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MonitóriaPagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILMonitória

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/08/2019

Valor da Causa

R$ 201.620,64

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Macapá

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Monitória · 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá 2° Grau · TJAP · Apelação Cível · Gabinete 03

Partes do Processo

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ

Autor

BANCO DO BRASIL

Terceiro

S & B COMERCIO E SERVICO LTDA

CNPJ

Reu

SAIMON CARDOSO DE MELO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LARISSA NOLASCO

OAB/MG 136737·CPF·Representa: Autor

FERNANDA AMARAL OCCHIUCCI GONCALVES

OAB/AP 5509·CPF·Representa: Autor

LIGIA NOLASCO

OAB/AP 4318·CPF·Representa: Autor

ITALO SCARAMUSSA LUZ

OAB/ES 9173·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO BENICIO PONTES NETO

OAB/AP 1726·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

LARISSA NOLASCO

OAB/MG 136737·CPF·Representa: Autor

FERNANDA AMARAL OCCHIUCCI GONCALVES

OAB/AP 5509·CPF·Representa: Autor

LIGIA NOLASCO

OAB/AP 4318·CPF·Representa: Autor

ITALO SCARAMUSSA LUZ

OAB/ES 9173·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO BENICIO PONTES NETO

OAB/AP 1726·CPF·Representa: Réu

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF 29190·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

23/04/2026, 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026

22/04/2026, 01:13

Publicado Intimação em 22/04/2026.

22/04/2026, 01:13

Proferidas outras decisões não especificadas

18/04/2026, 14:15

Conclusos para decisão

24/01/2026, 21:00

Juntada de Petição de petição

11/12/2025, 10:57

Juntada de Petição de petição

28/11/2025, 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

22/11/2025, 09:56

Publicado Intimação em 21/11/2025.

22/11/2025, 09:56

Proferidas outras decisões não especificadas

17/11/2025, 10:12

Conclusos para decisão

15/11/2025, 10:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/06/2025, 22:10

Juntada de Petição de certidão

09/06/2025, 22:10

Expedição de Mandado.

14/04/2025, 12:49

Expedição de Mandado.

14/04/2025, 12:49

Todas as movimentações(188)

Juntada de Petição de petição

23/04/2026, 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026

22/04/2026, 01:13

Publicado Intimação em 22/04/2026.

22/04/2026, 01:13

Proferidas outras decisões não especificadas

18/04/2026, 14:15

Conclusos para decisão

Documentos

Despacho

•04/06/2018, 09:32

Despacho

•07/11/2018, 13:23

24/01/2026, 21:00

Juntada de Petição de petição

11/12/2025, 10:57

Juntada de Petição de petição

28/11/2025, 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

22/11/2025, 09:56

Publicado Intimação em 21/11/2025.

22/11/2025, 09:56

Proferidas outras decisões não especificadas

17/11/2025, 10:12

Conclusos para decisão

15/11/2025, 10:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/06/2025, 22:10

Juntada de Petição de certidão

09/06/2025, 22:10

Expedição de Mandado.

14/04/2025, 12:49

Expedição de Mandado.

14/04/2025, 12:49

Expedição de Mandado.

14/04/2025, 12:47

Juntada de Petição de petição

14/04/2025, 10:43

Confirmada a comunicação eletrônica

14/04/2025, 10:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

04/04/2025, 10:18

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AUTOR)

25/03/2025, 16:29

Conclusos para decisão

26/02/2025, 09:18

Juntada de Petição de petição

25/02/2025, 14:21

Confirmada a comunicação eletrônica

04/02/2025, 01:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/01/2025, 08:39

Proferidas outras decisões não especificadas

10/01/2025, 10:49

Conclusos para decisão

25/10/2024, 12:22

Decorrido prazo de ITALO SCARAMUSSA LUZ em 21/10/2024 23:59.

23/10/2024, 13:09

Confirmada a comunicação eletrônica

15/10/2024, 00:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

04/10/2024, 08:05

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 08:05

Juntada de Petição de certidão

03/10/2024, 12:18

Juntada de Petição de certidão

03/10/2024, 12:14

Juntada de Petição de certidão

30/09/2024, 09:06

Juntada de Petição de certidão

27/09/2024, 11:28

Proferidas outras decisões não especificadas

25/09/2024, 19:41

Confirmada a comunicação eletrônica

31/07/2024, 00:02

Confirmada a comunicação eletrônica

31/07/2024, 00:02

Conclusos para decisão

22/07/2024, 11:18

Expedição de Outros documentos.

20/07/2024, 23:57

Expedição de Outros documentos.

20/07/2024, 23:57

Decorrido prazo de S & B COMERCIO E SERVICO LTDA em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 00:06

Juntada de Certidão

19/07/2024, 10:38

Juntada de Certidão

19/07/2024, 10:33

Confirmada a comunicação eletrônica

21/06/2024, 09:29

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 09:29

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

14/06/2024, 20:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

14/06/2024, 20:24

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 11:49

Expedição de Carta.

05/06/2024, 12:00

Expedição de Mandado.

05/06/2024, 12:00

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A.

04/06/2024, 00:48

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 10:58

Conclusos para decisão

20/05/2024, 10:58

Confirmada a intimação eletrônica

18/05/2024, 06:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2024, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2024, 12:29

Ato ordinatório praticado

08/05/2024, 12:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/05/2024, 11:21

Expedição de Mandado.

17/04/2024, 10:10

Proferidas outras decisões não especificadas

13/04/2024, 15:52

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2024, 12:28

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 26/03/2024.

26/03/2024, 11:52

Conclusos para decisão

26/03/2024, 11:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/03/2024, 10:06

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 09:11

Expedição de Carta.

30/01/2024, 18:21

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 30/01/2024.

30/01/2024, 09:31

Confirmada a intimação eletrônica

22/12/2023, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2023, 09:25

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 12/12/2023.

12/12/2023, 09:24

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 10:26

Proferidas outras decisões não especificadas

16/10/2023, 11:46

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 03/10/2023.

03/10/2023, 09:26

Conclusos para decisão

03/10/2023, 09:26

Confirmada a intimação eletrônica

09/09/2023, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2023, 10:01

Proferidas outras decisões não especificadas

28/08/2023, 12:31

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2023, 17:29

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 16/08/2023.

16/08/2023, 09:36

Conclusos para decisão

16/08/2023, 09:36

Confirmada a intimação eletrônica

28/07/2023, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2023, 10:38

Juntada de Outros documentos

17/07/2023, 09:35

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 11:54

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 09:50

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 09:47

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 10:25

Deferido o pedido de SAIMON CARDOSO DE MELO E S 7 B COMERCIO E SERVIÇO LTDA - ME.

23/06/2023, 13:05

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 09:09

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 10:07

Conclusos para decisão

14/06/2023, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2023, 15:12

Confirmada a intimação eletrônica

30/05/2023, 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2023, 09:05

Proferidas outras decisões não especificadas

23/05/2023, 12:13

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 09:03

Conclusos para decisão

12/05/2023, 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2023, 18:00

Confirmada a intimação eletrônica

04/05/2023, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2023, 11:55

Proferidas outras decisões não especificadas

25/04/2023, 00:43

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 24/04/2023.

24/04/2023, 13:32

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 14:12

Conclusos para decisão

13/04/2023, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2023, 17:11

Confirmada a intimação eletrônica

28/03/2023, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2023, 11:31

Juntada de Outros documentos

24/03/2023, 09:48

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2023, 20:44

Expedição de Certidão.

28/02/2023, 09:37

Expedição de Certidão.

14/12/2022, 10:29

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 14:07

Deferido o pedido de SAIMON CARDOSO DE MELO E S 7 B COMERCIO E SERVIÇO LTDA - ME.

24/11/2022, 11:56

Expedição de Certidão.

10/11/2022, 09:27

Conclusos para decisão

10/11/2022, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2022, 10:24

Confirmada a intimação eletrônica

21/10/2022, 06:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2022, 12:49

Ato ordinatório praticado

20/10/2022, 12:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/10/2022, 16:49

Expedição de Certidão.

19/10/2022, 11:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/10/2022, 13:00

Expedição de Mandado.

16/09/2022, 12:53

Expedição de Mandado.

16/09/2022, 12:53

Proferidas outras decisões não especificadas

15/09/2022, 13:30

Expedição de Certidão.

08/09/2022, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2022, 11:28

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 16/08/2022.

16/08/2022, 12:44

Conclusos para decisão

16/08/2022, 12:44

Confirmada a intimação eletrônica

29/07/2022, 07:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2022, 08:20

Ato ordinatório praticado

28/07/2022, 08:18

Proferidas outras decisões não especificadas

27/07/2022, 13:03

Recebidos os autos

29/06/2022, 08:10

Conclusos para decisão

29/06/2022, 08:10

Recebido pelo Distribuidor

15/08/2019, 11:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO

09/08/2019, 12:14

Ato ordinatório praticado

09/08/2019, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2019, 17:41

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 18/07/2019 às 14:26:23 para Rotinas processuais

18/07/2019, 14:26

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

18/07/2019, 11:04

Ato ordinatório praticado

18/07/2019, 11:03

Juntada de Petição de Apelação

16/07/2019, 18:26

Publicado Sentença em 25/06/2019.

25/06/2019, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2019

24/06/2019, 14:25

Expediente Encaminhado ao DJE

24/06/2019, 10:52

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 29/05/2019 às 16:55:59 para Sentença

29/05/2019, 16:55

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

29/05/2019, 09:36

Julgado procedente o pedido

28/05/2019, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2019, 10:38

Conclusos para decisão

15/05/2019, 10:38

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de RAFAEL SGANZERLA DURAND em 09/05/2019 às 12:53:26 para DESPACHO

09/05/2019, 12:53

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

09/05/2019, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2019, 13:24

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 29/04/2019.

29/04/2019, 07:54

Conclusos para decisão

29/04/2019, 07:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/04/2019, 13:18

Expedição de Carta.

07/02/2019, 09:32

Expedição de Carta.

07/02/2019, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2019, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2019, 09:50

Conclusos para decisão

14/01/2019, 09:50

Intimação positiva via Escritório Digital de RAFAEL SGANZERLA DURAND em 04/12/2018 às 11:02:49 para Rotinas processuais

04/12/2018, 11:02

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

04/12/2018, 10:16

Ato ordinatório praticado

04/12/2018, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2018, 09:14

Intimação positiva via Escritório Digital de RAFAEL SGANZERLA DURAND em 27/11/2018 às 11:31:38 para DESPACHO

27/11/2018, 11:31

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

27/11/2018, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2018, 11:43

Expedição de Certidão.

22/11/2018, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2018, 08:24

Intimação positiva via Escritório Digital de RAFAEL SGANZERLA DURAND em 12/11/2018 às 08:59:09 para DESPACHO

12/11/2018, 08:59

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

09/11/2018, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2018, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2018, 12:20

Conclusos para decisão

14/08/2018, 12:20

Intimação positiva via Escritório Digital de RAFAEL SGANZERLA DURAND em 03/08/2018 às 12:32:36 para Rotinas processuais

03/08/2018, 12:32

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

03/08/2018, 09:01

Ato ordinatório praticado

03/08/2018, 09:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/07/2018, 08:31

Expedição de Mandado.

08/06/2018, 09:51

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2018, 09:32

Processo Autuado

22/05/2018, 17:43

Conclusos para despacho

22/05/2018, 17:43

Distribuído por sorteio

21/05/2018, 08:57

Despacho

•23/11/2018, 11:43

Despacho

•05/02/2019, 09:12

Despacho

•08/05/2019, 13:24

Sentença

•28/05/2019, 12:11

Despacho

•31/10/2019, 12:58

Despacho

•12/11/2019, 14:01

Despacho

•05/05/2020, 19:50

Acórdão

•23/06/2020, 14:28

Despacho

•07/07/2020, 13:28

Despacho

•11/09/2020, 21:18

Acórdão

•19/10/2020, 12:34

Despacho

•05/11/2020, 11:38

Despacho

•29/06/2021, 17:03

Todos os documentos(40)

Despacho

•04/06/2018, 09:32

Despacho

•07/11/2018, 13:23

Despacho

•23/11/2018, 11:43

Despacho

•05/02/2019, 09:12

Despacho

•08/05/2019, 13:24

Sentença

•28/05/2019, 12:11

Despacho

•31/10/2019, 12:58

Despacho

•12/11/2019, 14:01

Despacho

•05/05/2020, 19:50

Acórdão

•23/06/2020, 14:28

Despacho

•07/07/2020, 13:28

Despacho

•11/09/2020, 21:18

Acórdão

•19/10/2020, 12:34

Despacho

•05/11/2020, 11:38

Despacho

•29/06/2021, 17:03

Acórdão

•29/09/2021, 15:54

Decisão

•18/10/2021, 11:49

Decisão

•01/12/2021, 16:37

Decisão

•12/01/2022, 11:14

Despacho

•15/02/2022, 08:28

Decisão

•16/03/2022, 10:52

Decisão

•17/03/2022, 16:06

Decisão

•06/04/2022, 11:22

Decisão

•03/05/2022, 15:42

Decisão

•27/07/2022, 13:03

Decisão

•15/09/2022, 13:30

Decisão

•24/11/2022, 11:56

Decisão

•25/04/2023, 00:43

Decisão

•23/05/2023, 12:13

Decisão

•23/06/2023, 13:05

Decisão

•28/08/2023, 12:31

Decisão

•16/10/2023, 11:46

Decisão

•13/04/2024, 15:52

Decisão

•04/06/2024, 00:48

Decisão

•25/09/2024, 19:41

Ato ordinatório

•04/10/2024, 08:05

Decisão

•10/01/2025, 10:49

Decisão

•25/03/2025, 16:29

Decisão

•17/11/2025, 10:12

Decisão

•18/04/2026, 14:15