Execução Fiscal 0040533-81.2016.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/08/2016

Valor da Causa

R$ 63.962,64

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Execução Fiscal · 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá 1° Grau · TJAP · Execução Fiscal · 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá 2° Grau · TJAP · Embargos de Declaração Cível · Gabinete 03 2° Grau · TJAP · Embargos de Declaração Cível · Gabinete 03

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ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Autor

ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCOS SEIITI ABE

CPF·Representa: Réu

FELIPE SANTOS COSTA

CPF·Representa: Réu

MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

OAB/SP 156347·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Autor

ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SONY BRASIL LTDA.

CNPJ

Reu

SONY BRASIL LTDA

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

19/12/2025, 08:15

Ato ordinatório praticado

19/12/2025, 08:13

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 00:09

Juntada de Petição de contrarrazões recursais

17/12/2025, 12:12

Decorrido prazo de SONY BRASIL LTDA. em 27/11/2025 23:59.

29/11/2025, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 04:42

Publicado Intimação em 26/11/2025.

26/11/2025, 04:42

Juntada de Petição de apelação

16/11/2025, 19:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

07/11/2025, 06:27

Publicado Intimação em 05/11/2025.

07/11/2025, 06:27

Confirmada a comunicação eletrônica

04/11/2025, 00:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

03/11/2025, 11:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/11/2025, 10:36

Conclusos para julgamento

07/10/2025, 12:02

Juntada de Petição de petição

06/10/2025, 14:51

Todas as movimentações(174)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

19/12/2025, 08:15

Ato ordinatório praticado

19/12/2025, 08:13

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 00:09

Juntada de Petição de contrarrazões recursais

17/12/2025, 12:12

Decorrido prazo de SONY BRASIL LTDA. em 27/11/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•24/08/2016, 10:29

Despacho

•21/09/2016, 16:53

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

29/11/2025, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 04:42

Publicado Intimação em 26/11/2025.

26/11/2025, 04:42

Juntada de Petição de apelação

16/11/2025, 19:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

07/11/2025, 06:27

Publicado Intimação em 05/11/2025.

07/11/2025, 06:27

Confirmada a comunicação eletrônica

04/11/2025, 00:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

03/11/2025, 11:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/11/2025, 10:36

Conclusos para julgamento

07/10/2025, 12:02

Juntada de Petição de petição

06/10/2025, 14:51

Decorrido prazo de SONY BRASIL LTDA. em 30/09/2025 23:59.

03/10/2025, 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

01/10/2025, 10:12

Publicado Intimação em 01/10/2025.

01/10/2025, 10:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/09/2025, 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

23/09/2025, 10:15

Publicado Intimação em 23/09/2025.

23/09/2025, 10:15

Confirmada a comunicação eletrônica

23/09/2025, 00:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

22/09/2025, 08:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/09/2025, 19:05

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

20/09/2025, 14:02

Conclusos para julgamento

20/09/2025, 14:02

Juntada de Petição de petição

09/09/2025, 15:09

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 08:40

Confirmada a comunicação eletrônica

30/08/2025, 00:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

29/08/2025, 08:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/08/2025, 12:22

Conclusos para decisão

28/08/2025, 08:58

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 26/08/2025 23:59.

28/08/2025, 00:02

Juntada de Petição de petição

11/08/2025, 14:39

Confirmada a comunicação eletrônica

10/08/2025, 02:09

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

01/08/2025, 18:59

Juntada de Certidão

01/08/2025, 18:58

Juntada de Certidão

31/07/2025, 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

31/07/2025, 08:04

Ato ordinatório praticado

31/07/2025, 08:01

Juntada de Certidão

31/07/2025, 07:56

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 00:58

Confirmada a comunicação eletrônica

23/07/2025, 09:39

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 09:39

Juntada de Certidão

23/07/2025, 09:38

Juntada de Petição de petição

17/07/2025, 16:35

Juntada de Petição de petição

16/07/2025, 12:08

Confirmada a comunicação eletrônica

07/07/2025, 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

06/07/2025, 17:48

Juntada de Certidão

06/07/2025, 17:48

Expedição de Alvará.

04/07/2025, 13:30

Juntada de Certidão

01/07/2025, 14:37

Deferido o pedido de ESTADO DO AMAPA - CNPJ: 00.394.577/0001-25 (EXEQUENTE).

26/06/2025, 14:09

Conclusos para decisão

24/06/2025, 09:52

Juntada de Petição de petição

24/06/2025, 09:43

Confirmada a comunicação eletrônica

23/06/2025, 09:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/06/2025, 09:19

Ato ordinatório praticado

23/06/2025, 09:18

Decorrido prazo de MARCOS SEIITI ABE em 10/06/2025 23:59.

23/06/2025, 00:47

Publicado Intimação em 27/05/2025.

22/06/2025, 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

22/06/2025, 11:21

Decisão Interlocutória de Mérito

27/05/2025, 12:04

Conclusos para decisão

27/05/2025, 10:38

Juntada de Petição de petição

27/05/2025, 09:46

Confirmada a comunicação eletrônica

27/05/2025, 09:45

Juntada de Informações

26/05/2025, 09:30

Decisão Interlocutória de Mérito

04/12/2024, 11:04

Conclusos para decisão

04/12/2024, 07:44

Juntada de Petição de petição

03/12/2024, 14:54

Confirmada a comunicação eletrônica

18/11/2024, 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

14/11/2024, 07:41

Decisão Interlocutória de Mérito

13/11/2024, 19:33

Conclusos para decisão

12/11/2024, 14:42

Juntada de Sentença

12/11/2024, 14:42

Decorrido prazo de MARCOS SEIITI ABE em 05/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 04/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

28/06/2024, 00:07

Publicado Intimação em 28/06/2024.

28/06/2024, 00:07

Confirmada a comunicação eletrônica

27/06/2024, 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

26/06/2024, 14:23

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

12/06/2024, 19:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

12/06/2024, 19:17

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 10:15

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 09:00

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 13:31

Expedição de Certidão.

23/11/2022, 10:28

Expedição de Certidão.

25/05/2022, 07:32

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

07/12/2021, 11:29

Determinação de Diligência

03/12/2021, 11:44

Expedição de Certidão.

02/12/2021, 08:41

Conclusos para decisão

02/12/2021, 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2021, 10:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 18/11/2021 às 08:50:24 para DECISÃO

18/11/2021, 08:50

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

17/11/2021, 08:31

Determinação de Diligência

12/11/2021, 15:15

Expedição de Certidão.

04/11/2021, 12:12

Conclusos para decisão

04/11/2021, 12:12

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

06/05/2021, 14:52

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

28/01/2021, 10:35

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

30/06/2020, 13:09

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

30/06/2020, 13:08

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

12/09/2019, 09:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

11/09/2019, 10:16

Expedição de Certidão.

29/08/2019, 09:03

Conclusos para decisão

29/08/2019, 09:03

Juntada de Outros documentos

13/02/2019, 12:17

Processo Suspenso

24/10/2018, 12:27

Apensado ao processo 0000757-06.2018.8.03.0001 1

24/10/2018, 12:26

Proferida decisão de mero expediente

22/10/2018, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2018, 16:52

Conclusos para decisão

05/09/2018, 16:52

Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 04/09/2018 às 13:42:39 para DESPACHO

04/09/2018, 13:42

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

30/08/2018, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2018, 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2018, 16:18

Conclusos para decisão

26/07/2018, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2018, 15:38

Publicado Rotinas processuais em 19/07/2018.

19/07/2018, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2018

18/07/2018, 14:19

Expediente Encaminhado ao DJE

18/07/2018, 07:28

Ato ordinatório praticado

18/07/2018, 07:27

Publicado DECISÃO em 05/06/2018.

05/06/2018, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2018

04/06/2018, 14:51

Expediente Encaminhado ao DJE

04/06/2018, 10:55

Expedição de Certidão.

04/06/2018, 10:52

Expedição de Certidão.

28/05/2018, 12:46

Proferida decisão de mero expediente

25/05/2018, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2018, 10:07

Recebidos os autos

26/04/2018, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2018, 10:51

Conclusos para decisão

25/04/2018, 10:51

Autos entregues em carga ao PROCURADOR(A) DE ESTADO: CHIARA ALMEIDA DE CARVALHO.

19/04/2018, 09:59

Expedição de Certidão.

11/04/2018, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2018, 08:16

Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 06/04/2018 às 09:48:31 para DECISÃO

06/04/2018, 09:48

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

05/04/2018, 07:41

Proferida decisão de mero expediente

03/04/2018, 11:56

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 31/01/2018.

31/01/2018, 11:33

Conclusos para decisão

31/01/2018, 11:33

Publicado DESPACHO em 23/01/2018.

23/01/2018, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2018

22/01/2018, 14:38

Expediente Encaminhado ao DJE

22/01/2018, 08:05

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2018, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2017, 16:16

Conclusos para decisão

25/10/2017, 16:16

Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 24/10/2017 às 13:10:32 para DECISÃO

24/10/2017, 13:10

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

23/10/2017, 08:52

Rejeitada a exceção de pré-executividade

20/10/2017, 14:49

Juntada de Outros documentos

08/08/2017, 10:24

Recebidos os autos

31/05/2017, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2017, 13:06

Conclusos para decisão

24/05/2017, 13:06

Autos entregues em carga ao PROCURADOR(A) DE ESTADO: VICTOR MASSOUD PONTES AOOD.

23/05/2017, 09:27

Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 17/05/2017 às 08:14:11 para Rotinas processuais

17/05/2017, 08:14

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

15/05/2017, 16:05

Ato ordinatório praticado

15/05/2017, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2017, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2017, 13:27

Expedição de Certidão.

07/04/2017, 14:13

Conclusos para despacho

07/04/2017, 14:13

Expedição de Certidão.

23/11/2016, 11:16

Expedição de Carta precatória.

26/09/2016, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2016, 16:53

Expedição de Certidão.

29/08/2016, 08:16

Conclusos para despacho

29/08/2016, 08:16

Recebidos os autos

26/08/2016, 15:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ

26/08/2016, 13:29

Expedição de Certidão.

26/08/2016, 13:18

Recebidos os autos

25/08/2016, 07:59

Remetidos os Autos outros motivos para CENTRO JUDICIÁRIO SOLUCÃO CONFLITOS E CIDADANIA.

24/08/2016, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2016, 10:29

Processo Autuado

22/08/2016, 14:23

Conclusos para despacho

22/08/2016, 14:23

Distribuído por sorteio

18/08/2016, 08:22

Despacho

•24/04/2017, 13:27

Decisão

•20/10/2017, 14:49

Despacho

•19/01/2018, 14:41

Decisão

•03/04/2018, 11:56

Decisão

•25/05/2018, 17:19

Despacho

•30/08/2018, 08:50

Decisão

•22/10/2018, 16:16

Despacho

•11/09/2019, 10:16

Decisão

•12/11/2021, 15:15

Decisão

•03/12/2021, 11:44

Outros Documentos

•12/11/2024, 14:42

Outros Documentos

•12/11/2024, 14:42

Outros Documentos

•12/11/2024, 14:42

Todos os documentos(27)

Despacho

•24/08/2016, 10:29

Despacho

•21/09/2016, 16:53

Despacho

•24/04/2017, 13:27

Decisão

•20/10/2017, 14:49

Despacho

•19/01/2018, 14:41

Decisão

•03/04/2018, 11:56

Decisão

•25/05/2018, 17:19

Despacho

•30/08/2018, 08:50

Decisão

•22/10/2018, 16:16

Despacho

•11/09/2019, 10:16

Decisão

•12/11/2021, 15:15

Decisão

•03/12/2021, 11:44

Outros Documentos

•12/11/2024, 14:42

Outros Documentos

•12/11/2024, 14:42

Outros Documentos

•12/11/2024, 14:42

Outros Documentos

•12/11/2024, 14:42

Decisão

•13/11/2024, 19:33

Decisão

•04/12/2024, 11:04

Decisão

•27/05/2025, 12:04

Ato ordinatório

•23/06/2025, 09:18

Decisão

•26/06/2025, 14:09

Decisão

•06/07/2025, 17:48

Ato ordinatório

•31/07/2025, 08:01

Decisão

•28/08/2025, 12:22

Sentença

•21/09/2025, 19:05

Sentença

•03/11/2025, 10:36

Ato ordinatório

•19/12/2025, 08:13