Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000004-83.2022.8.03.0009 - TJAP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000004-83.2022.8.03.0009 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

PROCESSO MIGRADO PARA SISTEMA PJe

21/03/2024, 12:24

Intimação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 02/02/2024 11:50:49 - 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE) via Escritório Digital de MUNICIPIO DE OIAPOQUE-AP (Réu).

15/02/2024, 06:01

Notificação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 02/02/2024 11:50:49 - 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE) enviada ao Escritório Digital para: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OIAPOQUE - Réu: MUNICIPIO DE OIAPOQUE-AP Procurador Do Município De Oiapoque Réu: DIEGO CORDEIRO PINHEIRO

05/02/2024, 10:08

Rito Modificado: PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - CONHECIMENTO para: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

03/02/2024, 14:01

Em Atos do Juiz. Altere-se a classe para cumprimento de sentença.a) Intime-se o Município de Oiapoque para, no prazo de 30 dias, impugnar a execução (art. 535 do CPC).b) Havendo divergência a respeito dos valores, à contadoria para atualização (art. 523, § 2°, d (...)

02/02/2024, 11:50

Certifico que, segundo informações repassadas pela corregedoria do TJAP, a migração dos autos para o PJE é automática, devendo, para tanto, ser observada apenas a correta classificação classe/assunto no tucujuris.

01/02/2024, 14:32

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) SIMONE MORAES DOS SANTOS

01/02/2024, 14:32

Isento de Custas (Justiça Gratuita).

01/02/2024, 14:29

Em Atos do Juiz. Defiro o pedido de desarquivamento, sem custas e determino:1. Migre-se o presente feito para o PJE, fazendo conclusos para decisão naquela plataforma.2. Após, arquivem-se o presente.

01/02/2024, 13:21

Desarquivamento + liquidação de sentença (homologação de tabelas)

08/01/2024, 13:48

Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo/Tribunal.

12/06/2023, 17:23

Certifico que, promovo o arquivamento dos autos, conforme determinação judicial.

12/06/2023, 17:22

Movimento automático

19/05/2023, 11:35

Certifico que os autos aguardam o prazo de 30 dias para manifestação da parte autora.

26/04/2023, 11:45

Certifico que a sentença de mov.44 transitou em julgado em 20/04/2023.

26/04/2023, 11:44

Documentos

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Intimação (Embargos de Declaração Acolhidos na data: 21/03/2023 12:34:44 - 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE) via Escritório Digital de MUNICIPIO DE OIAPOQUE-AP (Réu). Relatório dispensado (art. 27 da lei 12.153/09 c/c art. 38 da lei 9.099/95). É cabível os embargos de declaração quando houver na decisão obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria haver pronunciamento judicial. São oponíveis, ainda, para retificar erro material, nos termos dos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil. Além disso, os erros materiais podem ser corrigidos de ofício, na forma do art. 48, §único da Lei 9.099/95. Analisando detidamente sentença embargada, vejo a existência de erro material quanto à contagem das progressões devidas à servidora. Isso porque, o enquadramento requerido, na Classe A, Nível 16, é devido desde março/2021. Contudo, no dispositivo, ao proferir decisão, este juízo declarou que o reenquadramento deve ser feito a partir de março/2022. Assim, fazendo o cômputo das progressões desde a posse da embargante no serviço público (03/2006), constata-se que lhe assiste razão quanto ao pleito. Veja-se: · Classe/nível A-11 desde 03/01/2017; (prazo prescricional); · De Março/2017 a Fevereiro/2018 - Classe A, Nível 12; · De Março/2018 a Fevereiro/2019 - Classe A, Nível 13; · De Março/2019 a Fevereiro/2020 - Classe A, Nível 14; · De Março/2020 a Fevereiro/2021 - Classe A, Nível 15; · De Março/2021 a Fevereiro/2022 - Classe A, Nível 16; · De Março/2022 - Classe A, Nível 17 (enquanto a ação já tramitava). Do exposto, ACOLHO os embargos de declaração para corrigir erro material, e a) DECLARAR o enquadramento correto da embargante na Classe/Padrão A-17, a partir de Março/2022, fazendo jus à remuneração com acréscimo de 2% concedido pelo §2° do art. 16 da Lei Municipal n. 343/2010-GAB/PMO; e, consequentemente, b) Condenar o MUNICÍPIO DE OIPOQUE à proceder ao correto enquadramento da autora, pagando as diferenças

05/04/2023, 06:01

Intimação (Embargos de Declaração Acolhidos na data: 21/03/2023 12:34:44 - 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE) via Escritório Digital de DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA (Advogado Autor). Relatório dispensado (art. 27 da lei 12.153/09 c/c art. 38 da lei 9.099/95). É cabível os embargos de declaração quando houver na decisão obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria haver pronunciamento judicial. São oponíveis, ainda, para retificar erro material, nos termos dos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil. Além disso, os erros materiais podem ser corrigidos de ofício, na forma do art. 48, §único da Lei 9.099/95. Analisando detidamente sentença embargada, vejo a existência de erro material quanto à contagem das progressões devidas à servidora. Isso porque, o enquadramento requerido, na Classe A, Nível 16, é devido desde março/2021. Contudo, no dispositivo, ao proferir decisão, este juízo declarou que o reenquadramento deve ser feito a partir de março/2022. Assim, fazendo o cômputo das progressões desde a posse da embargante no serviço público (03/2006), constata-se que lhe assiste razão quanto ao pleito. Veja-se: · Classe/nível A-11 desde 03/01/2017; (prazo prescricional); · De Março/2017 a Fevereiro/2018 - Classe A, Nível 12; · De Março/2018 a Fevereiro/2019 - Classe A, Nível 13; · De Março/2019 a Fevereiro/2020 - Classe A, Nível 14; · De Março/2020 a Fevereiro/2021 - Classe A, Nível 15; · De Março/2021 a Fevereiro/2022 - Classe A, Nível 16; · De Março/2022 - Classe A, Nível 17 (enquanto a ação já tramitava). Do exposto, ACOLHO os embargos de declaração para corrigir erro material, e a) DECLARAR o enquadramento correto da embargante na Classe/Padrão A-17, a partir de Março/2022, fazendo jus à remuneração com acréscimo de 2% concedido pelo §2° do art. 16 da Lei Municipal n. 343/2010-GAB/PMO; e, consequentemente, b) Condenar o MUNICÍPIO DE OIPOQUE à proceder ao correto enquadramento da autora, pagando as

27/03/2023, 06:35

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