Execução Fiscal 0045553-82.2018.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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Execucao FiscalMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/10/2018

Valor da Causa

R$ 23.238,99

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Execução Fiscal · 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá 2° Grau · TJAP · Apelação Cível · Gabinete 05

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MACAPA

CNPJ

Autor

VIACAO AMAPAENSE LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de contestação (outros)

08/05/2026, 18:19

Juntada de Certidão

28/04/2026, 15:59

Confirmada a comunicação eletrônica

16/03/2026, 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/03/2026, 11:19

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 18:54

Confirmada a comunicação eletrônica

15/12/2025, 09:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

04/12/2025, 10:05

Proferidas outras decisões não especificadas

04/12/2025, 08:48

Conclusos para decisão

03/12/2025, 09:07

Decorrido prazo de VIACAO AMAPAENSE LTDA em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 01:23

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

31/10/2025, 11:38

Desentranhado o documento

31/10/2025, 11:38

Confirmada a comunicação eletrônica

31/10/2025, 11:35

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 11:34

Juntada de Certidão

31/10/2025, 11:34

Todas as movimentações(206)

Juntada de Petição de contestação (outros)

08/05/2026, 18:19

Juntada de Certidão

28/04/2026, 15:59

Confirmada a comunicação eletrônica

16/03/2026, 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/03/2026, 11:19

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 18:54

Documentos

Despacho

•25/10/2018, 13:12

Decisão

•18/12/2018, 14:30

Confirmada a comunicação eletrônica

15/12/2025, 09:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

04/12/2025, 10:05

Proferidas outras decisões não especificadas

04/12/2025, 08:48

Conclusos para decisão

03/12/2025, 09:07

Decorrido prazo de VIACAO AMAPAENSE LTDA em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 01:23

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

31/10/2025, 11:38

Desentranhado o documento

31/10/2025, 11:38

Confirmada a comunicação eletrônica

31/10/2025, 11:35

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 11:34

Juntada de Certidão

31/10/2025, 11:34

Confirmada a comunicação eletrônica

31/10/2025, 11:31

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 11:31

Decorrido prazo de VIACAO AMAPAENSE LTDA em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 01:02

Publicado Intimação em 21/10/2025.

21/10/2025, 01:02

Expedição de Edital.

16/10/2025, 10:21

Proferidas outras decisões não especificadas

15/10/2025, 11:54

Conclusos para decisão

26/09/2025, 09:00

Juntada de Petição de petição

25/09/2025, 09:04

Confirmada a comunicação eletrônica

16/09/2025, 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

01/09/2025, 13:12

Proferidas outras decisões não especificadas

01/09/2025, 10:17

Conclusos para decisão

07/08/2025, 08:31

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

01/08/2025, 19:16

Juntada de Certidão

01/08/2025, 19:16

Recebidos os autos

02/06/2025, 11:20

Juntada de certidão (outras)

02/06/2025, 11:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

02/10/2024, 08:44

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 08:43

Desentranhado o documento

02/10/2024, 08:40

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 08:16

Juntada de Petição de apelação

26/09/2024, 11:20

Decorrido prazo de VIACAO AMAPAENSE LTDA em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 00:03

Confirmada a comunicação eletrônica

24/08/2024, 00:03

Publicado Intimação em 20/08/2024.

20/08/2024, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

19/08/2024, 00:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/08/2024, 14:45

Ato ordinatório praticado

13/08/2024, 14:44

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

18/06/2024, 22:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

18/06/2024, 22:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/05/2024, 13:03

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 15:52

Conclusos para julgamento

07/03/2024, 15:52

Juntada de Petição de Embargos de declaração

19/02/2024, 11:33

Confirmada a intimação eletrônica

10/02/2024, 06:01

Publicado Sentença em 01/02/2024.

01/02/2024, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

31/01/2024, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2024, 11:49

Ato ordinatório praticado

31/01/2024, 11:49

Declarada decadência ou prescrição

19/01/2024, 12:39

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 12:32

Conclusos para decisão

14/12/2023, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2023, 11:12

Confirmada a intimação eletrônica

27/11/2023, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2023, 22:23

Ato ordinatório praticado

17/11/2023, 22:23

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 22:21

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 08:16

Proferidas outras decisões não especificadas

30/08/2023, 15:52

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 08:38

Conclusos para decisão

30/08/2023, 08:38

Confirmada a intimação eletrônica

10/08/2023, 06:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2023, 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2023, 12:41

Ato ordinatório praticado

31/07/2023, 12:40

Juntada de Outros documentos

31/07/2023, 12:38

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 12:20

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 10:57

Recebidos os autos do CEJUSC

29/03/2023, 10:31

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ

28/03/2023, 12:48

Expedição de Certidão.

28/03/2023, 11:56

Recebidos os autos.

27/02/2023, 10:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC CEJUSC DA ZONA NORTE

17/02/2023, 10:03

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 09:48

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 11:41

Deferido o pedido de MUNICÍPIO DE MACAPÁ.

24/10/2022, 15:05

Expedição de Certidão.

24/10/2022, 12:04

Conclusos para decisão

24/10/2022, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2022, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica

18/08/2022, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2022, 20:05

Ato ordinatório praticado

08/08/2022, 20:05

Expedição de Certidão.

08/08/2022, 20:04

Expedição de Certidão.

19/07/2022, 10:53

Proferidas outras decisões não especificadas

20/06/2022, 12:34

Expedição de Certidão.

07/06/2022, 11:49

Conclusos para decisão

07/06/2022, 11:49

Confirmada a intimação eletrônica

15/05/2022, 06:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2022, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2022, 12:06

Ato ordinatório praticado

05/05/2022, 12:06

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 05/05/2022.

05/05/2022, 12:06

Confirmada a intimação eletrônica

09/04/2022, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2022, 09:56

Indeferimento

25/03/2022, 21:06

Expedição de Certidão.

11/03/2022, 11:05

Conclusos para decisão

11/03/2022, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2022, 11:26

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 28/02/2022 às 06:01:01 para DECISÃO

28/02/2022, 06:01

Expedição de Certidão.

18/02/2022, 10:32

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

18/02/2022, 10:30

Juntada de Outros documentos

12/02/2022, 19:33

Expedição de Certidão.

22/10/2021, 08:21

Outras Decisões

20/10/2021, 11:30

Expedição de Certidão.

27/09/2021, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2021, 11:52

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 10/09/2021.

10/09/2021, 11:56

Conclusos para decisão

10/09/2021, 11:56

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 26/08/2021 às 06:01:01 para DECISÃO

26/08/2021, 06:01

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

16/08/2021, 09:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/08/2021, 09:02

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/08/2021, 10:33

Juntada de Outros documentos

12/07/2021, 20:47

Conclusos para decisão

12/07/2021, 20:47

Expedição de Certidão.

12/11/2020, 11:28

Outras Decisões

03/11/2020, 10:36

Expedição de Certidão.

22/10/2020, 08:23

Conclusos para decisão

22/10/2020, 08:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2020, 13:24

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 13/10/2020 às 12:20:33 para Rotinas processuais

13/10/2020, 12:20

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

02/10/2020, 14:43

Ato ordinatório praticado

02/10/2020, 14:43

Expedição de Certidão.

02/10/2020, 14:42

Expedição de Certidão.

11/09/2020, 08:53

Expedição de Certidão.

02/09/2020, 14:07

Expedição de Certidão.

21/08/2020, 11:04

Outras Decisões

20/08/2020, 20:14

Expedição de Certidão.

05/08/2020, 23:21

Conclusos para decisão

05/08/2020, 23:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2020, 12:22

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 25/07/2020 às 06:01:01 para Rotinas processuais

25/07/2020, 06:01

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

15/07/2020, 08:39

Expedição de Certidão.

15/07/2020, 08:39

Expedição de Certidão.

23/06/2020, 12:25

Decorrido prazo de PARTES em 23/06/2020.

23/06/2020, 12:23

Expedição de Certidão.

06/05/2020, 12:37

Expedição de Certidão.

03/03/2020, 07:57

Expedição de Ofício.

05/02/2020, 08:08

Expedição de Certidão.

31/01/2020, 12:05

Outras Decisões

24/01/2020, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2019, 09:57

Conclusos para decisão

16/12/2019, 09:57

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

08/11/2019, 07:27

Juntada de Ofício

18/10/2019, 15:45

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

24/09/2019, 08:29

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0002269-90.2019.8.03.0000

20/09/2019, 13:27

Juntada de Ofício

20/09/2019, 11:18

Conclusos para decisão

20/09/2019, 11:18

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

16/09/2019, 12:29

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

16/09/2019, 12:29

Processo Suspenso por Execução Frustrada

12/09/2019, 11:35

Expedição de Certidão.

30/08/2019, 10:44

Conclusos para decisão

30/08/2019, 10:44

Outras Decisões

29/08/2019, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2019, 12:00

Conclusos para decisão

14/08/2019, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2019, 15:42

Expedição de Certidão.

30/07/2019, 10:04

Conclusos para decisão

30/07/2019, 10:04

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 30/07/2019.

30/07/2019, 10:04

Expedição de Certidão.

29/07/2019, 08:49

Expedição de Certidão.

11/06/2019, 11:22

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 11/06/2019.

11/06/2019, 11:19

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 10/05/2019 às 13:41:58 para DECISÃO

10/05/2019, 13:41

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

02/05/2019, 07:47

Outras Decisões

29/04/2019, 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2019, 17:13

Conclusos para decisão

11/04/2019, 17:13

Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 29/03/2019 às 13:35:35 para Rotinas processuais

29/03/2019, 13:35

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

22/03/2019, 09:01

Ato ordinatório praticado

22/03/2019, 09:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/03/2019, 09:16

Expedição de Mandado.

28/02/2019, 14:06

Expedição de Certidão.

28/02/2019, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2019, 17:14

Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 15/02/2019 às 12:40:16 para Rotinas processuais

15/02/2019, 12:40

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

08/02/2019, 12:43

Ato ordinatório praticado

08/02/2019, 12:42

Juntada de Outros documentos

08/02/2019, 12:41

Expedição de Certidão.

08/02/2019, 08:26

Juntada de Outros documentos

08/02/2019, 08:18

Expedição de Certidão.

24/01/2019, 08:51

Expedição de Certidão.

23/01/2019, 09:35

Juntada de Outros documentos

22/01/2019, 14:31

Expedição de Certidão.

21/01/2019, 14:23

Expedição de Certidão.

16/01/2019, 11:34

Expedição de Certidão.

15/01/2019, 14:38

Expedição de Certidão.

14/01/2019, 08:48

Proferida decisão de mero expediente

18/12/2018, 14:30

Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 09/12/2018 às 06:01:01 para Rotinas processuais

09/12/2018, 06:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2018, 12:45

Conclusos para decisão

05/12/2018, 12:45

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

29/11/2018, 08:49

Ato ordinatório praticado

29/11/2018, 08:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/11/2018, 15:33

Expedição de Mandado.

30/10/2018, 08:06

Expedição de Certidão.

29/10/2018, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2018, 13:12

Processo Autuado

25/10/2018, 07:47

Conclusos para despacho

25/10/2018, 07:47

Distribuído por sorteio: CÍVEL/CÍVEL

23/10/2018, 08:39

Decisão

•29/04/2019, 21:56

Despacho

•13/08/2019, 15:42

Petição

•14/08/2019, 12:00

Decisão

•29/08/2019, 13:02

Decisão

•12/09/2019, 11:35

Decisão

•20/09/2019, 13:27

Decisão

•24/01/2020, 10:53

Decisão

•20/08/2020, 20:14

Decisão

•03/11/2020, 10:36

Decisão

•12/08/2021, 10:33

Decisão

•20/10/2021, 11:30

Decisão

•25/03/2022, 21:06

Decisão

•20/06/2022, 12:34

Todos os documentos(26)

Despacho

•25/10/2018, 13:12

Decisão

•18/12/2018, 14:30

Decisão

•29/04/2019, 21:56

Despacho

•13/08/2019, 15:42

Petição

•14/08/2019, 12:00

Decisão

•29/08/2019, 13:02

Decisão

•12/09/2019, 11:35

Decisão

•20/09/2019, 13:27

Decisão

•24/01/2020, 10:53

Decisão

•20/08/2020, 20:14

Decisão

•03/11/2020, 10:36

Decisão

•12/08/2021, 10:33

Decisão

•20/10/2021, 11:30

Decisão

•25/03/2022, 21:06

Decisão

•20/06/2022, 12:34

Decisão

•24/10/2022, 15:05

Decisão

•30/08/2023, 15:52

Sentença

•19/01/2024, 12:39

Sentença

•30/05/2024, 13:03

Ato ordinatório

•13/08/2024, 14:44

Ato ordinatório

•02/10/2024, 08:43

Despacho

•07/10/2024, 15:55

Acórdão

•10/02/2025, 09:52

Decisão

•01/09/2025, 10:17

Decisão

•15/10/2025, 11:54

Decisão

•04/12/2025, 08:48