Cumprimento de sentença 6046976-62.2024.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCartão de CréditoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/09/2024

Valor da Causa

R$ 9.783,22

Órgão julgador

5º Juizado Especial Cível da Zona Norte de Macapá

Processos relacionados

2° Grau · TJAP · Recurso Inominado Cível · Gabinete Recursal 01 TR · TJAP · Recurso Inominado Cível · Gabinete Recursal 01 JE · TJAP · Cumprimento de sentença · 5º Juizado Especial Cível da Zona Norte de Macapá

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/05/2026, 09:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/04/2026, 10:18

Retificado o movimento Conclusos para despacho

20/04/2026, 08:55

Conclusos para julgamento

20/04/2026, 08:55

Decorrido prazo de ANNY CAROLINE PAES DAIBES em 17/04/2026 23:59.

19/04/2026, 00:05

Conclusos para despacho

17/04/2026, 07:37

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 01:10

Publicado Intimação em 10/04/2026.

10/04/2026, 01:10

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:09

Confirmada a comunicação eletrônica

09/04/2026, 04:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: intimem-se os mencionados beneficiários para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promovam a retirada das respectivas ordens de pagamento, oportunidade em que deverão requerer as providências que entenderem pertinentes, sob pena de extinção do feito;

09/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

08/04/2026, 10:13

Expedição de Alvará.

08/04/2026, 09:00

Expedição de Alvará.

07/04/2026, 11:45

Todas as movimentações(153)

Arquivado Definitivamente

05/05/2026, 09:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/04/2026, 10:18

Retificado o movimento Conclusos para despacho

20/04/2026, 08:55

Conclusos para julgamento

20/04/2026, 08:55

Decorrido prazo de ANNY CAROLINE PAES DAIBES em 17/04/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•05/09/2024, 08:08

Decisão

•24/09/2024, 09:58

19/04/2026, 00:05

Conclusos para despacho

17/04/2026, 07:37

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 01:10

Publicado Intimação em 10/04/2026.

10/04/2026, 01:10

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:09

Confirmada a comunicação eletrônica

09/04/2026, 04:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: intimem-se os mencionados beneficiários para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promovam a retirada das respectivas ordens de pagamento, oportunidade em que deverão requerer as providências que entenderem pertinentes, sob pena de extinção do feito;

09/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

08/04/2026, 10:13

Expedição de Alvará.

08/04/2026, 09:00

Expedição de Alvará.

07/04/2026, 11:45

Transitado em Julgado em 16/03/2026

07/04/2026, 11:25

Juntada de Certidão

07/04/2026, 11:25

Proferidas outras decisões não especificadas

06/04/2026, 11:27

Conclusos para decisão

31/03/2026, 08:00

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 16:38

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 01:12

Publicado Intimação em 18/03/2026.

18/03/2026, 01:12

Confirmada a comunicação eletrônica

17/03/2026, 04:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 3 - Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução opostos, para: a) RECONHECER o excesso de execução no valor de R$ 716,73 (setecentos e dezesseis reais e setenta e três centavos), correspondente à cobrança indevida de honorários advocatícios executivos; b) FIXAR o valor correto da execução em R$ 7.883,99 (sete mil, oitocentos e oitenta e três reais e noventa e nove centavos); c) Considerando que o valor de R$ 8.600,72 já se encontra depositado em conta jud

17/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/03/2026, 10:38

Julgada parcialmente procedente a impugnação à execução de BANCO BMG S.A - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (REQUERIDO)

16/03/2026, 09:02

Conclusos para julgamento

05/03/2026, 07:44

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 13/02/2026 23:59.

04/03/2026, 14:32

Decorrido prazo de ANNY CAROLINE PAES DAIBES em 19/02/2026 23:59.

04/03/2026, 14:32

Publicado Intimação em 09/02/2026.

17/02/2026, 01:39

Juntada de Petição de petição

13/02/2026, 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

07/02/2026, 01:24

Confirmada a comunicação eletrônica

06/02/2026, 04:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO Diante do parecer da Contadoria Judicial (ID 26168164), manifestem-se as partes no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos para julgamento dos embargos à execução opostos (ID 24959299). Intimem-se.

06/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/02/2026, 09:02

Juntada de Petição de petição

03/02/2026, 21:48

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2026, 08:58

Retificado o movimento Conclusos para decisão

02/02/2026, 18:37

Conclusos para despacho

02/02/2026, 18:37

Conclusos para decisão

02/02/2026, 11:16

Realizado Cálculo de Liquidação

02/02/2026, 10:51

Remetidos os autos da Contadoria ao 5º Juizado Especial Cível da Zona Norte de Macapá.

02/02/2026, 10:51

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria

02/02/2026, 08:15

Recebidos os Autos pela Contadoria

02/02/2026, 08:15

Proferidas outras decisões não especificadas

31/01/2026, 20:11

Retificado o movimento Conclusos para julgamento

30/01/2026, 15:57

Conclusos para decisão

30/01/2026, 15:57

Conclusos para julgamento

29/01/2026, 08:29

Decorrido prazo de ANNY CAROLINE PAES DAIBES em 26/01/2026 23:59.

29/01/2026, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 01:29

Publicado Intimação em 02/12/2025.

02/12/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: Intimação da parte autora para, querendo, apresentar manifestação aos embargos à execução, no prazo de 15 dias

01/12/2025, 00:00

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

29/11/2025, 17:12

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:27

Juntada de Petição de petição

21/11/2025, 10:23

Juntada de Petição de petição

21/11/2025, 10:21

Confirmada a comunicação eletrônica

03/11/2025, 04:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

31/10/2025, 09:28

Expedição de Termo/Auto de Penhora.

31/10/2025, 09:25

Juntada de Certidão

24/10/2025, 14:04

Juntada de Certidão

13/10/2025, 13:55

Juntada de Certidão

13/10/2025, 10:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

13/10/2025, 10:39

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/10/2025, 10:33

Conclusos para decisão

08/10/2025, 07:42

Juntada de Petição de petição

07/10/2025, 17:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

03/10/2025, 13:56

Publicado Intimação em 02/10/2025.

03/10/2025, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO A parte ré requereu o chamamento do feito à ordem (ID 23366307), sob o fundamento de que a intimação para pagamento voluntário seria prematura, haja vista a ausência de apreciação de impugnação aos cálculos apresentados pela Contadoria. Todavia, razão não lhe assiste. O processo se encontra em fase de conhecimento, tendo sido oportunizado o contraditório quanto aos cálculos da Contadoria Judicial. Encerrado o prazo para pagamento voluntário em 23/09/2025, sem que a parte ré tenha adimpli

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO A parte ré requereu o chamamento do feito à ordem (ID 23366307), sob o fundamento de que a intimação para pagamento voluntário seria prematura, haja vista a ausência de apreciação de impugnação aos cálculos apresentados pela Contadoria. Todavia, razão não lhe assiste. O processo se encontra em fase de conhecimento, tendo sido oportunizado o contraditório quanto aos cálculos da Contadoria Judicial. Encerrado o prazo para pagamento voluntário em 23/09/2025, sem que a parte ré tenha adimpli

01/10/2025, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

30/09/2025, 09:03

Conclusos para decisão

24/09/2025, 10:53

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 10:04

Juntada de Petição de petição

16/09/2025, 11:11

Confirmada a comunicação eletrônica

02/09/2025, 04:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

01/09/2025, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2025, 10:59

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

01/09/2025, 09:28

Conclusos para despacho

01/09/2025, 09:28

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 29/08/2025 23:59.

01/09/2025, 00:07

Juntada de Petição de petição

29/08/2025, 11:47

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 12:14

Confirmada a comunicação eletrônica

22/08/2025, 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

22/08/2025, 03:10

Publicado Intimação em 22/08/2025.

22/08/2025, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: Intimação das partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.

22/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

21/08/2025, 07:51

Remetidos os autos da Contadoria ao 5º Juizado Especial Cível da Zona Norte de Macapá.

20/08/2025, 13:19

Realizado Cálculo de Liquidação

20/08/2025, 13:19

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria

14/08/2025, 08:06

Recebidos os Autos pela Contadoria

14/08/2025, 08:06

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2025, 13:00

Conclusos para despacho

12/08/2025, 09:55

Remetidos os autos da Contadoria ao 5º Juizado Especial Cível da Zona Norte de Macapá.

31/07/2025, 13:10

Realizado Cálculo de Liquidação

31/07/2025, 13:10

Decorrido prazo de ANNY CAROLINE PAES DAIBES em 14/07/2025 23:59.

25/07/2025, 04:30

Publicado Intimação em 30/06/2025.

24/07/2025, 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2025

24/07/2025, 15:25

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:54

Recebidos os Autos pela Contadoria

10/07/2025, 08:35

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria

10/07/2025, 08:35

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2025, 11:04

Conclusos para despacho

08/07/2025, 13:02

Juntada de Petição de petição

07/07/2025, 22:12

Juntada de Petição de petição

07/07/2025, 07:18

Juntada de Petição de petição

30/06/2025, 14:56

Confirmada a comunicação eletrônica

30/06/2025, 06:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: Intimação das partes do retorno dos autos da Turma Recursal, a fim de que requeiram as providências que entenderem cabíveis, em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: Intimação das partes do retorno dos autos da Turma Recursal, a fim de que requeiram as providências que entenderem cabíveis, em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.

30/06/2025, 00:00

Recebidos os autos

27/06/2025, 10:18

Juntada de decisão

27/06/2025, 10:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

17/01/2025, 11:27

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 13:35

Confirmada a comunicação eletrônica

13/12/2024, 06:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

12/12/2024, 12:55

Ato ordinatório praticado

12/12/2024, 12:53

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 00:42

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 00:53

Juntada de Petição de recurso inominado

05/12/2024, 15:37

Publicado Sentença em 28/11/2024.

28/11/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

27/11/2024, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 6046976-62.2024.8.03.0001. AUTOR: JORGE GONCALVES BARBOSA REU: BANCO BMG S.A SENTENÇA 1 – Relatório Dispenso o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. 2 – Fundamentação 2.1 – Da inépcia da inici Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 5º Juizado Especial Cível da Zona Norte de Macapá Rodovia BR-156, São Lázaro, Macapá - AP - CEP: 68908-575 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2210913174 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

27/11/2024, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

26/11/2024, 06:10

Julgado improcedente o pedido

25/11/2024, 08:21

Juntada de Certidão

08/11/2024, 11:04

Conclusos para julgamento

08/11/2024, 09:25

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/11/2024 09:00, 5º Juizado Especial Cível da Zona Norte de Macapá.

08/11/2024, 09:25

Expedição de Termo de Audiência.

08/11/2024, 09:24

Juntada de Petição de petição

08/11/2024, 08:48

Juntada de Petição de petição

08/11/2024, 01:11

Juntada de Petição de petição

31/10/2024, 09:16

Juntada de Petição de contestação (outros)

30/10/2024, 22:57

Confirmada a comunicação eletrônica

21/10/2024, 06:44

Decorrido prazo de ANNY CAROLINE PAES DAIBES em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:52

Confirmada a comunicação eletrônica

08/10/2024, 00:03

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:18

Confirmada a comunicação eletrônica

26/09/2024, 06:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

25/09/2024, 22:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

25/09/2024, 22:24

Proferidas outras decisões não especificadas

24/09/2024, 09:58

Conclusos para decisão

24/09/2024, 08:28

Juntada de Petição de petição

23/09/2024, 17:42

Confirmada a comunicação eletrônica

17/09/2024, 00:33

Confirmada a comunicação eletrônica

17/09/2024, 00:33

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

16/09/2024, 07:21

Expedição de Carta.

05/09/2024, 08:26

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 08:20

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 08:20

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/11/2024 09:00, 5º Juizado Especial Cível da Zona Norte de Macapá.

05/09/2024, 08:20

Proferidas outras decisões não especificadas

05/09/2024, 08:08

Conclusos para decisão

05/09/2024, 07:58

Distribuído por sorteio

04/09/2024, 18:59

Sentença

•25/11/2024, 08:21

Sentença

•25/11/2024, 08:21

Ato ordinatório

•12/12/2024, 12:53

Decisão

•20/01/2025, 11:39

Acórdão

•09/04/2025, 11:28

Decisão

•22/04/2025, 13:32

Acórdão

•04/06/2025, 12:05

Despacho

•09/07/2025, 11:04

Despacho

•12/08/2025, 13:00

Despacho

•01/09/2025, 10:59

Decisão

•30/09/2025, 09:03

Decisão

•13/10/2025, 10:33

Decisão

•31/01/2026, 20:11

Todos os documentos(19)

Decisão

•05/09/2024, 08:08

Decisão

•24/09/2024, 09:58

Sentença

•25/11/2024, 08:21

Sentença

•25/11/2024, 08:21

Ato ordinatório

•12/12/2024, 12:53

Decisão

•20/01/2025, 11:39

Acórdão

•09/04/2025, 11:28

Decisão

•22/04/2025, 13:32

Acórdão

•04/06/2025, 12:05

Despacho

•09/07/2025, 11:04

Despacho

•12/08/2025, 13:00

Despacho

•01/09/2025, 10:59

Decisão

•30/09/2025, 09:03

Decisão

•13/10/2025, 10:33

Decisão

•31/01/2026, 20:11

Despacho

•03/02/2026, 08:58

Sentença

•16/03/2026, 09:02

Decisão

•06/04/2026, 11:27

Sentença

•22/04/2026, 10:18