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Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença de Ações Coletivas

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/04/2026

Valor da Causa

R$ 9.731,99

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

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Partes do Processo

DALTO DOS SANTOS DA SILVA

CPF

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Partes do Processo(7)

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de DALTO DOS SANTOS DA SILVA em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 04/05/2026 23:59.

Juntada de Decisão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Declarada incompetência

Processo Desarquivado

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(20)