Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0031884-83.2023.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/04/2024

Valor da Causa

R$ 56.685,80

Órgão julgador

2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Recurso Inominado Cível · 2ª Vara Cível de Santana 2° Grau · TJAP · Recurso Inominado Cível · Gabinete Recursal 03 TR · TJAP · Recurso Inominado Cível · Gabinete Recursal 03 JE · TJAP · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

Partes do Processo

R Q CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SANTANA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

WELINGTON DE SOUSA FERREIRA

OAB/AP 2252·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/03/2026, 10:39

Transitado em Julgado em 05/03/2026

05/03/2026, 10:39

Juntada de Certidão

05/03/2026, 10:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/03/2026, 08:03

Decorrido prazo de R Q CONSTRUCOES LTDA em 24/02/2026 23:59.

04/03/2026, 14:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA em 27/02/2026 23:59.

04/03/2026, 14:20

Retificado o movimento Conclusos para despacho

04/03/2026, 12:04

Conclusos para julgamento

04/03/2026, 12:04

Conclusos para despacho

04/03/2026, 09:50

Expedição de Alvará.

04/03/2026, 08:23

Confirmada a comunicação eletrônica

26/02/2026, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

25/02/2026, 13:58

Publicado Intimação em 12/02/2026.

25/02/2026, 13:58

Juntada de Certidão

23/02/2026, 09:15

Juntada de Certidão

12/02/2026, 13:13

Todas as movimentações(128)

Arquivado Definitivamente

05/03/2026, 10:39

Transitado em Julgado em 05/03/2026

05/03/2026, 10:39

Juntada de Certidão

05/03/2026, 10:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/03/2026, 08:03

Decorrido prazo de R Q CONSTRUCOES LTDA em 24/02/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•21/08/2023, 09:26

Despacho

•05/09/2023, 13:27

04/03/2026, 14:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA em 27/02/2026 23:59.

04/03/2026, 14:20

Retificado o movimento Conclusos para despacho

04/03/2026, 12:04

Conclusos para julgamento

04/03/2026, 12:04

Conclusos para despacho

04/03/2026, 09:50

Expedição de Alvará.

04/03/2026, 08:23

Confirmada a comunicação eletrônica

26/02/2026, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

25/02/2026, 13:58

Publicado Intimação em 12/02/2026.

25/02/2026, 13:58

Juntada de Certidão

23/02/2026, 09:15

Juntada de Certidão

12/02/2026, 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/02/2026, 08:40

Embargos de declaração acolhidos

06/02/2026, 09:38

Retificado o movimento Conclusos para despacho

05/02/2026, 13:09

Conclusos para decisão

05/02/2026, 13:09

Conclusos para despacho

05/02/2026, 11:51

Decorrido prazo de Secretaria de Precatórios do Amapá em 30/01/2026 23:59.

01/02/2026, 00:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/01/2026, 16:09

Determinado o arquivamento definitivo

29/01/2026, 09:57

Retificado o movimento Conclusos para despacho

28/01/2026, 14:37

Conclusos para decisão

28/01/2026, 14:37

Conclusos para despacho

28/01/2026, 11:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA em 21/01/2026 23:59.

23/01/2026, 04:02

Juntada de Petição de petição

22/01/2026, 11:32

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 10:02

Juntada de Certidão

09/12/2025, 10:01

Expedição de Ofício.

02/12/2025, 09:30

Determinada expedição de Precatório/RPV

12/11/2025, 11:54

Retificado o movimento Conclusos para despacho

11/11/2025, 20:35

Conclusos para decisão

11/11/2025, 20:35

Conclusos para despacho

07/11/2025, 16:11

Confirmada a comunicação eletrônica

06/11/2025, 00:33

Juntada de Certidão

24/10/2025, 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/10/2025, 11:36

Juntada de Certidão

23/10/2025, 11:35

Juntada de ofício requisitório de precatório

21/10/2025, 10:02

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

21/10/2025, 10:02

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

21/10/2025, 10:02

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

21/10/2025, 10:02

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

21/10/2025, 10:02

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

21/10/2025, 10:02

Juntada de Certidão

17/10/2025, 12:00

Juntada de Certidão

17/10/2025, 11:50

Juntada de Petição de petição

13/10/2025, 20:06

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

13/10/2025, 09:54

Conclusos para decisão

13/10/2025, 09:26

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

13/10/2025, 09:26

Realizado Cálculo de Liquidação

29/09/2025, 09:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana.

29/09/2025, 09:57

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria

29/09/2025, 07:59

Recebidos os Autos pela Contadoria

29/09/2025, 07:59

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2025, 13:01

Conclusos para despacho

22/09/2025, 09:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 15:26

Juntada de Petição de petição

15/09/2025, 08:53

Confirmada a comunicação eletrônica

09/09/2025, 08:41

Decorrido prazo de R Q CONSTRUCOES LTDA em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2025

01/09/2025, 01:21

Publicado Intimação em 01/09/2025.

01/09/2025, 01:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

29/08/2025, 08:55

Realizado Cálculo de Liquidação

28/08/2025, 09:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana.

28/08/2025, 09:53

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria

27/08/2025, 13:21

Recebidos os Autos pela Contadoria

27/08/2025, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2025, 11:43

Conclusos para despacho

20/08/2025, 21:09

Decorrido prazo de R Q CONSTRUCOES LTDA em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 08:46

Publicado Intimação em 29/07/2025.

29/07/2025, 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

29/07/2025, 13:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 00:41

Juntada de Petição de petição

07/07/2025, 23:29

Confirmada a comunicação eletrônica

24/06/2025, 01:51

Confirmada a comunicação eletrônica

24/06/2025, 01:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/06/2025, 13:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

13/06/2025, 13:01

Confirmada a comunicação eletrônica

24/05/2025, 00:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/05/2025, 13:37

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

13/05/2025, 13:37

Determinada expedição de Precatório/RPV

13/05/2025, 13:37

Conclusos para decisão

13/05/2025, 10:17

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

13/05/2025, 10:17

Processo Desarquivado

09/05/2025, 09:44

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

08/05/2025, 11:36

Arquivado Definitivamente

17/09/2024, 13:34

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

12/08/2024, 12:57

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

25/07/2024, 00:42

Confirmada a intimação eletrônica

23/07/2024, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2024, 09:03

Expedição de Certidão.

13/07/2024, 09:03

Recebidos os autos

12/07/2024, 10:53

Recebido pelo Distribuidor

02/04/2024, 08:58

Remetidos os Autos em grau de recurso para TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

02/04/2024, 08:21

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 08:19

Juntada de Contra-razões

14/03/2024, 10:12

Confirmada a intimação eletrônica

10/03/2024, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/02/2024, 11:09

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 11:08

Juntada de Recurso inominado

27/02/2024, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica

15/02/2024, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2024, 11:35

Julgado procedente o pedido

26/01/2024, 12:07

Decorrido prazo de PARTE AUTORA

19/12/2023, 09:12

Conclusos para despacho.

19/12/2023, 09:12

Confirmada a intimação eletrônica

26/11/2023, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2023, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2023, 11:43

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 08:32

Conclusos para despacho.

31/10/2023, 08:32

Juntada de Petição (outras)

30/10/2023, 17:50

Juntada de Contestação

30/10/2023, 17:44

Juntada de Petição (outras)

30/10/2023, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica

16/09/2023, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2023, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2023, 13:27

Ato ordinatório praticado

29/08/2023, 13:28

Conclusos para despacho.

29/08/2023, 13:28

Redistribuído por sorteio.

28/08/2023, 08:44

Remetidos os Autos por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal para SANTANA.

26/08/2023, 08:01

Expedição de Certidão.

26/08/2023, 08:00

Determinada a distribuição do feito

21/08/2023, 09:26

Ato ordinatório praticado

18/08/2023, 12:38

Conclusos para decisão.

18/08/2023, 12:38

Distribuído por sorteio

17/08/2023, 16:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

17/08/2023, 16:43

Despacho

•10/11/2023, 11:43

Sentença

•26/01/2024, 12:07

Decisão

•09/04/2024, 08:10

Despacho

•24/05/2024, 10:05

Outros Documentos

•21/06/2024, 12:53

Decisão

•13/05/2025, 13:37

Decisão

•13/05/2025, 13:37

Petição

•07/07/2025, 23:29

Despacho

•27/08/2025, 11:43

Despacho

•25/09/2025, 13:01

Decisão

•13/10/2025, 09:54

Decisão

•12/11/2025, 11:54

Decisão

•29/01/2026, 09:57

Todos os documentos(17)

Decisão

•21/08/2023, 09:26

Despacho

•05/09/2023, 13:27

Despacho

•10/11/2023, 11:43

Sentença

•26/01/2024, 12:07

Decisão

•09/04/2024, 08:10

Despacho

•24/05/2024, 10:05

Outros Documentos

•21/06/2024, 12:53

Decisão

•13/05/2025, 13:37

Decisão

•13/05/2025, 13:37

Petição

•07/07/2025, 23:29

Despacho

•27/08/2025, 11:43

Despacho

•25/09/2025, 13:01

Decisão

•13/10/2025, 09:54

Decisão

•12/11/2025, 11:54

Decisão

•29/01/2026, 09:57

Decisão

•06/02/2026, 09:38

Sentença

•05/03/2026, 08:03