6011069-52.2026.8.03.0002

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4877650596 Número do Processo: 6011069-52.2026.8.03.0002 Classe processual: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ REU: ESTADO DO AMAPA

DESPACHO

Trata-se de ação civil pública em que o Ministério Público pretende obrigação de fazer em face do Estado do Amapá, consistente em realização de procedimento de USG DOPPLER DA TIREÓIDE em KATIUSCIA OLIVEIRA DE JESUS.

Ante o exposto, determino as seguintes providências:

1 –

Registre-se Katiuscia Oliveira de Jesus como “terceiro interessado”.

2 – Cite-se o Estado do Amapá para, querendo, contestar os pedidos, no prazo de 30 (trinta) dias;

3 – Considerando que a ação envolve pertinência técnica em saúde, oficie-se ao NATJUS para que informe se o procedimento: a) é disponibilizado pelo SUS; b) é imprescindível para o tratamento da doença; c) tem caráter eletivo; d) pode ser substituído por outro.

4 – Com a resposta do NATJUS, conclusos para apreciação da tutela, e concomitantemente as partes poderão apresentar manifestação em 05 (cinco) dias.

5 – Com a contestação do réu, intime-se o Ministério Público para réplica.

Cumpra-se. Santana/AP, 24 de setembro de 2026. CARLINE REGINA DE NEGREIROS CABRAL NUNES Juiz Titular Da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana