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Remessa Necessária CívelImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORemessa Necessária Cível

TJAP2° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/10/2025

Valor da Causa

R$ 68.871.325,30

Órgão julgador

Gabinete 02

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Partes do Processo

ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(8)

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) da Distribuição ao instância de origem

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 09/08/2025

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 08/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de SIMONE SOUSA DOS SANTOS CONTENTE em 20/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO KLEBER DE SOUZA DOS SANTOS em 20/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALLAN PATRICK PANTOJA DE OLIVEIRA em 20/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

Publicado Intimação em 18/06/2025.

Publicado Intimação em 18/06/2025.

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(25)