Cumprimento de sentença 0057920-07.2019.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaRegularidade FormalRecursoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/12/2020

Valor da Causa

R$ 423.662,91

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Macapá

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá 2° Grau · TJAP · Apelação Cível · Gabinete 03 3° Grau · TJAP · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

SAMUEL JOSE TOBELEM

CPF

Autor

BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL]

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAIMUNDO JOSE DA COSTA QUEIROGA

OAB/AP 211·CPF·Representa: Autor

ALBERTO SAMUEL ALCOLUMBRE TOBELEM

OAB/AP 1070·CPF·Representa: Autor

GISELE COUTINHO BESERRA

OAB/AP 1168·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/11/2025, 13:40

Transitado em Julgado em 18/11/2025

28/11/2025, 13:40

Juntada de Certidão

28/11/2025, 13:40

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 01:10

Decorrido prazo de SAMUEL JOSE TOBELEM em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 01:48

Publicado Intimação em 13/11/2025.

13/11/2025, 01:48

Publicado Intimação em 13/11/2025.

13/11/2025, 01:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

31/10/2025, 10:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/10/2025, 18:45

Conclusos para julgamento

13/10/2025, 11:07

Decorrido prazo de SAMUEL JOSE TOBELEM em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

19/09/2025, 05:24

Publicado Intimação em 16/09/2025.

19/09/2025, 05:24

Todas as movimentações(205)

Arquivado Definitivamente

28/11/2025, 13:40

Transitado em Julgado em 18/11/2025

28/11/2025, 13:40

Juntada de Certidão

28/11/2025, 13:40

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 01:10

Decorrido prazo de SAMUEL JOSE TOBELEM em 17/11/2025 23:59.

Documentos

Outros Documentos

•28/12/2019, 16:01

Decisão

•17/01/2020, 09:43

18/11/2025, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 01:48

Publicado Intimação em 13/11/2025.

13/11/2025, 01:48

Publicado Intimação em 13/11/2025.

13/11/2025, 01:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

31/10/2025, 10:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/10/2025, 18:45

Conclusos para julgamento

13/10/2025, 11:07

Decorrido prazo de SAMUEL JOSE TOBELEM em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

19/09/2025, 05:24

Publicado Intimação em 16/09/2025.

19/09/2025, 05:24

Juntada de Certidão

15/09/2025, 08:09

Expedição de Alvará.

07/09/2025, 08:08

Juntada de Petição de petição

21/08/2025, 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

20/08/2025, 03:37

Publicado Intimação em 20/08/2025.

20/08/2025, 03:37

Juntada de Certidão

19/08/2025, 11:32

Proferidas outras decisões não especificadas

14/08/2025, 16:23

Conclusos para decisão

14/07/2025, 07:58

Processo Desarquivado

14/07/2025, 07:58

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

10/07/2025, 09:30

Arquivado Definitivamente

22/07/2024, 08:01

Determinado o arquivamento

19/07/2024, 15:40

Conclusos para decisão

03/07/2024, 09:17

Juntada de Certidão

03/07/2024, 09:16

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

25/06/2024, 20:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

25/06/2024, 20:20

Confirmada a intimação eletrônica

23/06/2024, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2024, 08:24

Ato ordinatório praticado

13/06/2024, 08:24

Recebidos os autos

12/06/2024, 15:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ.

12/06/2024, 10:05

Juntada de Outros documentos

12/06/2024, 10:03

Recebidos os Autos pela Contadoria

22/05/2024, 13:32

Remetidos os Autos (em diligência) para CONTADORIA ÚNICA

22/05/2024, 12:55

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 12:52

Proferidas outras decisões não especificadas

20/05/2024, 11:09

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 06/05/2024.

06/05/2024, 08:18

Conclusos para decisão

06/05/2024, 08:18

Confirmada a intimação eletrônica

26/04/2024, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2024, 12:02

Proferidas outras decisões não especificadas

11/04/2024, 11:35

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 02/04/2024.

02/04/2024, 10:34

Conclusos para decisão

02/04/2024, 10:34

Confirmada a intimação eletrônica

14/03/2024, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 09:48

Proferidas outras decisões não especificadas

29/02/2024, 13:14

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 20/02/2024.

20/02/2024, 08:14

Conclusos para decisão

20/02/2024, 08:14

Confirmada a intimação eletrônica

12/02/2024, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2024, 10:15

Proferidas outras decisões não especificadas

31/01/2024, 13:03

Juntada de Ofício

17/01/2024, 10:34

Conclusos para decisão

17/01/2024, 10:34

Decorrido prazo de PARTES em 11/12/2023.

11/12/2023, 14:44

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 13:18

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 11:30

Expedição de Ofício.

28/11/2023, 10:17

Cancelado o documento

28/11/2023, 09:52

Confirmada a intimação eletrônica

16/11/2023, 06:01

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 11:47

Expedição de Mandado.

07/11/2023, 14:44

Decorrido prazo de PARTES em 07/11/2023.

07/11/2023, 11:36

Expedição de Ofício.

06/11/2023, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2023, 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2023, 09:16

Cancelado o documento

06/11/2023, 08:42

Proferidas outras decisões não especificadas

27/10/2023, 23:30

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 10:55

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 10:54

Conclusos para decisão

24/10/2023, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2023, 11:32

Confirmada a intimação eletrônica

14/10/2023, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2023, 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2023, 08:54

Proferidas outras decisões não especificadas

03/10/2023, 11:19

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 10:51

Conclusos para decisão

21/09/2023, 10:51

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2023, 09:37

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 08:10

Confirmada a intimação eletrônica

14/09/2023, 06:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2023, 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2023, 08:12

Proferidas outras decisões não especificadas

29/08/2023, 14:17

Juntada de Outros documentos

18/08/2023, 12:13

Conclusos para decisão

18/08/2023, 12:13

Proferidas outras decisões não especificadas

18/08/2023, 10:51

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 08:05

Conclusos para decisão

04/08/2023, 08:05

Proferidas outras decisões não especificadas

31/07/2023, 13:54

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 11:13

Conclusos para decisão

18/07/2023, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2023, 12:16

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 09:01

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 11:13

Proferidas outras decisões não especificadas

29/05/2023, 12:38

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 12:32

Conclusos para decisão

16/05/2023, 12:32

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 11:12

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 07:47

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 07:46

Confirmada a intimação eletrônica

29/04/2023, 06:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2023, 09:50

Expedição de Mandado.

19/04/2023, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2023, 10:04

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 10:01

Deferido o pedido de SAMUEL JOSE TOBELEM.

13/04/2023, 13:15

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2023, 19:00

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 10:38

Conclusos para decisão

11/04/2023, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2023, 17:42

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 12:11

Proferidas outras decisões não especificadas

29/03/2023, 19:24

Confirmada a intimação eletrônica

17/03/2023, 06:01

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 12:26

Conclusos para decisão

16/03/2023, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2023, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2023, 10:15

Proferidas outras decisões não especificadas

02/03/2023, 13:54

Expedição de Certidão.

16/02/2023, 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2023, 08:22

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 07:49

Conclusos para decisão

13/02/2023, 07:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2023, 12:16

Confirmada a intimação eletrônica

29/12/2022, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2022, 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas

14/12/2022, 13:43

Expedição de Certidão.

07/12/2022, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2022, 18:38

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 11:17

Conclusos para decisão

29/11/2022, 11:17

Processo Desarquivado

29/11/2022, 11:16

Deferido sem Custas Judiciais

23/11/2022, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2022, 11:19

Arquivado Definitivamente

24/08/2022, 08:45

Determinado o arquivamento

09/08/2022, 08:06

Recebidos os autos

25/07/2022, 15:52

Conclusos para decisão

25/07/2022, 15:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ.

20/07/2022, 09:18

Expedição de Certidão.

20/07/2022, 09:18

Recebidos os Autos pela Contadoria

07/07/2022, 11:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para CONTADORIA - MACAPÁ

30/06/2022, 13:35

Expedição de Certidão.

30/06/2022, 13:35

Proferidas outras decisões não especificadas

20/06/2022, 15:01

Recebidos os autos

03/06/2022, 11:29

Conclusos para decisão

03/06/2022, 11:29

Recebido pelo Distribuidor

07/12/2020, 13:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO

07/12/2020, 11:47

Expedição de Certidão.

07/12/2020, 11:46

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 07/12/2020.

07/12/2020, 11:44

Juntada de Petição de Contra-razões

07/12/2020, 11:03

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de RAIMUNDO JOSE DA COSTA QUEIROGA em 26/10/2020 às 06:01:01 para Rotinas processuais

26/10/2020, 06:01

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

16/10/2020, 09:05

Ato ordinatório praticado

16/10/2020, 09:05

Expedição de Certidão.

16/10/2020, 08:45

Conclusos para decisão

16/10/2020, 08:45

Juntada de Petição de Apelação

15/10/2020, 17:56

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de RAIMUNDO JOSE DA COSTA QUEIROGA em 01/10/2020 às 06:01:01 para Sentença

01/10/2020, 06:01

Publicado Sentença em 23/09/2020.

23/09/2020, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2020

22/09/2020, 14:44

Expediente Encaminhado ao DJE

21/09/2020, 14:32

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

21/09/2020, 14:31

Declarada decadência ou prescrição

17/09/2020, 12:12

Expedição de Certidão.

04/08/2020, 09:13

Conclusos para julgamento

04/08/2020, 09:13

Outras Decisões

29/07/2020, 11:09

Expedição de Certidão.

20/07/2020, 09:23

Conclusos para decisão

20/07/2020, 09:23

Outras Decisões

14/07/2020, 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2020, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2020, 21:51

Conclusos para decisão

01/07/2020, 21:51

Outras Decisões

01/07/2020, 12:00

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 25/06/2020.

25/06/2020, 16:36

Conclusos para decisão

25/06/2020, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2020, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2020, 14:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/04/2020, 11:07

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de RAIMUNDO JOSE DA COSTA QUEIROGA em 12/03/2020 às 06:01:01 para DECISÃO

12/03/2020, 06:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2020, 09:45

Expedição de Mandado.

02/03/2020, 09:04

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

02/03/2020, 09:03

Outras Decisões

27/02/2020, 11:53

Cancelada a movimentação processual de ordem nº 15

27/02/2020, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2020, 09:25

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 21/02/2020.

21/02/2020, 12:48

Conclusos para decisão

21/02/2020, 12:48

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de RAIMUNDO JOSE DA COSTA QUEIROGA em 07/02/2020 às 06:01:01 para DECISÃO

07/02/2020, 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de RAIMUNDO JOSE DA COSTA QUEIROGA em 30/01/2020 às 06:01:01 para DECISÃO

30/01/2020, 06:01

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

28/01/2020, 09:39

Outras Decisões

27/01/2020, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2020, 09:28

Conclusos para decisão

23/01/2020, 09:28

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

20/01/2020, 10:17

Outras Decisões

17/01/2020, 09:43

Processo Autuado

07/01/2020, 08:30

Conclusos para despacho

07/01/2020, 08:30

Distribuído por sorteio: CÍVEL/CÍVEL

28/12/2019, 16:04

Decisão

•27/01/2020, 11:33

Decisão

•26/02/2020, 13:09

Decisão

•27/02/2020, 11:53

Decisão

•01/07/2020, 12:00

Decisão

•14/07/2020, 19:21

Decisão

•29/07/2020, 11:09

Sentença

•17/09/2020, 12:12

Despacho

•14/05/2021, 09:50

Despacho

•11/06/2021, 08:52

Despacho

•07/07/2021, 11:42

Despacho

•06/08/2021, 12:40

Acórdão

•29/09/2021, 18:00

Decisão

•07/01/2022, 11:42

Todos os documentos(39)

Outros Documentos

•28/12/2019, 16:01

Decisão

•17/01/2020, 09:43

Decisão

•27/01/2020, 11:33

Decisão

•26/02/2020, 13:09

Decisão

•27/02/2020, 11:53

Decisão

•01/07/2020, 12:00

Decisão

•14/07/2020, 19:21

Decisão

•29/07/2020, 11:09

Sentença

•17/09/2020, 12:12

Despacho

•14/05/2021, 09:50

Despacho

•11/06/2021, 08:52

Despacho

•07/07/2021, 11:42

Despacho

•06/08/2021, 12:40

Acórdão

•29/09/2021, 18:00

Decisão

•07/01/2022, 11:42

Decisão

•08/03/2022, 15:41

Despacho

•02/06/2022, 13:05

Decisão

•20/06/2022, 15:01

Decisão

•09/08/2022, 08:06

Outros Documentos

•31/10/2022, 11:19

Decisão

•23/11/2022, 11:14

Petição

•05/12/2022, 18:38

Decisão

•14/12/2022, 13:43

Decisão

•02/03/2023, 13:54

Decisão

•29/03/2023, 19:24

Decisão

•13/04/2023, 13:15

Decisão

•29/05/2023, 12:38

Decisão

•31/07/2023, 13:54

Decisão

•18/08/2023, 10:51

Decisão

•29/08/2023, 14:17

Decisão

•03/10/2023, 11:19

Decisão

•27/10/2023, 23:30

Decisão

•31/01/2024, 13:03

Decisão

•29/02/2024, 13:14

Decisão

•11/04/2024, 11:35

Decisão

•20/05/2024, 11:09

Decisão

•19/07/2024, 15:40

Decisão

•14/08/2025, 16:23

Sentença

•30/10/2025, 18:45