Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0042387-13.2016.8.03.0001 - TJAP

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0042387-13.2016.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/6738549187 Telefone/wpp: (96) 8413-2196 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 001/2024-5ª VCFP, remeto para publicação via Diário Eletrônico a sentença proferida em ID nº 10453757. Macapá/AP, 12 de julho de 2024. (Assinado Digitalmente

15/07/2024, 00:00

PROCESSO MIGRADO PARA SISTEMA PJe

18/06/2024, 08:53

Certifico que remeti o ofício expedido em evento #199 para Secretaria Especial de Precatório, via PjeDoc. Rastreamento: 2024066100

14/06/2024, 09:06

Documento encaminhado eletonicamente via TucujurisDoc: OFÍCIO para o órgão SECRETARIA ESPECIAL DE PRECATORIOS sob o número hash TJD2024066100388E5

14/06/2024, 09:03

Nº: 4578591, REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO GERAL para - SECRETARIA ESPECIAL DE PRECATÓRIO DO TJAP ( JUIZ(A) DIRETOR(A) DE PRECATÓRIOS DO TJAP ) - emitido(a) em 07/06/2024

07/06/2024, 20:28

Certifico que expedi o ofício nº 4578591 e aguarda-se assinatura.

07/06/2024, 10:53

Em Atos do Juiz. Em consulta aos autos do Precatório n. 0001446-43.2024.8.03.0000, verifica-se que o mesmo foi cancelado em razão de inconsistência no nome do credor. De fato há razão para o cancelamento. Foi determinado na decisão #189 que fosse cancelado (...)

16/05/2024, 17:21

Certifico que, aguarda-se decisão.

25/03/2024, 11:12

[movimento automático] Cancelada a distribuição do processo de Precatório 0001446-43.2024.8.03.0000, Credor(a) CARLOS AUGUSTO MEDEIROS PINGARILHO

23/03/2024, 11:56

Conclusão

23/03/2024, 11:56

Certifico que aguarda a inclusão na lista de precatórios.

06/03/2024, 10:35

Expedição de Ofício Requisitório Nº. Identificador: 81781 - Procedimento de precatório gerado com Nº. CNJ: 0001446-43.2024.8.03.0000.

27/02/2024, 14:57

Certifico que aguarda assinatura de Precatório nº 81781).

27/02/2024, 13:02

Em Atos do Juiz. Planilha de cálculo com os valores individualizados (MO 132).O Estado do Amapá foi intimado a se manifestar (MO 136)Certificado o decurso de prazo (MO 132)Este juízo determinou a expedição dos seguintes precatórios e RPVs:BRUNO DE SOUZA LOPES - R$ 6 (...)

19/02/2024, 09:40

Decurso de Prazo

15/02/2024, 08:23

Documentos

Ato ordinatório

•15/07/2024, 00:00

Intimação (Proferida decisão de mero expediente na data: 18/08/2017 08:47:34 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de CARLOS AUGUSTO MEDEIROS PINGARILHO (Advogado Autor). Estado do Amapá opôs exceção de pré-executividade contra a execução que lhe movem BRUNO DE SOUSA LOPES E OUTROS, por meio da qual arguiu três questões preliminares: (a) ilegitimidade ativa dos requerentes; (b) a ausência de desconto de imposto de renda e contribuição previdenciária e (c) cobrança indevida de juros. Com base nestes argumentos, pugnou pelo acolhimento do presente incidente e a consequente extinção da execução. Os exceptos manifestaram-se em evento de nº 20. Em seguida, a contadoria judicial informou que os cálculos dos exequentes estão de acordo com os comandos do julgado. Por fim, vieram os autos conclusos para decisão. É estreito o âmbito de cabimento deste incidente de objeção, voltado para discussão de matéria de ordem pública, tais como os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo, referentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que verificáveis de plano pelo juiz, sem a necessidade de dilação probatória No caso em apreço, os argumentos levantados pelo Estado do Amapá dizem respeito, unicamente, aos aspectos formais do título executivo, razão pela qual não vejo empecilho para o conhecimento da presente ação uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. A propósito, a jurisprudência nacional segue no mesmo sentido: (...) Registre-se, ainda, que a exceção de pré-executividade é cabível quando puder o julgador chegar a determinada conclusão com documentos acostados aos autos sem a necessidade de dilação probatória, o que se mostra evidente no caso em apreço, já que a exequente não demonstrou os requisitos da medida extrema (...) (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1405939 CE 2013/0324168-2). Venc

24/08/2017, 16:32

Intimação (Proferida decisão de mero expediente na data: 18/08/2017 08:47:34 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de MARINALVA ALMEIDA MACIEL (Advogado Auxiliar Réu). Estado do Amapá opôs exceção de pré-executividade contra a execução que lhe movem BRUNO DE SOUSA LOPES E OUTROS, por meio da qual arguiu três questões preliminares: (a) ilegitimidade ativa dos requerentes; (b) a ausência de desconto de imposto de renda e contribuição previdenciária e (c) cobrança indevida de juros. Com base nestes argumentos, pugnou pelo acolhimento do presente incidente e a consequente extinção da execução. Os exceptos manifestaram-se em evento de nº 20. Em seguida, a contadoria judicial informou que os cálculos dos exequentes estão de acordo com os comandos do julgado. Por fim, vieram os autos conclusos para decisão. É estreito o âmbito de cabimento deste incidente de objeção, voltado para discussão de matéria de ordem pública, tais como os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo, referentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que verificáveis de plano pelo juiz, sem a necessidade de dilação probatória No caso em apreço, os argumentos levantados pelo Estado do Amapá dizem respeito, unicamente, aos aspectos formais do título executivo, razão pela qual não vejo empecilho para o conhecimento da presente ação uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. A propósito, a jurisprudência nacional segue no mesmo sentido: (...) Registre-se, ainda, que a exceção de pré-executividade é cabível quando puder o julgador chegar a determinada conclusão com documentos acostados aos autos sem a necessidade de dilação probatória, o que se mostra evidente no caso em apreço, já que a exequente não demonstrou os requisitos da medida extrema (...) (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1405939 CE 2013/0324168-2). Vencida

24/08/2017, 16:19

Intimação (Proferida decisão de mero expediente na data: 18/08/2017 08:47:34 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu). Estado do Amapá opôs exceção de pré-executividade contra a execução que lhe movem BRUNO DE SOUSA LOPES E OUTROS, por meio da qual arguiu três questões preliminares: (a) ilegitimidade ativa dos requerentes; (b) a ausência de desconto de imposto de renda e contribuição previdenciária e (c) cobrança indevida de juros. Com base nestes argumentos, pugnou pelo acolhimento do presente incidente e a consequente extinção da execução. Os exceptos manifestaram-se em evento de nº 20. Em seguida, a contadoria judicial informou que os cálculos dos exequentes estão de acordo com os comandos do julgado. Por fim, vieram os autos conclusos para decisão. É estreito o âmbito de cabimento deste incidente de objeção, voltado para discussão de matéria de ordem pública, tais como os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo, referentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que verificáveis de plano pelo juiz, sem a necessidade de dilação probatória No caso em apreço, os argumentos levantados pelo Estado do Amapá dizem respeito, unicamente, aos aspectos formais do título executivo, razão pela qual não vejo empecilho para o conhecimento da presente ação uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. A propósito, a jurisprudência nacional segue no mesmo sentido: (...) Registre-se, ainda, que a exceção de pré-executividade é cabível quando puder o julgador chegar a determinada conclusão com documentos acostados aos autos sem a necessidade de dilação probatória, o que se mostra evidente no caso em apreço, já que a exequente não demonstrou os requisitos da medida extrema (...) (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 140593

24/08/2017, 12:07

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Partes do Processo(12)