Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013169-32.2019.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/08/2025

Valor da Causa

R$ 40.484,26

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Execução Fiscal · 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá 1° Grau · TJAP · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

C R A CLINICAS REUNIDAS DO AMAPA LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE MACAPA

CNPJ

Autor

COLLARES ADVOGADOS

CNPJ

Autor

PREGOEIRO DA SUBSECRETARIA DE COMPRAS E CONTRATACOES DO MUNICIPIO DE MACAPA

Terceiro

SECRETARIA DE GESTAO DO MUNICIPIO DE MACAPA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANGELA SORAIA AMORAS COLLARES

OAB/DF 17506·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DE MENEZES SOARES

OAB/DF 55811·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

C R A CLINICAS REUNIDAS DO AMAPA LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE MACAPA

CNPJ

Autor

COLLARES ADVOGADOS

CNPJ

Autor

PREGOEIRO DA SUBSECRETARIA DE COMPRAS E CONTRATACOES DO MUNICIPIO DE MACAPA

Terceiro

SECRETARIA DE GESTAO DO MUNICIPIO DE MACAPA

Terceiro

MUNICIPIO DE MACAPA

CNPJ

Reu

APROMA ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO MUNICIPIO DE MACAPA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

08/05/2026, 09:19

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

30/04/2026, 12:31

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

30/04/2026, 12:31

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

30/04/2026, 12:31

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 13:22

Juntada de Certidão

24/04/2026, 13:18

Decorrido prazo de ANGELA SORAIA AMORAS COLLARES em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:10

Proferidas outras decisões não especificadas

24/03/2026, 11:36

Conclusos para decisão

23/03/2026, 09:39

Juntada de Petição de petição

18/03/2026, 12:51

Confirmada a comunicação eletrônica

16/03/2026, 11:01

Publicado Notificação em 09/03/2026.

10/03/2026, 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

07/03/2026, 01:06

Juntada de Petição de petição

05/03/2026, 22:27

Todas as movimentações(188)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

08/05/2026, 09:19

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

30/04/2026, 12:31

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

30/04/2026, 12:31

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Documentos

Despacho

•02/04/2019, 16:01

Decisão

•17/06/2019, 12:39

30/04/2026, 12:31

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 13:22

Juntada de Certidão

24/04/2026, 13:18

Decorrido prazo de ANGELA SORAIA AMORAS COLLARES em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:10

Proferidas outras decisões não especificadas

24/03/2026, 11:36

Conclusos para decisão

23/03/2026, 09:39

Juntada de Petição de petição

18/03/2026, 12:51

Confirmada a comunicação eletrônica

16/03/2026, 11:01

Publicado Notificação em 09/03/2026.

10/03/2026, 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

07/03/2026, 01:06

Juntada de Petição de petição

05/03/2026, 22:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/03/2026, 09:13

Determinada expedição de Precatório/RPV

04/03/2026, 17:39

Decorrido prazo de ANGELA SORAIA AMORAS COLLARES em 27/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:42

Conclusos para decisão

18/12/2025, 09:51

Juntada de Petição de petição

17/12/2025, 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

14/12/2025, 01:51

Publicado Notificação em 12/12/2025.

14/12/2025, 01:51

Proferidas outras decisões não especificadas

10/12/2025, 10:50

Decorrido prazo de ANGELA SORAIA AMORAS COLLARES em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 00:17

Conclusos para decisão

14/11/2025, 12:12

Juntada de Petição de petição

14/11/2025, 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

07/11/2025, 04:40

Publicado Notificação em 04/11/2025.

07/11/2025, 04:40

Juntada de Petição de petição

31/10/2025, 08:58

Confirmada a comunicação eletrônica

31/10/2025, 00:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

20/10/2025, 08:46

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

20/10/2025, 08:44

Proferidas outras decisões não especificadas

17/10/2025, 19:37

Conclusos para decisão

27/08/2025, 08:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

20/08/2025, 11:02

Declarada incompetência

18/08/2025, 09:59

Processo Desarquivado

15/08/2025, 15:39

Conclusos para decisão

15/08/2025, 15:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

07/08/2025, 18:09

Arquivado Definitivamente

27/01/2025, 14:25

Juntada de Certidão

27/01/2025, 14:25

Transitado em Julgado em 20/12/2024

27/01/2025, 14:25

Juntada de Petição de petição

20/12/2024, 12:48

Decorrido prazo de C R A CLINICAS REUNIDAS DO AMAPA LTDA em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 00:29

Decorrido prazo de APROMA ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 00:09

Decorrido prazo de C R A CLINICAS REUNIDAS DO AMAPA LTDA em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 00:08

Confirmada a comunicação eletrônica

19/11/2024, 01:03

Confirmada a comunicação eletrônica

19/11/2024, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

08/11/2024, 00:02

Publicado Notificação em 08/11/2024.

08/11/2024, 00:02

Publicado Notificação em 08/11/2024.

08/11/2024, 00:02

Publicado Notificação em 08/11/2024.

08/11/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

08/11/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

08/11/2024, 00:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

06/11/2024, 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

06/11/2024, 12:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/11/2024, 11:12

Conclusos para julgamento

28/09/2024, 22:59

Juntada de Petição de petição

17/09/2024, 11:57

Confirmada a comunicação eletrônica

07/09/2024, 00:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

27/08/2024, 10:50

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

18/06/2024, 22:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

18/06/2024, 22:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2024, 12:49

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 27/05/2024.

27/05/2024, 07:49

Conclusos para decisão

27/05/2024, 07:49

Confirmada a intimação eletrônica

20/04/2024, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2024, 08:25

Proferidas outras decisões não especificadas

09/04/2024, 22:06

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 02/04/2024.

02/04/2024, 10:10

Conclusos para decisão

02/04/2024, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2024, 17:10

Confirmada a intimação eletrônica

10/02/2024, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2024, 11:19

Ato ordinatório praticado

31/01/2024, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2024, 12:51

Confirmada a intimação eletrônica

28/12/2023, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2023, 10:17

Proferidas outras decisões não especificadas

09/12/2023, 21:15

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 10:59

Conclusos para decisão

05/12/2023, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2023, 17:34

Confirmada a intimação eletrônica

10/11/2023, 06:01

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 08:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2023, 08:34

Ato ordinatório praticado

31/10/2023, 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 12:10

Confirmada a intimação eletrônica

21/09/2023, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2023, 11:29

Proferidas outras decisões não especificadas

06/09/2023, 16:32

Audiência de conciliação designada conduzida por Juiz(a) em/para 16/10/2023 às 12:30:00; 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ.

06/09/2023, 14:40

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 14:10

Conclusos para decisão

23/08/2023, 14:10

Juntada de Petição de Contestação

12/07/2023, 07:42

Proferidas outras decisões não especificadas

14/06/2023, 15:28

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 11:24

Conclusos para decisão

14/06/2023, 11:24

Recebidos os autos do CEJUSC

29/03/2023, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2023, 18:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ

28/03/2023, 12:48

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2023, 09:31

Recebidos os autos.

27/02/2023, 10:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC CEJUSC DA ZONA NORTE

17/02/2023, 10:01

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 09:17

Confirmada a intimação eletrônica

13/02/2023, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2023, 12:03

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 03/02/2023.

03/02/2023, 12:03

Expedição de Certidão.

07/10/2022, 15:01

Confirmada a intimação eletrônica

07/10/2022, 06:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2022, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2022, 12:25

Ato ordinatório praticado

27/09/2022, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2022, 18:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/09/2022, 10:51

Confirmada a intimação eletrônica

25/09/2022, 06:01

Expedição de Mandado.

15/09/2022, 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2022, 08:40

Proferidas outras decisões não especificadas

12/07/2022, 13:26

Expedição de Certidão.

12/07/2022, 11:15

Conclusos para decisão

12/07/2022, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2022, 12:04

Confirmada a intimação eletrônica

15/05/2022, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2022, 12:12

Ato ordinatório praticado

05/05/2022, 12:11

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 05/05/2022.

05/05/2022, 12:11

Confirmada a intimação eletrônica

18/04/2022, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2022, 11:37

Ato ordinatório praticado

08/04/2022, 11:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/04/2022, 11:36

Expedição de Certidão.

22/03/2022, 08:09

Expedição de Carta.

17/03/2022, 13:29

Proferidas outras decisões não especificadas

14/03/2022, 23:33

Expedição de Certidão.

11/03/2022, 11:28

Conclusos para decisão

11/03/2022, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2022, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2022, 11:58

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 28/02/2022 às 06:01:01 para DECISÃO

28/02/2022, 06:01

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

18/02/2022, 08:55

Outras Decisões

11/02/2022, 13:36

Expedição de Certidão.

07/02/2022, 14:59

Conclusos para decisão

07/02/2022, 14:58

Juntada de Ofício

07/02/2022, 14:55

Juntada de Outros documentos

23/11/2021, 10:11

Expedição de Certidão.

21/07/2021, 14:18

Expedição de Certidão.

19/07/2021, 13:51

Expedição de Certidão.

23/02/2021, 18:19

Expedição de Certidão.

20/01/2021, 10:55

Expedição de Certidão.

18/01/2021, 12:46

Juntada de Outros documentos

18/01/2021, 12:45

Expedição de Certidão.

11/12/2020, 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2020, 15:34

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 09/11/2020 às 06:01:01 para Rotinas processuais

09/11/2020, 06:01

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

28/10/2020, 13:39

Ato ordinatório praticado

28/10/2020, 13:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/10/2020, 08:21

Expedição de Certidão.

19/10/2020, 09:42

Expedição de Mandado.

12/08/2020, 20:28

Processo Desarquivado

12/08/2020, 11:30

Deferido sem Custas Judiciais

08/06/2020, 20:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2020, 18:05

Arquivado Definitivamente - Nº de Volumes: 1

10/12/2019, 10:58

Outras Decisões

10/12/2019, 10:29

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 26/11/2019.

26/11/2019, 09:44

Conclusos para decisão

26/11/2019, 09:44

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 07/11/2019 às 15:02:45 para Rotinas processuais

07/11/2019, 15:02

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

30/10/2019, 10:20

Ato ordinatório praticado

30/10/2019, 10:20

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 30/10/2019.

30/10/2019, 10:20

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 15/09/2019 às 06:01:01 para Rotinas processuais

15/09/2019, 06:01

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

05/09/2019, 10:28

Ato ordinatório praticado

05/09/2019, 10:26

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 05/09/2019.

05/09/2019, 10:26

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 21/08/2019 às 17:01:36 para Rotinas processuais

21/08/2019, 17:01

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

12/08/2019, 10:06

Ato ordinatório praticado

12/08/2019, 10:05

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 12/08/2019.

12/08/2019, 10:03

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 27/06/2019 às 14:43:31 para DECISÃO

27/06/2019, 14:43

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

18/06/2019, 10:47

Outras Decisões

17/06/2019, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2019, 00:44

Conclusos para decisão

03/06/2019, 00:44

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 12/04/2019 às 12:46:11 para DESPACHO

12/04/2019, 12:46

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

03/04/2019, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2019, 16:01

Processo Autuado

27/03/2019, 14:13

Conclusos para despacho

27/03/2019, 14:13

Distribuído por sorteio: CÍVEL/CÍVEL

26/03/2019, 13:13

Decisão

•10/12/2019, 10:29

Decisão

•08/06/2020, 20:58

Decisão

•11/02/2022, 13:36

Decisão

•14/03/2022, 23:33

Decisão

•12/07/2022, 13:26

Decisão

•14/06/2023, 15:28

Decisão

•06/09/2023, 16:32

Decisão

•09/12/2023, 21:15

Decisão

•09/04/2024, 22:06

Sentença

•06/11/2024, 11:12

Execução / Cumprimento de Sentença

•07/08/2025, 18:09

Decisão

•18/08/2025, 09:59

Decisão

•17/10/2025, 19:37

Todos os documentos(18)

Despacho

•02/04/2019, 16:01

Decisão

•17/06/2019, 12:39

Decisão

•10/12/2019, 10:29

Decisão

•08/06/2020, 20:58

Decisão

•11/02/2022, 13:36

Decisão

•14/03/2022, 23:33

Decisão

•12/07/2022, 13:26

Decisão

•14/06/2023, 15:28

Decisão

•06/09/2023, 16:32

Decisão

•09/12/2023, 21:15

Decisão

•09/04/2024, 22:06

Sentença

•06/11/2024, 11:12

Execução / Cumprimento de Sentença

•07/08/2025, 18:09

Decisão

•18/08/2025, 09:59

Decisão

•17/10/2025, 19:37

Decisão

•10/12/2025, 10:50

Decisão

•04/03/2026, 17:39

Decisão

•24/03/2026, 11:36