Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0016083-69.2019.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença de Ações Coletivas

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/04/2026

Valor da Causa

R$ 60.142,31

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá 1° Grau · TJAP · Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

MATIAS JOSE BATISTA ROSA

CPF

Autor

PREGOEIRO DA SUBSECRETARIA DE COMPRAS E CONTRATACOES DO MUNICIPIO DE MACAPA

Terceiro

SECRETARIA DE GESTAO DO MUNICIPIO DE MACAPA

Terceiro

MUNICIPIO DE MACAPA

CNPJ

Reu

WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

DAVI IVA MARTINS DA SILVA

OAB/AP 1648·CPF·Representa: Autor

CESAR QUEOPS MONTEIRO DA SILVA

OAB/AP 645·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicado Intimação em 20/04/2026.

20/04/2026, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

19/04/2026, 01:12

Proferidas outras decisões não especificadas

15/04/2026, 19:42

Conclusos para decisão

10/04/2026, 14:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/04/2026, 12:51

Declarada incompetência

08/04/2026, 20:05

Conclusos para decisão

08/04/2026, 15:40

Processo Desarquivado

08/04/2026, 15:40

Processo Reativado

08/04/2026, 15:40

Juntada de Petição de petição

06/04/2026, 14:41

Arquivado Definitivamente

26/11/2024, 11:40

Transitado em Julgado em 06/11/2024

21/11/2024, 10:02

Juntada de Certidão

21/11/2024, 10:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:04

Decorrido prazo de DAVI IVA MARTINS DA SILVA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:33

Todas as movimentações(178)

Publicado Intimação em 20/04/2026.

20/04/2026, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

19/04/2026, 01:12

Proferidas outras decisões não especificadas

15/04/2026, 19:42

Conclusos para decisão

10/04/2026, 14:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Documentos

Decisão

•22/04/2019, 12:30

Decisão

•03/06/2019, 15:28

10/04/2026, 12:51

Declarada incompetência

08/04/2026, 20:05

Conclusos para decisão

08/04/2026, 15:40

Processo Desarquivado

08/04/2026, 15:40

Processo Reativado

08/04/2026, 15:40

Juntada de Petição de petição

06/04/2026, 14:41

Arquivado Definitivamente

26/11/2024, 11:40

Transitado em Julgado em 06/11/2024

21/11/2024, 10:02

Juntada de Certidão

21/11/2024, 10:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:04

Decorrido prazo de DAVI IVA MARTINS DA SILVA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:33

Publicado Notificação em 23/09/2024.

23/09/2024, 00:00

Publicado Intimação em 23/09/2024.

23/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

20/09/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

20/09/2024, 00:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/08/2024, 15:01

Conclusos para julgamento

26/08/2024, 14:46

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

26/08/2024, 14:46

Juntada de Petição de ato ordinatório

02/08/2024, 09:31

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

18/06/2024, 22:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

18/06/2024, 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2024, 10:17

Ato ordinatório praticado

17/05/2024, 10:40

Ato ordinatório praticado

17/05/2024, 10:40

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

15/05/2024, 12:37

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

15/05/2024, 12:37

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

15/05/2024, 12:37

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

15/05/2024, 12:37

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 13:07

Decorrido prazo de PARTES em 14/05/2024.

14/05/2024, 11:53

Confirmada a intimação eletrônica

14/04/2024, 06:01

Confirmada a intimação eletrônica

08/04/2024, 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2024, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2024, 12:44

Determinada expedição de Precatório/RPV

11/03/2024, 10:06

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 09:54

Conclusos para decisão

01/03/2024, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 15:25

Confirmada a intimação eletrônica

22/01/2024, 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2024, 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas

08/01/2024, 21:57

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 07:46

Conclusos para decisão

15/12/2023, 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2023, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica

17/11/2023, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2023, 08:12

Proferidas outras decisões não especificadas

27/09/2023, 11:12

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 08:24

Conclusos para decisão

27/09/2023, 08:24

Classe retificada de EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)

31/07/2023, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 14:25

Confirmada a intimação eletrônica

26/06/2023, 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2023, 11:54

Proferidas outras decisões não especificadas

06/03/2023, 19:39

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 13:55

Conclusos para decisão

06/03/2023, 13:55

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/03/2023, 13:54

Expedição de Certidão.

23/08/2022, 07:41

Expedição de Certidão.

07/12/2021, 09:35

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

02/12/2021, 09:02

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 21/11/2021 às 06:01:02 para DECISÃO

21/11/2021, 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA em 16/11/2021 às 09:55:19 para DECISÃO

16/11/2021, 09:55

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

10/11/2021, 10:57

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0004628-76.2020.8.03.0000

08/11/2021, 14:06

Expedição de Certidão.

22/09/2021, 12:14

Conclusos para decisão

22/09/2021, 12:14

Recebidos os autos

20/09/2021, 14:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ.

17/09/2021, 22:01

Juntada de Informações

17/09/2021, 22:01

Recebidos os Autos pela Contadoria

15/05/2021, 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para CONTADORIA - MACAPÁ

14/05/2021, 15:51

Expedição de Certidão.

14/05/2021, 09:53

Outras Decisões

11/05/2021, 22:54

Juntada de Ofício

15/04/2021, 11:59

Expedição de Certidão.

09/04/2021, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2021, 16:03

Expedição de Certidão.

31/03/2021, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2021, 22:07

Expedição de Certidão.

29/03/2021, 09:53

Conclusos para decisão

29/03/2021, 09:53

Expedição de Certidão.

29/03/2021, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2021, 10:23

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 24/03/2021.

24/03/2021, 09:17

Expedição de Certidão.

24/03/2021, 09:17

Expedição de Certidão.

22/03/2021, 09:33

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 05/03/2021 às 06:01:01 para DECISÃO

05/03/2021, 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA em 01/03/2021 às 11:50:32 para DECISÃO

01/03/2021, 11:50

Publicado DECISÃO em 25/02/2021.

25/02/2021, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2021

24/02/2021, 20:24

Expediente Encaminhado ao DJE

23/02/2021, 09:13

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

23/02/2021, 09:13

Outras Decisões

19/02/2021, 11:35

Expedição de Certidão.

22/01/2021, 09:37

Conclusos para decisão

22/01/2021, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2021, 10:22

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA em 14/12/2020 às 10:02:05 para DECISÃO

14/12/2020, 10:02

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

09/12/2020, 11:55

Outras Decisões

07/12/2020, 22:59

Expedição de Certidão.

09/11/2020, 10:30

Conclusos para decisão

09/11/2020, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2020, 09:42

Expedição de Certidão.

27/10/2020, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2020, 22:31

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 26/10/2020 às 06:01:01 para DECISÃO

26/10/2020, 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA em 19/10/2020 às 09:04:44 para DECISÃO

19/10/2020, 09:04

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

16/10/2020, 16:24

Outras Decisões

14/10/2020, 22:52

Expedição de Certidão.

05/10/2020, 09:03

Recebidos os autos

30/09/2020, 10:41

Conclusos para decisão

30/09/2020, 10:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ.

30/09/2020, 10:37

Expedição de Certidão.

30/09/2020, 10:37

Recebidos os Autos pela Contadoria

22/06/2020, 14:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para CONTADORIA - MACAPÁ

22/06/2020, 09:23

Remessa Cancelada

22/06/2020, 09:15

Expedição de Certidão.

21/06/2020, 23:34

Outras Decisões

30/05/2020, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2020, 11:01

Conclusos para decisão

22/04/2020, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2020, 13:03

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA em 22/02/2020 às 18:17:13 para DECISÃO

22/02/2020, 18:17

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

17/02/2020, 08:17

Outras Decisões

13/02/2020, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2020, 15:12

Conclusos para decisão

28/01/2020, 15:12

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 21/12/2019 às 06:01:01 para Rotinas processuais

21/12/2019, 06:01

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

11/12/2019, 08:29

Ato ordinatório praticado

11/12/2019, 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2019, 20:46

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA em 30/11/2019 às 15:38:17 para DECISÃO

30/11/2019, 15:38

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

28/11/2019, 10:07

Outras Decisões

25/11/2019, 09:29

Expedição de Certidão.

07/11/2019, 10:55

Conclusos para decisão

07/11/2019, 10:54

Recebidos os autos

06/11/2019, 14:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ.

06/11/2019, 14:02

Expedição de Certidão.

06/11/2019, 14:02

Recebidos os Autos pela Contadoria

29/10/2019, 09:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para CONTADORIA - MACAPÁ

29/10/2019, 08:44

Expedição de Certidão.

29/10/2019, 08:09

Outras Decisões

25/10/2019, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2019, 17:34

Conclusos para decisão

10/10/2019, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2019, 13:35

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 06/10/2019 às 06:01:01 para Rotinas processuais

06/10/2019, 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA em 28/09/2019 às 10:40:27 para Rotinas processuais

28/09/2019, 10:40

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

26/09/2019, 11:37

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

26/09/2019, 11:36

Ato ordinatório praticado

26/09/2019, 11:36

Recebidos os autos

23/09/2019, 14:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ.

23/09/2019, 10:12

Expedição de Certidão.

23/09/2019, 10:12

Recebidos os Autos pela Contadoria

10/09/2019, 08:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para CONTADORIA - MACAPÁ

10/09/2019, 08:10

Expedição de Certidão.

10/09/2019, 08:09

Outras Decisões

09/09/2019, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2019, 14:40

Conclusos para decisão

23/08/2019, 14:40

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA em 02/08/2019 às 09:30:16 para Rotinas processuais

02/08/2019, 09:30

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

29/07/2019, 10:37

Ato ordinatório praticado

29/07/2019, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2019, 20:27

Confirmada Citação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 10/06/2019 às 10:32:49 para DECISÃO

10/06/2019, 10:32

Expedida/certificada a Citação eletrônica

05/06/2019, 10:18

Outras Decisões

03/06/2019, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2019, 11:23

Conclusos para decisão

20/05/2019, 11:23

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA em 26/04/2019 às 10:55:04 para DECISÃO

26/04/2019, 10:55

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

24/04/2019, 10:05

Outras Decisões

22/04/2019, 12:30

Processo Autuado

10/04/2019, 08:08

Conclusos para despacho

10/04/2019, 08:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2019, 12:07

Distribuído por dependência: CÍVEL/CÍVEL

09/04/2019, 12:00

Petição

•23/08/2019, 14:40

Decisão

•09/09/2019, 10:35

Decisão

•25/10/2019, 11:53

Decisão

•25/11/2019, 09:29

Decisão

•13/02/2020, 14:11

Decisão

•30/05/2020, 12:26

Decisão

•14/10/2020, 22:52

Decisão

•07/12/2020, 22:59

Decisão

•19/02/2021, 11:35

Decisão

•11/05/2021, 22:54

Decisão

•08/11/2021, 14:06

Decisão

•06/03/2023, 19:39

Decisão

•27/09/2023, 11:12

Todos os documentos(21)

Decisão

•22/04/2019, 12:30

Decisão

•03/06/2019, 15:28

Petição

•23/08/2019, 14:40

Decisão

•09/09/2019, 10:35

Decisão

•25/10/2019, 11:53

Decisão

•25/11/2019, 09:29

Decisão

•13/02/2020, 14:11

Decisão

•30/05/2020, 12:26

Decisão

•14/10/2020, 22:52

Decisão

•07/12/2020, 22:59

Decisão

•19/02/2021, 11:35

Decisão

•11/05/2021, 22:54

Decisão

•08/11/2021, 14:06

Decisão

•06/03/2023, 19:39

Decisão

•27/09/2023, 11:12

Decisão

•08/01/2024, 21:57

Decisão

•11/03/2024, 10:06

Ato ordinatório

•02/08/2024, 09:31

Sentença

•26/08/2024, 15:01

Decisão

•08/04/2026, 20:05

Decisão

•15/04/2026, 19:42