Execução de Título Extrajudicial 6010934-14.2024.8.03.0001 - TJAP

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6010934-14.2024.8.03.0001. EXEQUENTE: COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A EXECUTADO: J SAMPAIO SILVA & CIA LTDA, JOELMO BATISTA PINTO DECISÃO Primeiramente, alterem a representação dos patronos do exequente, conforme petição iD25934518 e substabelecimento, iD25934521, devendo passar a constar o nome da advogada subestabelecida, Dra. DANIELA NALIO SIGLIANO. Quanto ao pedido de conversão do bloqueio ocorrido via Sisbajud, em penhora, decido. A executada foi regulamente citada para a presente ação, por oficial de justiça, no endereço: Av. Padre Ângelo Biraghi, 1247-Congós, em abril de 2025, ato certificado no iD17827597. Após a realização do bloqueio via Sisbajud, expediu-se mandado de intimação para impugnação ao bloqueio, contudo, este resultou infrutífero, pois, segundo a certidão do meirinho, contida em iD24497550, a requerida haveria se mudado há dois anos do local. Nesse contexto, assiste razão à exequente quando afirma violação à regra processual prevista no art. 77 do CPC, sobre a comunicação de mudança de endereço quando há ação em curso em face daquele que modifica seu domicílio. Esse dever da parte se dá em razão da boa-fé processual que obriga a todos os que participam do processo, a se comportar conforme esse princípio e a cooperar entre si para que se obtenha a razoável duração do processo. O executado não informou nos autos a sua mudança de endereço. O parágrafo único do art. 274, do CPC prevê que: “[…] Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. É no mesmo sentido a previsão contida no §3º do art. 513. Veja-se: Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. [...] § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. Ora, o oficial de justiça tentou intimar o executado para impugnar bloqueio, no mesmo endereço em que houve a citação, mas lá fora informado da mudança de endereço do executado sem que este tenho comunicado ao juízo dessa mudança. Alternativa não há, senão reconhecer como válida a intimação do executado para impugnar o bloqueio Sisbajud, cuja tentativa se deu no mesmo endereço em que fora citado o executado, Av. Padre Ângelo Biraghi, 1247-Congós. Assim sendo, converto o bloqueio do valor certificado no iD24076221, em penhora. Transfira-se o valor para uma conta judicial vinculada aos autos. Após, expeçam alvará de levantamento em favor da parte exequente, no montante bloqueado, R$ 21,682.69 (vinte e um mil, seiscentos e oitenta e dois reais e sessenta e nove centavos), devendo constar no alvará também o nome do advogado (a) do credor, caso possua poderes para levantar o valor. Em relação ao pedido de novas diligências, iD24531628, intimar o exequente para que fique ciente da necessidade do recolhimento de custas relativas às diligências solicitadas, nos termos do novo regramento estadual aplicável a esse tributo. Assim sendo, nos termos do art. 8º, III da lei estadual n. 3.285/2025, em vigor a partir de 26/11/2025, Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3055215466 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente a comprovar, em 10 dias, o recolhimento das custas judiciais referentes a cada uma das diligências pleiteadas (CUMPRIMENTO DE DOIS MANDADOS POR OFICIAL DE JUSTIÇA). Com a comprovação nos autos, expeçam-se os mandados a serem cumpridos nos endereços declinados na petição iD24531628: AVENIDA DOS CUPUACUS, 751 CASA INFRAERO 68908841 MACAPA AP; e AVENIDA FLOREIRA N 1758 CASA, MARABAIXO – MACAPA-AP 68906-504. Intime-se. Cumpra-se. Macapá/AP, 10 de fevereiro de 2026. KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível de Macapá

20/05/2026, 00:00

Juntada de Certidão

06/04/2026, 15:42

Juntada de Certidão

10/03/2026, 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas

10/02/2026, 17:25

Juntada de Petição de petição

21/01/2026, 14:46

Conclusos para decisão

04/12/2025, 11:02

Juntada de Petição de petição

03/11/2025, 15:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/10/2025, 19:58

Juntada de Petição de certidão

31/10/2025, 19:58

Publicado Notificação em 17/10/2025.

17/10/2025, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 03:29

Publicacao/Comunicacao Citação Certidão - CERTIDÃO GERAL Certifico que o SISBAJUD encontrou endereços, conforme consulta anexa. Assim, nos termos da Portaria nº 001/2024- 5ª VCFP, promovo a intimação da parte credora para se manifestar sobre o resultado e requerer o que entender de direito no prazo de 15 dias. Macapá, 15 de outubro de 2025

16/10/2025, 00:00

Expedição de Mandado.

15/10/2025, 09:00

Juntada de Certidão

15/10/2025, 08:53

Juntada de Outros documentos

15/10/2025, 08:47

Juntada de Certidão

15/10/2025, 08:43

Juntada de Certidão

04/08/2025, 14:59

Juntada de Petição de petição

08/07/2025, 12:30

Proferidas outras decisões não especificadas

25/06/2025, 18:20

Conclusos para decisão

20/06/2025, 12:24

Juntada de Petição de petição

18/06/2025, 14:38

Juntada de Petição de petição

18/06/2025, 14:04

Confirmada a comunicação eletrônica

10/06/2025, 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

06/06/2025, 09:35

Decorrido prazo de J SAMPAIO SILVA & CIA LTDA em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 01:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/04/2025, 13:17

Confirmada a comunicação eletrônica

09/04/2025, 13:17

Juntada de Petição de certidão

09/04/2025, 13:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/04/2025, 11:28

Juntada de Petição de certidão

09/04/2025, 11:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/04/2025, 00:16

Juntada de Petição de certidão

09/04/2025, 00:16

Expedição de Mandado.

24/03/2025, 08:41

Expedição de Mandado.

24/03/2025, 08:37

Expedição de Mandado.

24/03/2025, 08:37

Proferidas outras decisões não especificadas

16/03/2025, 14:00

Conclusos para decisão

21/02/2025, 10:41

Juntada de Petição de petição

19/02/2025, 14:47

Publicado Intimação em 18/02/2025.

19/02/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

19/02/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/6738549187 Telefone/wpp: (96) 8413-2196 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 11, IV, da Portaria 001/2024-5ª VCFP, promovo a intimação da Parte Autora a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Jus

17/02/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 15:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/11/2024, 04:17

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

29/11/2024, 04:17

Expedição de Mandado.

30/10/2024, 08:15

Deferido o pedido de COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A - CNPJ: 03.237.583/0001-67 (EXEQUENTE).

29/10/2024, 13:04

Conclusos para decisão

20/09/2024, 12:14

Decorrido prazo de COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:10

Confirmada a comunicação eletrônica

17/08/2024, 00:08

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/08/2024, 10:54

Publicado Notificação em 08/08/2024.

08/08/2024, 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

08/08/2024, 11:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6010934-14.2024.8.03.0001. EXEQUENTE: COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A EXECUTADO: J SAMPAIO SILVA & CIA LTDA, JOELMO BATISTA PINTO SENTENÇA Instada a proceder a emenda da inicial, a parte autora quedou-se inerte, Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

07/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

06/08/2024, 11:56

Indeferida a petição inicial

03/07/2024, 23:15

Conclusos para julgamento

14/06/2024, 10:08

Decorrido prazo de COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 00:02

Confirmada a comunicação eletrônica

09/05/2024, 09:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

06/05/2024, 15:14

Determinada a emenda à inicial

06/05/2024, 15:14

Juntada de Outros documentos

26/04/2024, 14:35

Conclusos para decisão

23/04/2024, 13:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

03/04/2024, 17:29

Distribuído por sorteio

03/04/2024, 17:29

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Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Publicado Notificação em 17/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

Expedição de Mandado.

Juntada de Certidão

Juntada de Outros documentos

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