Cumprimento de sentença 6001805-82.2024.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDOR

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/01/2024

Valor da Causa

R$ 52.800,00

Orgao julgador

2º Juizado Especial Cível Central de Macapá

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

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15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6001805-82.2024.8.03.0001. RECORRENTE: KATIA REGINA ROSA COSTA Advogado(s): TAIS BENTES NACLY ABENASSIF RECORRIDO: BANCO PAN S.A. Advogado(s): JOAO VITOR CHAVES MARQUES, CELSO ROBERTO DE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete Recursal 4 Número do Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Trata-se de pedido de assistência judiciária gratuita formulado no bojo de recurso inominado. A Turma Recursal é o juiz natural para o julg