Execução Fiscal 0040442-20.2018.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/09/2018

Valor da Causa

R$ 11.880,87

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Execução Fiscal · 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá 1° Grau · TJAP · Execução Fiscal · 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MACAPA

CNPJ

Autor

PREGOEIRO DA SUBSECRETARIA DE COMPRAS E CONTRATACOES DO MUNICIPIO DE MACAPA

Terceiro

AUTO POSTO MACHADO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ADIEL DE SOUSA DINIZ

OAB/AP 680·CPF·Representa: Autor

FERNANDO ANTONIO DE PADUA ARAUJO MELEM

OAB/AP 3429·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

30/03/2026, 11:30

Juntada de Certidão

30/03/2026, 11:30

Proferidas outras decisões não especificadas

26/03/2026, 18:27

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/02/2026, 10:54

Conclusos para decisão

21/02/2026, 10:54

Juntada de Certidão

21/02/2026, 10:53

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 6050828-94.2024.8.03.0001

27/10/2025, 12:02

Juntada de Petição de petição

30/09/2025, 10:07

Conclusos para decisão

27/08/2025, 10:44

Juntada de Petição de petição

26/08/2025, 13:02

Decorrido prazo de AUTO POSTO MACHADO LTDA em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 00:02

Publicado Intimação em 08/08/2025.

09/08/2025, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

09/08/2025, 01:51

Juntada de Certidão

07/08/2025, 23:12

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

01/08/2025, 19:16

Todas as movimentações(191)

Conclusos para decisão

30/03/2026, 11:30

Juntada de Certidão

30/03/2026, 11:30

Proferidas outras decisões não especificadas

26/03/2026, 18:27

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/02/2026, 10:54

Conclusos para decisão

21/02/2026, 10:54

Documentos

Despacho

•25/09/2018, 13:56

Decisão

•28/02/2019, 09:23

Juntada de Certidão

21/02/2026, 10:53

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 6050828-94.2024.8.03.0001

27/10/2025, 12:02

Juntada de Petição de petição

30/09/2025, 10:07

Conclusos para decisão

27/08/2025, 10:44

Juntada de Petição de petição

26/08/2025, 13:02

Decorrido prazo de AUTO POSTO MACHADO LTDA em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 00:02

Publicado Intimação em 08/08/2025.

09/08/2025, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

09/08/2025, 01:51

Juntada de Certidão

07/08/2025, 23:12

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

01/08/2025, 19:16

Juntada de Certidão

01/08/2025, 19:16

Proferidas outras decisões não especificadas

21/07/2025, 09:03

Conclusos para decisão

18/07/2025, 13:13

Juntada de Petição de petição

15/07/2025, 10:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

03/07/2025, 17:06

Conclusos para decisão

03/07/2025, 12:47

Ato ordinatório praticado

03/07/2025, 12:47

Proferidas outras decisões não especificadas

30/06/2025, 12:32

Conclusos para decisão

27/06/2025, 11:29

Juntada de Petição de petição

16/06/2025, 11:46

Ato ordinatório praticado

05/06/2025, 09:50

Proferidas outras decisões não especificadas

04/06/2025, 09:36

Conclusos para decisão

03/06/2025, 12:39

Juntada de Petição de petição

03/06/2025, 12:36

Proferidas outras decisões não especificadas

03/06/2025, 12:20

Conclusos para decisão

02/06/2025, 13:30

Juntada de Petição de petição

02/06/2025, 13:17

Confirmada a comunicação eletrônica

01/06/2025, 00:19

Confirmada a comunicação eletrônica

01/06/2025, 00:13

Confirmada a comunicação eletrônica

31/05/2025, 00:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

20/05/2025, 08:03

Proferidas outras decisões não especificadas

16/05/2025, 10:10

Conclusos para decisão

14/05/2025, 09:36

Juntada de Petição de petição

28/04/2025, 19:47

Confirmada a comunicação eletrônica

23/04/2025, 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

12/04/2025, 12:07

Ato ordinatório praticado

12/04/2025, 12:07

Juntada de Certidão

05/03/2025, 16:42

Determinado o bloqueio/penhora on line

28/02/2025, 11:53

Conclusos para decisão

14/02/2025, 10:23

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 10:23

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO DE PADUA ARAUJO MELEM em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 01:53

Decorrido prazo de AUTO POSTO MACHADO LTDA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 01:53

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 13:37

Confirmada a comunicação eletrônica

19/01/2025, 23:37

Publicado Intimação em 19/12/2024.

20/12/2024, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

20/12/2024, 00:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/12/2024, 10:20

Rejeitada a exceção de pré-executividade

13/12/2024, 11:01

Conclusos para decisão

02/12/2024, 14:22

Juntada de Petição de contestação (outros)

21/11/2024, 15:35

Confirmada a comunicação eletrônica

08/10/2024, 00:29

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

27/09/2024, 15:06

Ato ordinatório praticado

27/09/2024, 15:05

Decorrido prazo de AUTO POSTO MACHADO LTDA em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 00:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/08/2024, 12:29

Confirmada a comunicação eletrônica

27/08/2024, 12:29

Juntada de Petição de certidão

27/08/2024, 12:29

Juntada de Petição de petição

16/08/2024, 16:10

Expedição de Mandado.

25/07/2024, 10:44

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

18/06/2024, 22:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

18/06/2024, 22:30

Proferidas outras decisões não especificadas

16/05/2024, 10:06

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 09:08

Conclusos para decisão

14/03/2024, 09:08

Juntada de Petição de Contestação

05/03/2024, 10:32

Confirmada a intimação eletrônica

10/02/2024, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2024, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2024, 09:48

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 12:22

Conclusos para decisão

24/11/2023, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2023, 21:07

Confirmada a intimação eletrônica

25/09/2023, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2023, 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas

27/07/2023, 10:27

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 13/06/2023.

13/06/2023, 12:29

Conclusos para decisão

13/06/2023, 12:29

Recebidos os autos do CEJUSC

29/03/2023, 10:31

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ

28/03/2023, 12:48

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 11:11

Recebidos os autos.

27/02/2023, 10:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC CEJUSC DA ZONA NORTE

17/02/2023, 09:34

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 09:28

Publicado Edital em 26/01/2023.

26/01/2023, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023

25/01/2023, 19:00

Expedição de Certidão.

24/01/2023, 09:50

Ato ordinatório praticado

24/01/2023, 09:49

Expedição de Edital.

14/09/2022, 19:38

Expedição de Certidão.

14/09/2022, 11:48

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

14/09/2022, 11:47

Deferido o pedido de MACHADO & TORCK LTDA.

13/07/2022, 08:37

Expedição de Certidão.

12/07/2022, 10:17

Conclusos para decisão

12/07/2022, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2022, 12:15

Confirmada a intimação eletrônica

16/05/2022, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2022, 10:50

Ato ordinatório praticado

06/05/2022, 10:50

Expedição de Certidão.

17/03/2022, 13:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

14/03/2022, 23:33

Expedição de Certidão.

03/03/2022, 10:18

Conclusos para decisão

03/03/2022, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2022, 13:45

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 17/02/2022 às 06:01:01 para Rotinas processuais

17/02/2022, 06:01

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

07/02/2022, 09:37

Ato ordinatório praticado

07/02/2022, 09:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/02/2022, 09:35

Expedição de Certidão.

24/01/2022, 12:32

Expedição de Carta.

10/12/2021, 09:04

deferimento

06/12/2021, 11:33

Expedição de Certidão.

18/11/2021, 11:22

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 01/11/2021 às 06:01:01 para Rotinas processuais

01/11/2021, 06:01

Expedição de Certidão.

28/10/2021, 10:12

Conclusos para decisão

28/10/2021, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2021, 14:25

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

22/10/2021, 10:59

Ato ordinatório praticado

22/10/2021, 10:59

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 22/10/2021.

22/10/2021, 10:58

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 07/10/2021 às 06:01:01 para Rotinas processuais

07/10/2021, 06:01

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

27/09/2021, 09:11

Ato ordinatório praticado

27/09/2021, 09:11

Juntada de Outros documentos

27/09/2021, 09:10

Expedição de Certidão.

24/11/2020, 17:14

Expedição de Certidão.

15/08/2020, 09:34

Processo Desarquivado

15/08/2020, 06:54

Deferido sem Custas Judiciais

14/07/2020, 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2020, 17:06

Arquivado Definitivamente - Nº de Volumes: 1

19/11/2019, 11:01

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 19/11/2019.

19/11/2019, 11:00

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 04/11/2019 às 06:01:01 para DECISÃO

04/11/2019, 06:01

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

25/10/2019, 09:46

Outras Decisões

24/10/2019, 10:43

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 14/10/2019.

14/10/2019, 09:09

Conclusos para decisão

14/10/2019, 09:09

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 29/08/2019 às 17:35:40 para Rotinas processuais

29/08/2019, 17:35

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

20/08/2019, 11:36

Ato ordinatório praticado

20/08/2019, 11:36

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 20/08/2019.

20/08/2019, 11:35

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 11/08/2019 às 06:01:01 para Rotinas processuais

11/08/2019, 06:01

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

01/08/2019, 11:47

Ato ordinatório praticado

01/08/2019, 11:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/07/2019, 14:40

Expedição de Mandado.

24/06/2019, 10:58

Outras Decisões

18/06/2019, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2019, 08:51

Conclusos para decisão

31/05/2019, 08:51

Expedição de Certidão.

28/05/2019, 10:36

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 28/05/2019.

28/05/2019, 10:36

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 10/05/2019 às 13:40:58 para Rotinas processuais

10/05/2019, 13:40

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

30/04/2019, 11:46

Ato ordinatório praticado

30/04/2019, 11:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/04/2019, 20:22

Expedição de Mandado.

15/04/2019, 10:45

Outras Decisões

12/04/2019, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2019, 13:37

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 03/04/2019.

03/04/2019, 09:41

Conclusos para decisão

03/04/2019, 09:41

Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 15/03/2019 às 12:36:50 para Rotinas processuais

15/03/2019, 12:36

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

07/03/2019, 10:30

Ato ordinatório praticado

07/03/2019, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2019, 08:21

Outras Decisões

28/02/2019, 09:23

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 18/02/2019.

18/02/2019, 11:57

Conclusos para decisão

18/02/2019, 11:57

Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 01/02/2019 às 06:01:01 para Rotinas processuais

01/02/2019, 06:01

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

22/01/2019, 14:29

Ato ordinatório praticado

22/01/2019, 14:29

Juntada de Outros documentos

22/01/2019, 14:27

Expedição de Certidão.

16/01/2019, 11:35

Expedição de Certidão.

14/01/2019, 10:28

Expedição de Certidão.

13/12/2018, 14:14

Expedição de Certidão.

12/12/2018, 16:52

Juntada de Outros documentos

12/12/2018, 16:50

Expedição de Certidão.

23/11/2018, 11:25

Ato ordinatório praticado

23/11/2018, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2018, 11:39

Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 09/11/2018 às 10:43:09 para Rotinas processuais

09/11/2018, 10:43

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

31/10/2018, 08:03

Ato ordinatório praticado

30/10/2018, 11:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/10/2018, 15:05

Expedição de Mandado.

26/09/2018, 14:12

Expedição de Certidão.

26/09/2018, 09:25

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2018, 13:56

Processo Autuado

25/09/2018, 12:26

Conclusos para despacho

25/09/2018, 12:26

Distribuído por sorteio

24/09/2018, 10:52

Decisão

•12/04/2019, 14:59

Decisão

•18/06/2019, 09:10

Decisão

•24/10/2019, 10:43

Decisão

•14/07/2020, 22:25

Decisão

•06/12/2021, 11:33

Decisão

•14/03/2022, 23:33

Decisão

•13/07/2022, 08:37

Decisão

•27/07/2023, 10:27

Despacho

•16/01/2024, 09:48

Decisão

•16/05/2024, 10:06

Ato ordinatório

•27/09/2024, 15:05

Decisão

•13/12/2024, 11:01

Ato ordinatório

•14/02/2025, 10:23

Todos os documentos(32)

Despacho

•25/09/2018, 13:56

Decisão

•28/02/2019, 09:23

Decisão

•12/04/2019, 14:59

Decisão

•18/06/2019, 09:10

Decisão

•24/10/2019, 10:43

Decisão

•14/07/2020, 22:25

Decisão

•06/12/2021, 11:33

Decisão

•14/03/2022, 23:33

Decisão

•13/07/2022, 08:37

Decisão

•27/07/2023, 10:27

Despacho

•16/01/2024, 09:48

Decisão

•16/05/2024, 10:06

Ato ordinatório

•27/09/2024, 15:05

Decisão

•13/12/2024, 11:01

Ato ordinatório

•14/02/2025, 10:23

Outros Documentos

•14/02/2025, 10:23

Decisão

•28/02/2025, 11:53

Ato ordinatório

•12/04/2025, 12:07

Ato ordinatório

•12/04/2025, 12:07

Decisão

•16/05/2025, 10:10

Decisão

•03/06/2025, 12:20

Decisão

•04/06/2025, 09:36

Ato ordinatório

•05/06/2025, 09:50

Petição

•16/06/2025, 11:46

Documento de Comprovação

•16/06/2025, 11:46

Decisão

•30/06/2025, 12:32

Ato ordinatório

•03/07/2025, 12:47

Decisão

•03/07/2025, 17:06

Decisão

•21/07/2025, 09:03

Decisão

•27/10/2025, 12:02

Decisão

•26/03/2026, 18:27

Outros Documentos

•30/03/2026, 11:30