Monitória 6013102-86.2024.8.03.0001 - TJAP

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6013102-86.2024.8.03.0001. AUTOR: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA REU: MARIA HELENA MENESES FREIRE DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4769080413 Número do Classe processual: MONITÓRIA (40) Vistos, etc. Trata-se de ação monitória ajuizada por COOPERFORTE – COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA. em face de MARIA HELENA MENESES FREIRE, na qual sobreveio sentença homologatória de acordo, com trânsito em julgado certificado em 03/10/2024. A parte exequente apresentou petição no ID 26512050, informando o descumprimento parcial do acordo homologado e requerendo o prosseguimento do feito, com adoção de medidas patrimoniais, indicando saldo remanescente de R$ 9.593,38, atualizado até 05/02/2026, conforme documento juntado no ID 26512702. Considerando o trânsito em julgado da sentença homologatória e a notícia de inadimplemento parcial do acordo, é cabível o prosseguimento do feito em fase de cumprimento de sentença. Assim, determino à Secretaria que promova a evolução da classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, procedendo às adequações necessárias no sistema processual. Quanto às diligências patrimoniais requeridas, observo que a parte exequente não é beneficiária da gratuidade de justiça. Desse modo, a realização de pesquisas, bloqueios, restrições ou consultas por sistemas eletrônicos externos, tais como SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, CNIB, CNSeg ou similares, fica condicionada à prévia comprovação do recolhimento das custas correspondentes, nos termos da legislação estadual aplicável. Além disso, eventual cumprimento das diligências deverá observar racionalidade, economia processual e eficiência administrativa, de modo escalonado, evitando-se a prática simultânea de atos eventualmente desnecessários. A medida inicial adequada é a pesquisa via SISBAJUD, por se tratar do meio mais direto de localização e constrição de ativos financeiros. Somente em caso de resultado infrutífero ou insuficiente à satisfação do crédito deverá haver prosseguimento sucessivo às demais diligências requeridas, sempre dentro dos limites das custas efetivamente recolhidas. Dessa forma, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento das custas relativas às diligências eletrônicas pretendidas, especificando os sistemas, consultas, CPFs/CNPJs e atos abrangidos pelo pagamento efetuado. Comprovado o recolhimento, proceda-se inicialmente à pesquisa e bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, em nome da parte executada, até o limite do débito indicado, observada a atualização apresentada e o alcance das custas recolhidas. Caso a diligência SISBAJUD resulte infrutífera ou insuficiente, retornem os autos conclusos para deliberação quanto às medidas subsequentes requeridas, especialmente RENAJUD, INFOJUD/Receita Federal/DOI, SERASAJUD, CNSeg e CNIB, observada a necessidade concreta da providência e a suficiência do recolhimento realizado. Intime-se. Macapá/AP, 20 de maio de 2026. ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Cível de Macapá

21/05/2026, 00:00

Processo Desarquivado

23/02/2026, 16:33

Conclusos para decisão

23/02/2026, 16:33

Processo Reativado

23/02/2026, 16:33

Juntada de Petição de petição

19/02/2026, 14:54

Arquivado Definitivamente

03/10/2024, 12:14

Transitado em Julgado em 24/09/2024

03/10/2024, 12:14

Juntada de Certidão

03/10/2024, 12:14

Decorrido prazo de MARIA HELENA MENESES FREIRE em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:51

Decorrido prazo de SADI BONATTO em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2024

28/09/2024, 00:09

Publicado Intimação em 27/09/2024.

28/09/2024, 00:09

Confirmada a comunicação eletrônica

26/09/2024, 06:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6013102-86.2024.8.03.0001. AUTOR: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA REU: MARIA HELENA MENESES FREIRE SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4769080413 Número do Classe processual: MONITÓRIA (40) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO

26/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

25/09/2024, 11:01

Homologada a Transação

24/09/2024, 20:57

Conclusos para julgamento

12/09/2024, 11:41

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

12/09/2024, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2024, 15:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/05/2024, 13:05

Confirmada a comunicação eletrônica

09/05/2024, 13:05

Juntada de Certidão

09/05/2024, 13:05

Expedição de Mandado.

02/05/2024, 13:27

Expedição de Mandado.

02/05/2024, 13:26

Determinada a citação de MARIA HELENA MENESES FREIRE - CPF: 198.502.985-53 (REU)

26/04/2024, 17:17

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

26/04/2024, 14:26

Conclusos para despacho

26/04/2024, 14:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

22/04/2024, 11:09

Distribuído por sorteio

22/04/2024, 11:09

—

Processo Desarquivado

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA HELENA MENESES FREIRE em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de SADI BONATTO em 27/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2024

Publicado Intimação em 27/09/2024.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Todas as movimentações(29)