Procedimento Comum Cível 0050077-88.2019.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/10/2019

Valor da Causa

R$ 209.580,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Macapá

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

THAINON LUIZ COSTA MAGYAR

CPF

Autor

STELCIA DO SOCORRO COSTA MAGYAR

CPF

Autor

STELEN COSTA MAGYAR

CPF

Autor

ESTADO DO AMAPA

Terceiro

QUALITY DO BRASIL INDUSTRIA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LOHAYNNE SOARES COSTA

OAB/AP 4267·CPF·Representa: Autor

SARA SERRATHY DA COSTA BRAGA

OAB/AP 4654·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

THAINON LUIZ COSTA MAGYAR

CPF

Autor

STELCIA DO SOCORRO COSTA MAGYAR

CPF

Autor

STELEN COSTA MAGYAR

CPF

Autor

ESTADO DO AMAPA

Terceiro

QUALITY DO BRASIL INDUSTRIA LTDA

CNPJ

Reu

ESTADO DO AMAPA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/10/2024, 13:00

Juntada de Certidão

31/10/2024, 12:59

Transitado em Julgado em 12/06/2024

31/10/2024, 12:59

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:20

Confirmada a comunicação eletrônica

10/10/2024, 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

09/10/2024, 13:57

Ato ordinatório praticado

09/10/2024, 13:56

Juntada de Certidão

28/09/2024, 22:07

Decorrido prazo de SARA SERRATHY DA COSTA BRAGA em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 00:07

Confirmada a comunicação eletrônica

29/08/2024, 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/08/2024, 09:18

Ato ordinatório praticado

16/08/2024, 09:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá.

26/07/2024, 10:47

Realizado Cálculo de Liquidação

26/07/2024, 10:47

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria

25/07/2024, 12:32

Todas as movimentações(193)

Arquivado Definitivamente

31/10/2024, 13:00

Juntada de Certidão

31/10/2024, 12:59

Transitado em Julgado em 12/06/2024

31/10/2024, 12:59

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:20

Confirmada a comunicação eletrônica

10/10/2024, 10:50

Documentos

Despacho

•07/11/2019, 18:42

Decisão

•09/01/2020, 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

09/10/2024, 13:57

Ato ordinatório praticado

09/10/2024, 13:56

Juntada de Certidão

28/09/2024, 22:07

Decorrido prazo de SARA SERRATHY DA COSTA BRAGA em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 00:07

Confirmada a comunicação eletrônica

29/08/2024, 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/08/2024, 09:18

Ato ordinatório praticado

16/08/2024, 09:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá.

26/07/2024, 10:47

Realizado Cálculo de Liquidação

26/07/2024, 10:47

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria

25/07/2024, 12:32

Recebidos os Autos pela Contadoria

25/07/2024, 12:32

Ato ordinatório praticado

25/07/2024, 12:32

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

18/06/2024, 05:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

18/06/2024, 05:41

Publicado Sentença em 20/05/2024.

20/05/2024, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

17/05/2024, 18:20

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 13:33

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

19/04/2024, 21:38

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 04/04/2024.

04/04/2024, 13:36

Conclusos para decisão

04/04/2024, 13:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/03/2024, 10:10

Expedição de Mandado.

20/02/2024, 08:43

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 08:41

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 08:32

Confirmada a intimação eletrônica

16/12/2023, 06:01

Expedição de Mandado.

06/12/2023, 08:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2023, 08:06

Ato ordinatório praticado

06/12/2023, 08:06

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 06/12/2023.

06/12/2023, 08:03

Confirmada a intimação eletrônica

16/11/2023, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2023, 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas

29/09/2023, 11:22

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 08:59

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 12/09/2023.

12/09/2023, 08:42

Conclusos para decisão

12/09/2023, 08:42

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 08:17

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 12:32

Proferidas outras decisões não especificadas

19/04/2023, 12:29

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 11:16

Conclusos para decisão

31/03/2023, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2023, 22:08

Confirmada a intimação eletrônica

09/12/2022, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2022, 09:15

Ato ordinatório praticado

29/11/2022, 09:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/11/2022, 00:47

Expedição de Mandado.

16/11/2022, 10:20

Proferidas outras decisões não especificadas

27/09/2022, 13:56

Expedição de Certidão.

20/09/2022, 10:57

Conclusos para decisão

20/09/2022, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2022, 00:15

Proferidas outras decisões não especificadas

21/07/2022, 12:20

Expedição de Certidão.

21/07/2022, 11:01

Conclusos para decisão

21/07/2022, 11:01

Recebidos os autos do CEJUSC

19/07/2022, 08:34

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ

15/07/2022, 11:33

Expedição de Certidão.

15/07/2022, 09:53

Audiência de conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/06/2022 às 11:00:00; CEJUSC DO FÓRUM DE MACAPÁ ROSEMARY PALMERIM.

24/06/2022, 11:22

Recebidos os autos.

24/06/2022, 11:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC CEJUSC DO FÓRUM DE MACAPÁ ROSEMARY PALMERIM

24/06/2022, 11:05

Proferidas outras decisões não especificadas

09/06/2022, 19:39

Expedição de Certidão.

01/06/2022, 13:52

Conclusos para despacho

01/06/2022, 13:52

Recebidos os autos do CEJUSC

09/05/2022, 12:59

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para SECRETARIA ÚNICA DAS VARAS CÍVEIS

09/05/2022, 08:13

Audiência de conciliação redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/06/2022 às 11:00:00; CEJUSC DO FÓRUM DE MACAPÁ ROSEMARY PALMERIM.

05/05/2022, 11:25

Audiência de conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/05/2022 às 11:00:00; CEJUSC DO FÓRUM DE MACAPÁ ROSEMARY PALMERIM.

05/05/2022, 11:24

Expedição de Certidão.

05/05/2022, 11:23

Recebidos os autos.

05/05/2022, 08:17

Remessa CEJUSC

02/05/2022, 08:29

Expedição de Certidão.

02/05/2022, 08:27

Expedição de Certidão.

26/04/2022, 14:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/04/2022, 22:54

Expedição de Certidão.

01/04/2022, 11:31

Expedição de Certidão.

31/03/2022, 11:27

Confirmada a intimação eletrônica

26/03/2022, 06:01

Expedição de Mandado.

16/03/2022, 14:38

Expedição de Certidão.

16/03/2022, 07:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2022, 07:59

Recebidos os autos do CEJUSC

15/03/2022, 15:14

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para SECRETARIA ÚNICA DAS VARAS CÍVEIS

15/03/2022, 12:09

Expedição de Certidão.

15/03/2022, 12:01

Audiência de conciliação designada conduzida por Juiz(a) em/para 05/05/2022 às 11:00:00; CEJUSC DO FÓRUM DE MACAPÁ ROSEMARY PALMERIM.

15/03/2022, 12:00

Recebidos os autos.

15/03/2022, 11:55

Remessa CEJUSC

09/02/2022, 11:42

Expedição de Certidão.

09/02/2022, 11:41

Outras Decisões

01/02/2022, 11:35

Expedição de Certidão.

31/01/2022, 16:36

Conclusos para decisão

31/01/2022, 16:36

Expedição de Certidão.

31/01/2022, 11:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/01/2022, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2022, 10:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/01/2022, 17:23

Expedição de Mandado.

10/01/2022, 14:16

Expedição de Mandado.

10/01/2022, 14:13

Expedição de Certidão.

10/01/2022, 10:43

Outras Decisões

15/12/2021, 20:24

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 12/11/2021.

12/11/2021, 10:09

Conclusos para decisão

12/11/2021, 10:09

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 04/11/2021.

04/11/2021, 11:36

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de LOHAYNNE SOARES COSTA em 04/11/2021 às 06:01:01 para Rotinas processuais

04/11/2021, 06:01

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

25/10/2021, 11:16

Ato ordinatório praticado

25/10/2021, 11:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/10/2021, 16:15

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de LOHAYNNE SOARES COSTA em 08/10/2021 às 06:01:01 para DECISÃO

08/10/2021, 06:01

Expedição de Mandado.

28/09/2021, 21:30

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

28/09/2021, 21:28

Outras Decisões

27/09/2021, 11:44

Expedição de Certidão.

19/08/2021, 08:32

Conclusos para decisão

19/08/2021, 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2021, 21:34

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de SARA SERRATHY DA COSTA BRAGA em 05/08/2021 às 06:01:01 para DECISÃO

05/08/2021, 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de LOHAYNNE SOARES COSTA em 05/08/2021 às 06:01:01 para DECISÃO

05/08/2021, 06:01

Expedição de Certidão.

26/07/2021, 01:08

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

26/07/2021, 01:07

Expedição de Certidão.

21/07/2021, 18:15

Expedição de Certidão.

23/06/2021, 19:54

Expedição de Certidão.

19/04/2021, 09:31

Outras Decisões

16/04/2021, 22:23

Expedição de Certidão.

22/03/2021, 09:17

Conclusos para decisão

22/03/2021, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2021, 22:39

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de LOHAYNNE SOARES COSTA em 11/03/2021 às 06:01:01 para Rotinas processuais

11/03/2021, 06:01

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

01/03/2021, 10:40

Ato ordinatório praticado

01/03/2021, 10:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/02/2021, 02:39

Expedição de Mandado.

22/02/2021, 18:34

deferimento

18/02/2021, 16:17

Expedição de Certidão.

12/02/2021, 10:45

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de LOHAYNNE SOARES COSTA em 28/01/2021 às 06:01:01 para Rotinas processuais

28/01/2021, 06:01

Expedição de Certidão.

26/01/2021, 14:34

Conclusos para decisão

26/01/2021, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2021, 15:42

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

18/01/2021, 11:52

Ato ordinatório praticado

18/01/2021, 11:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/01/2021, 11:50

Expedição de Certidão.

08/01/2021, 11:40

Expedição de Carta.

15/12/2020, 10:28

Expedição de Certidão.

10/12/2020, 08:50

Outras Decisões

09/12/2020, 15:01

Expedição de Certidão.

03/11/2020, 19:44

Conclusos para decisão

03/11/2020, 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2020, 15:59

Outras Decisões

29/10/2020, 20:30

Expedição de Certidão.

14/10/2020, 17:14

Conclusos para decisão

14/10/2020, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2020, 12:29

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de LOHAYNNE SOARES COSTA em 13/10/2020 às 12:20:33 para Rotinas processuais

13/10/2020, 12:20

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

02/10/2020, 22:38

Ato ordinatório praticado

30/09/2020, 10:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/09/2020, 09:23

Expedição de Certidão.

28/09/2020, 08:47

Expedição de Mandado.

10/09/2020, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2020, 20:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2020, 20:52

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de LOHAYNNE SOARES COSTA em 04/09/2020 às 06:01:01 para Rotinas processuais

04/09/2020, 06:01

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

25/08/2020, 11:18

Ato ordinatório praticado

25/08/2020, 11:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/08/2020, 16:47

Expedição de Certidão.

15/08/2020, 15:15

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de LOHAYNNE SOARES COSTA em 30/07/2020 às 06:01:01 para DECISÃO

30/07/2020, 06:01

Expedição de Mandado.

22/07/2020, 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2020, 19:36

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

20/07/2020, 11:16

Outras Decisões

14/07/2020, 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2020, 14:44

Conclusos para decisão

29/06/2020, 14:44

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de LOHAYNNE SOARES COSTA em 08/06/2020 às 06:01:01 para DESPACHO

08/06/2020, 06:01

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

29/05/2020, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2020, 10:18

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de LOHAYNNE SOARES COSTA em 15/03/2020 às 06:01:01 para DECISÃO

15/03/2020, 06:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2020, 09:00

Conclusos para despacho

11/03/2020, 09:00

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

05/03/2020, 12:11

Outras Decisões

03/03/2020, 21:55

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 12/02/2020.

12/02/2020, 09:05

Conclusos para decisão

12/02/2020, 09:05

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de LOHAYNNE SOARES COSTA em 20/01/2020 às 06:01:01 para DECISÃO

20/01/2020, 06:01

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

10/01/2020, 08:34

Outras Decisões

09/01/2020, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2019, 15:13

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 13/12/2019.

13/12/2019, 09:26

Conclusos para decisão

13/12/2019, 09:26

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de LOHAYNNE SOARES COSTA em 21/11/2019 às 06:01:01 para DESPACHO

21/11/2019, 06:01

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

11/11/2019, 09:12

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2019, 18:42

Processo Autuado

31/10/2019, 13:50

Conclusos para despacho

31/10/2019, 13:50

Distribuído por sorteio: CÍVEL/CÍVEL

30/10/2019, 16:16

Decisão

•03/03/2020, 21:55

Despacho

•23/04/2020, 10:18

Decisão

•14/07/2020, 22:26

Decisão

•29/10/2020, 20:30

Decisão

•09/12/2020, 15:01

Decisão

•18/02/2021, 16:17

Decisão

•16/04/2021, 22:23

Decisão

•27/09/2021, 11:44

Decisão

•15/12/2021, 20:24

Decisão

•01/02/2022, 11:35

Decisão

•09/06/2022, 19:39

Decisão

•21/07/2022, 12:20

Decisão

•27/09/2022, 13:56

Todos os documentos(21)

Despacho

•07/11/2019, 18:42

Decisão

•09/01/2020, 11:25

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•03/03/2020, 21:55

Despacho

•23/04/2020, 10:18

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•14/07/2020, 22:26

Decisão

•29/10/2020, 20:30

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•09/12/2020, 15:01

Decisão

•18/02/2021, 16:17

Decisão

•16/04/2021, 22:23

Decisão

•27/09/2021, 11:44

Decisão

•15/12/2021, 20:24

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•01/02/2022, 11:35

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•21/07/2022, 12:20

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•27/09/2022, 13:56

Decisão

•19/04/2023, 12:29

Decisão

•29/09/2023, 11:22

Sentença

•19/04/2024, 21:38

Ato ordinatório

•25/07/2024, 12:31

Ato ordinatório

•16/08/2024, 09:16

Ato ordinatório

•09/10/2024, 13:56