Execução Fiscal 0035382-37.2016.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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Execucao FiscalEstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/07/2016

Valor da Causa

R$ 10.697,69

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Execução Fiscal · 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá 1° Grau · TJAP · Execução Fiscal · 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Autor

ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

Advogados / Representantes

POLLYANA MAGALHAES CARDOSO

OAB/AP 3182·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Autor

ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

COMANDANTE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO AMAPA

Terceiro

PAULO SERGIO COSTA DA SILVA 98796224215

CNPJ

Reu

PAULO SERGIO COSTA DA SILVA

CPF

Reu

CURADOR DE AUSENTES - DEFENAP - DRA. TANIA CAMARAO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Confirmada a comunicação eletrônica

09/05/2026, 10:58

Juntada de Petição de petição

09/05/2026, 10:54

Confirmada a comunicação eletrônica

07/05/2026, 17:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

06/05/2026, 11:54

Proferidas outras decisões não especificadas

04/05/2026, 09:49

Juntada de Certidão

30/04/2026, 08:43

Conclusos para decisão

29/04/2026, 12:49

Juntada de Petição de petição

23/04/2026, 16:29

Juntada de Petição de petição

01/04/2026, 17:45

Confirmada a comunicação eletrônica

31/03/2026, 00:13

Ato ordinatório praticado

30/03/2026, 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/03/2026, 11:18

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/03/2026, 18:20

Deferido o pedido de ESTADO DO AMAPA - CNPJ: 00.394.577/0001-25 (EXEQUENTE).

26/03/2026, 18:19

Conclusos para decisão

05/02/2026, 09:56

Todas as movimentações(203)

Confirmada a comunicação eletrônica

09/05/2026, 10:58

Juntada de Petição de petição

09/05/2026, 10:54

Confirmada a comunicação eletrônica

07/05/2026, 17:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

06/05/2026, 11:54

Proferidas outras decisões não especificadas

Documentos

Despacho

•15/08/2016, 11:49

Decisão

•01/02/2017, 10:26

04/05/2026, 09:49

Juntada de Certidão

30/04/2026, 08:43

Conclusos para decisão

29/04/2026, 12:49

Juntada de Petição de petição

23/04/2026, 16:29

Juntada de Petição de petição

01/04/2026, 17:45

Confirmada a comunicação eletrônica

31/03/2026, 00:13

Ato ordinatório praticado

30/03/2026, 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/03/2026, 11:18

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/03/2026, 18:20

Deferido o pedido de ESTADO DO AMAPA - CNPJ: 00.394.577/0001-25 (EXEQUENTE).

26/03/2026, 18:19

Conclusos para decisão

05/02/2026, 09:56

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 30/01/2026 23:59.

01/02/2026, 00:12

Juntada de Petição de petição

26/11/2025, 16:20

Confirmada a comunicação eletrônica

17/11/2025, 00:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/11/2025, 18:27

Juntada de Certidão

10/11/2025, 09:38

Deferido o pedido de ESTADO DO AMAPA - CNPJ: 00.394.577/0001-25 (EXEQUENTE).

06/11/2025, 21:16

Conclusos para decisão

18/09/2025, 08:52

Decorrido prazo de 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MACAPÁ em 11/09/2025 23:59.

16/09/2025, 15:24

Juntada de Petição de petição

21/08/2025, 21:13

Confirmada a comunicação eletrônica

20/08/2025, 00:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/08/2025, 10:49

Juntada de Certidão

15/08/2025, 12:07

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

01/08/2025, 19:16

Juntada de Certidão

01/08/2025, 19:16

Confirmada a comunicação eletrônica

30/07/2025, 10:47

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 10:47

Ato ordinatório praticado

30/07/2025, 10:46

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/07/2025, 22:06

Conclusos para decisão

23/07/2025, 10:10

Juntada de Petição de ciência

14/07/2025, 21:19

Juntada de Petição de petição

26/06/2025, 23:19

Confirmada a comunicação eletrônica

03/06/2025, 10:43

Confirmada a comunicação eletrônica

02/06/2025, 08:21

Confirmada a comunicação eletrônica

01/06/2025, 00:09

Confirmada a comunicação eletrônica

31/05/2025, 00:14

Confirmada a comunicação eletrônica

20/05/2025, 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

20/05/2025, 11:22

Rejeitada a exceção de pré-executividade

19/05/2025, 12:52

Conclusos para decisão

13/05/2025, 07:38

Decorrido prazo de PAULO SERGIO COSTA DA SILVA 98796224215 em 01/04/2025 23:59.

23/04/2025, 12:40

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 21:17

Juntada de Petição de petição

24/03/2025, 15:57

Confirmada a comunicação eletrônica

07/03/2025, 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

07/03/2025, 08:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

07/03/2025, 08:06

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 08:06

Decorrido prazo de PAULO SERGIO COSTA DA SILVA 98796224215 em 27/02/2025 23:59.

03/03/2025, 00:54

Juntada de Petição de contestação (outros)

27/02/2025, 23:23

Confirmada a comunicação eletrônica

17/02/2025, 10:37

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 10:37

Confirmada a comunicação eletrônica

17/12/2024, 01:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/12/2024, 12:22

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 12:20

Decorrido prazo de PAULO SERGIO COSTA DA SILVA 98796224215 em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:40

Publicado Intimação em 08/10/2024.

08/10/2024, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

07/10/2024, 00:01

Expedição de Edital.

19/09/2024, 11:31

Proferidas outras decisões não especificadas

19/08/2024, 14:30

Conclusos para decisão

09/08/2024, 10:34

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

18/06/2024, 21:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

18/06/2024, 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2024, 14:55

Confirmada a intimação eletrônica

13/05/2024, 07:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2024, 13:24

Proferidas outras decisões não especificadas

03/04/2024, 11:16

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 11:51

Conclusos para decisão

16/02/2024, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2024, 10:34

Confirmada a intimação eletrônica

24/01/2024, 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2024, 07:52

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2024, 10:05

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 11:41

Conclusos para decisão

24/11/2023, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2023, 15:52

Confirmada a intimação eletrônica

25/10/2023, 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2023, 09:42

Ato ordinatório praticado

24/10/2023, 09:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/10/2023, 04:35

Expedição de Mandado.

29/09/2023, 13:19

Proferidas outras decisões não especificadas

28/08/2023, 15:03

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 11:03

Conclusos para decisão

22/08/2023, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2023, 11:03

Confirmada a intimação eletrônica

22/06/2023, 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2023, 10:50

Proferidas outras decisões não especificadas

18/04/2023, 21:47

Ato ordinatório praticado

28/03/2023, 13:39

Conclusos para decisão

28/03/2023, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/12/2022, 10:11

Confirmada a intimação eletrônica

20/12/2022, 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2022, 13:28

Proferidas outras decisões não especificadas

04/10/2022, 09:58

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

03/10/2022, 10:27

Expedição de Certidão.

03/10/2022, 10:27

Conclusos para decisão

03/10/2022, 10:27

Expedição de Certidão.

21/03/2022, 12:19

Outras Decisões

11/02/2022, 12:09

Expedição de Certidão.

11/02/2022, 09:40

Conclusos para decisão

11/02/2022, 09:40

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

09/07/2021, 08:06

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

01/03/2021, 08:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

09/12/2020, 10:35

Expedição de Certidão.

09/12/2020, 10:35

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

01/10/2020, 08:37

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

06/07/2020, 07:55

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

02/12/2019, 11:23

Suspensão Condicional do Processo

28/11/2019, 12:45

Apensado ao processo 0050298-71.2019.8.03.0001 1

13/11/2019, 10:05

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 12/11/2019.

12/11/2019, 11:56

Conclusos para decisão

12/11/2019, 11:56

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DEFENAP em 30/09/2019 às 06:01:01 para DECISÃO

30/09/2019, 06:01

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

20/09/2019, 12:16

Outras Decisões

19/09/2019, 12:41

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 04/09/2019.

04/09/2019, 08:42

Conclusos para decisão

04/09/2019, 08:42

Juntada de Outros documentos

09/08/2019, 11:08

Publicado Edital em 06/06/2019.

06/06/2019, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2019

05/06/2019, 14:41

Expediente Encaminhado ao DJE

05/06/2019, 08:26

Expedição de Edital.

03/06/2019, 11:02

Expedição de Certidão.

31/05/2019, 09:25

Outras Decisões

30/05/2019, 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2019, 16:20

Conclusos para decisão

16/05/2019, 16:20

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 09/05/2019 às 10:01:26 para Rotinas processuais

09/05/2019, 10:01

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

08/05/2019, 10:38

Ato ordinatório praticado

08/05/2019, 10:38

Decorrido prazo de PARTES em 08/05/2019.

08/05/2019, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2019, 15:46

Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 31/01/2019 às 11:15:23 para DECISÃO

31/01/2019, 11:15

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

30/01/2019, 09:48

Processo Suspenso

30/01/2019, 09:47

Proferida decisão de mero expediente

28/01/2019, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2019, 12:40

Conclusos para decisão

21/01/2019, 12:40

Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 21/01/2019 às 08:35:43 para DECISÃO

21/01/2019, 08:35

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

18/01/2019, 10:30

Proferida decisão de mero expediente

17/01/2019, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2018, 16:35

Conclusos para decisão

18/12/2018, 16:35

Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 13/12/2018 às 08:55:07 para Rotinas processuais

13/12/2018, 08:55

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

12/12/2018, 16:03

Ato ordinatório praticado

12/12/2018, 16:03

Expedição de Certidão.

12/12/2018, 16:02

Certificado o cancelamento do movimento de ordem nº 53

27/11/2018, 09:56

Expedição de Certidão.

27/11/2018, 09:55

Expedição de Certidão.

05/11/2018, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2018, 13:20

Conclusos para decisão

01/11/2018, 13:20

Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 24/10/2018 às 08:15:07 para DECISÃO

24/10/2018, 08:15

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

23/10/2018, 11:42

Expedição de Certidão.

23/10/2018, 08:20

Proferida decisão de mero expediente

19/10/2018, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2018, 17:26

Conclusos para decisão

23/08/2018, 17:26

Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 21/08/2018 às 09:57:00 para DECISÃO

21/08/2018, 09:57

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

20/08/2018, 10:03

Proferida decisão de mero expediente

17/08/2018, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2018, 12:47

Conclusos para decisão

19/07/2018, 12:47

Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 17/07/2018 às 09:59:57 para Rotinas processuais

17/07/2018, 09:59

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

16/07/2018, 09:14

Ato ordinatório praticado

16/07/2018, 09:13

Processo Suspenso

01/03/2018, 11:50

Proferida decisão de mero expediente

28/02/2018, 14:04

Recebidos os autos

07/02/2018, 09:25

Expedição de Certidão.

02/02/2018, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2018, 15:23

Conclusos para decisão

01/02/2018, 15:23

Autos entregues em carga ao ADVOGADO(A): AFONSO HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA JUNIOR.

01/02/2018, 12:47

Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 23/01/2018 às 09:08:54 para Rotinas processuais

23/01/2018, 09:08

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

22/01/2018, 11:03

Ato ordinatório praticado

22/01/2018, 11:03

Expedição de Certidão.

14/12/2017, 12:05

Expedição de Certidão.

24/10/2017, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2017, 11:59

Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 11/10/2017 às 09:42:15 para Rotinas processuais

11/10/2017, 09:42

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

10/10/2017, 10:13

Ato ordinatório praticado

10/10/2017, 10:13

Decorrido prazo de PARTES em 10/10/2017.

10/10/2017, 10:12

Processo Suspenso

08/03/2017, 09:54

Proferida decisão de mero expediente

01/02/2017, 10:26

Expedição de Certidão.

25/01/2017, 10:58

Conclusos para despacho

25/01/2017, 10:58

Recebidos os autos

12/12/2016, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2016, 11:45

Autos entregues em carga ao PROCURADOR(A) DE ESTADO: ALLAIN VICTOR SILVA BARROSO.

29/11/2016, 11:07

Citação/Intimação eletrônica do ESTADO DO AMAPÁ realizada no dia 14/11/2016 às 09:19:51

14/11/2016, 09:19

Expedição de Certidão.

10/11/2016, 09:33

Expedição de Mandado.

10/11/2016, 09:26

Ato ordinatório praticado

10/11/2016, 08:20

Expedição de Certidão.

10/11/2016, 08:18

Expedição de Certidão.

10/10/2016, 11:11

Expedição de Carta.

23/08/2016, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2016, 11:49

Processo Autuado

19/07/2016, 16:05

Conclusos para despacho

19/07/2016, 16:05

Distribuído por sorteio

18/07/2016, 11:19

Decisão

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•30/05/2019, 19:01

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•01/02/2017, 10:26

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Despacho

•16/01/2024, 10:05

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•03/04/2024, 11:16

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•19/08/2024, 14:30

Ato ordinatório

•05/12/2024, 12:20

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Ato ordinatório

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•19/05/2025, 12:52

Decisão

•23/07/2025, 22:06

Ato ordinatório

•30/07/2025, 10:46

Ato ordinatório

•30/07/2025, 10:47

Decisão

•06/11/2025, 21:16

Decisão

•26/03/2026, 18:19

Ato ordinatório

•30/03/2026, 11:22

Decisão

•04/05/2026, 09:49