Execução Fiscal 0002537-18.2022.8.03.0008 - TJAP | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2022

Valor da Causa

R$ 232.274,43

Órgão julgador

2ª Vara de Competência Geral e Infância e Juventude de Laranjal do Jari

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Execução Fiscal · 2ª Vara de Competência Geral, Infância e Juventude de Laranjal do Jari 1° Grau · TJAP · Execução Fiscal · 2ª Vara de Competência Geral e Infância e Juventude de Laranjal do Jari

Partes do Processo

ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Autor

ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Autor

ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SOARES

Terceiro

A SILVA SOARES COMERCIO

CNPJ

Reu

ANTONIO SILVA SOARES

CPF

Reu

ANTONIO SILVA SOARES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/04/2026, 10:58

Processo Suspenso por Execução Frustrada

27/04/2026, 10:32

Conclusos para decisão

15/04/2026, 13:20

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:04

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 16:31

Confirmada a comunicação eletrônica

24/03/2026, 00:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/03/2026, 13:32

Juntada de Certidão

23/03/2026, 12:03

Juntada de Certidão

12/03/2026, 09:47

Proferidas outras decisões não especificadas

10/03/2026, 12:26

Conclusos para decisão

04/03/2026, 14:34

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 25/02/2026 23:59.

04/03/2026, 14:12

Juntada de Petição de petição

25/02/2026, 23:55

Ato ordinatório praticado

23/02/2026, 11:54

Ato ordinatório praticado

23/02/2026, 11:53

Todas as movimentações(185)

Arquivado Definitivamente

27/04/2026, 10:58

Processo Suspenso por Execução Frustrada

27/04/2026, 10:32

Conclusos para decisão

15/04/2026, 13:20

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:04

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 16:31

Documentos

Decisão

•26/09/2022, 12:28

Decisão

•26/10/2022, 10:07

Confirmada a comunicação eletrônica

24/03/2026, 00:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/03/2026, 13:32

Juntada de Certidão

23/03/2026, 12:03

Juntada de Certidão

12/03/2026, 09:47

Proferidas outras decisões não especificadas

10/03/2026, 12:26

Conclusos para decisão

04/03/2026, 14:34

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 25/02/2026 23:59.

04/03/2026, 14:12

Juntada de Petição de petição

25/02/2026, 23:55

Ato ordinatório praticado

23/02/2026, 11:54

Ato ordinatório praticado

23/02/2026, 11:53

Confirmada a comunicação eletrônica

13/02/2026, 00:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

12/02/2026, 13:29

Decorrido prazo de CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL DE LARANJAL DO JARI em 09/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:55

Decorrido prazo de BANCO CENTRAL DO BRASIL em 09/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:55

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 08:21

Ato ordinatório praticado

18/12/2025, 08:20

Expedição de Ofício.

18/12/2025, 08:15

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 08:06

Ato ordinatório praticado

18/12/2025, 08:00

Expedição de Ofício.

18/12/2025, 07:54

Deferido o pedido de ESTADO DO AMAPA - CNPJ: 00.394.577/0001-25 (EXEQUENTE).

15/12/2025, 12:21

Conclusos para decisão

01/12/2025, 08:19

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 01:35

Juntada de Petição de petição

24/11/2025, 15:02

Confirmada a comunicação eletrônica

20/11/2025, 00:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/11/2025, 08:12

Juntada de Certidão

18/11/2025, 13:21

Deferido o pedido de ESTADO DO AMAPA - CNPJ: 00.394.577/0001-25 (EXEQUENTE).

14/11/2025, 18:14

Juntada de Petição de petição

10/11/2025, 15:29

Conclusos para decisão

21/10/2025, 09:21

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 01:07

Confirmada a comunicação eletrônica

04/10/2025, 00:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

03/10/2025, 13:15

Ato ordinatório praticado

03/10/2025, 13:14

Decorrido prazo de JUIZO DEPRECADO DA COMARCA DE MACAPA em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 12:08

Confirmada a comunicação eletrônica

21/08/2025, 11:51

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 11:51

Juntada de Certidão

21/08/2025, 11:50

Expedição de Carta precatória.

19/08/2025, 12:50

Proferidas outras decisões não especificadas

18/08/2025, 14:25

Conclusos para decisão

25/07/2025, 11:07

Juntada de Petição de petição

25/07/2025, 11:04

Confirmada a comunicação eletrônica

22/07/2025, 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/07/2025, 14:20

Juntada de Certidão

03/07/2025, 09:53

Juntada de Certidão

25/06/2025, 13:18

Proferidas outras decisões não especificadas

23/06/2025, 14:29

Conclusos para decisão

23/05/2025, 08:16

Juntada de Petição de petição

22/05/2025, 23:53

Confirmada a comunicação eletrônica

14/05/2025, 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/05/2025, 21:35

Juntada de Certidão

13/05/2025, 21:31

Proferidas outras decisões não especificadas

30/04/2025, 14:05

Conclusos para decisão

08/04/2025, 21:50

Juntada de Petição de petição

08/04/2025, 17:03

Confirmada a comunicação eletrônica

24/03/2025, 08:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/03/2025, 08:09

Decorrido prazo de A SILVA SOARES COMERCIO em 21/03/2025 23:59.

23/03/2025, 01:39

Confirmada a comunicação eletrônica

04/02/2025, 01:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

22/01/2025, 13:36

Indeferido o pedido de A SILVA SOARES COMERCIO - CNPJ: 10.876.347/0001-56 (EXECUTADO)

21/01/2025, 22:18

Conclusos para decisão

09/12/2024, 21:19

Juntada de Petição de petição

05/12/2024, 20:48

Confirmada a comunicação eletrônica

23/10/2024, 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/10/2024, 10:02

Nomeado curador

10/10/2024, 14:19

Conclusos para decisão

18/09/2024, 13:04

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/09/2024, 13:04

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

02/07/2024, 21:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

02/07/2024, 21:50

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 07:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

20/06/2024, 13:25

Publicado Edital em 22/05/2024.

22/05/2024, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

21/05/2024, 17:53

Ato ordinatório praticado

21/05/2024, 13:28

Expedição de Edital.

20/05/2024, 13:50

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 11:34

Juntada de Outros documentos

14/05/2024, 17:51

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 15:16

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 09:04

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 08:41

Juntada de Outros documentos

15/04/2024, 08:39

Proferidas outras decisões não especificadas

08/04/2024, 08:01

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 08:06

Conclusos para decisão

02/04/2024, 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 16:49

Redistribuído por 85 em razão de 89

21/03/2024, 16:02

Confirmada a intimação eletrônica

07/03/2024, 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2024, 08:53

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 08:52

Juntada de Outros documentos

28/02/2024, 10:37

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas

21/02/2024, 16:16

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 08:42

Conclusos para decisão

15/02/2024, 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica

30/01/2024, 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2024, 13:17

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 13:16

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 29/01/2024.

29/01/2024, 13:16

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 10:47

Confirmada a intimação eletrônica

05/12/2023, 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2023, 15:01

Acolhimento de Embargos de Declaração

23/11/2023, 09:35

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 09:22

Conclusos para decisão

09/11/2023, 09:22

Juntada de Petição de Embargos de declaração

06/11/2023, 12:15

Confirmada a intimação eletrônica

01/11/2023, 08:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2023, 10:36

Proferidas outras decisões não especificadas

24/10/2023, 10:40

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 09:33

Conclusos para decisão

16/10/2023, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2023, 14:38

Confirmada a intimação eletrônica

04/10/2023, 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2023, 13:19

Ato ordinatório praticado

03/10/2023, 13:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/10/2023, 13:15

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 09:00

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 11:48

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 11:04

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 12:38

Expedição de Carta precatória.

04/09/2023, 12:20

Proferidas outras decisões não especificadas

29/08/2023, 12:26

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 10:43

Conclusos para decisão

21/08/2023, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2023, 09:43

Confirmada a intimação eletrônica

11/08/2023, 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2023, 10:34

Ato ordinatório praticado

10/08/2023, 10:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/08/2023, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2023, 16:12

Confirmada a intimação eletrônica

03/08/2023, 07:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2023, 11:20

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 11:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/07/2023, 14:28

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 08:03

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 10:29

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 08:50

Expedição de Mandado.

28/06/2023, 08:40

Expedição de Carta precatória.

28/06/2023, 08:37

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2023, 12:58

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 10:34

Conclusos para decisão

06/06/2023, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2023, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica

29/05/2023, 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2023, 10:47

Ato ordinatório praticado

26/05/2023, 10:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/05/2023, 10:45

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 12:58

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 13:15

Juntada de Outros documentos

27/04/2023, 12:27

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 11:57

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 09:31

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 11:28

Expedição de Carta precatória.

11/04/2023, 11:25

Proferidas outras decisões não especificadas

04/04/2023, 13:37

Expedição de Certidão.

28/03/2023, 08:00

Conclusos para decisão

28/03/2023, 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2023, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica

21/03/2023, 07:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2023, 09:38

Ato ordinatório praticado

20/03/2023, 09:38

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 20/03/2023.

20/03/2023, 09:37

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 08:31

Expedição de Certidão.

18/11/2022, 13:10

Confirmada a intimação eletrônica

04/11/2022, 08:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2022, 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas

26/10/2022, 10:07

Expedição de Certidão.

24/10/2022, 14:23

Conclusos para decisão

24/10/2022, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2022, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica

17/10/2022, 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2022, 11:54

Ato ordinatório praticado

14/10/2022, 11:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/10/2022, 19:04

Expedição de Mandado.

30/09/2022, 13:36

Proferidas outras decisões não especificadas

26/09/2022, 12:28

Processo Autuado

23/09/2022, 08:22

Conclusos para decisão

23/09/2022, 08:22

Distribuído por sorteio: CÍVEL/CÍVEL

22/09/2022, 16:03

Decisão

•04/04/2023, 13:37

Despacho

•21/06/2023, 12:58

Decisão

•29/08/2023, 12:26

Decisão

•24/10/2023, 10:40

Decisão

•23/11/2023, 09:35

Decisão

•21/02/2024, 16:16

Decisão

•08/04/2024, 08:01

Decisão

•20/06/2024, 13:25

Decisão

•10/10/2024, 14:19

Decisão

•21/01/2025, 22:18

Decisão

•30/04/2025, 14:05

Decisão

•23/06/2025, 14:29

Decisão

•18/08/2025, 14:25

Todos os documentos(24)

Decisão

•26/09/2022, 12:28

Decisão

•26/10/2022, 10:07

Decisão

•04/04/2023, 13:37

Despacho

•21/06/2023, 12:58

Decisão

•29/08/2023, 12:26

Decisão

•24/10/2023, 10:40

Decisão

•23/11/2023, 09:35

Decisão

•21/02/2024, 16:16

Decisão

•08/04/2024, 08:01

Decisão

•20/06/2024, 13:25

Decisão

•10/10/2024, 14:19

Decisão

•21/01/2025, 22:18

Decisão

•30/04/2025, 14:05

Decisão

•23/06/2025, 14:29

Decisão

•18/08/2025, 14:25

Ato ordinatório

•03/10/2025, 13:14

Decisão

•14/11/2025, 18:14

Decisão

•15/12/2025, 12:21

Ato ordinatório

•18/12/2025, 08:00

Ato ordinatório

•18/12/2025, 08:20

Ato ordinatório

•23/02/2026, 11:53

Ato ordinatório

•23/02/2026, 11:54

Decisão

•10/03/2026, 12:26

Decisão

•27/04/2026, 10:32