Monitória 6000986-45.2024.8.03.0002 - TJAP

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6000986-45.2024.8.03.0002. AUTOR: SOREIDOM BRASIL LTDA REU: RAPHAEL MACIEL GUIMARAES SENTENÇA SOREIDOM BRASIL LTDA ajuizou Ação Monitória em face de RAPHAEL MACIEL GUIMARAES, com fundamento em notas fiscais juntadas aos autos, indicando débito no valor de R$ 621,00 (seiscentos e vinte e um reais). Regularmente citado [Id 15774462], o requerido manteve-se inerte, deixando transcorrer o prazo legal sem apresentar manifestação. Diante da inércia, a parte autora requereu o julgamento do mérito [Id 16472520], pleiteando a constituição de título executivo judicial. Foi proferida sentença [Id 16557426] que julgou procedente o pedido inicial, convertendo o mandado monitório em título executivo judicial no valor de R$ 621,00 (seiscentos e vinte e um reais), acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a contar da citação, nos termos do art. 702, § 8º, do CPC. Em 06/05/2026 [ID 28211386], a parte autora informou que as partes transigiram amigavelmente quanto ao objeto da lide, apresentando minuta do acordo e requerendo a sua homologação para produção de efeitos legais. O acordo prevê o seguinte: CLÁUSULA PRIMEIRA – DA DÍVIDA: Ressalvadas quaisquer outras obrigações aqui não incluídas, pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, o DEVEDOR confessa dever ao CREDOR a quantia líquida, certa e exigível no valor de R$ 1.378,65 (um mil, trezentos e setenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), sendo os valores descritos decorrentes de dívida existente, calculada na forma da sentença transitada em julgado nos autos do processo n. 6000986-45.2024.8.03.0002, a dívida é composta de: § 1. Dívida Atualizada, acrescida de encargos, no valor de R$ 1.166,55 (um mil, cento e sessenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos) devida a SOREIDOM BRASIL LTDA, com dados bancários: O pagamento deve se dar via PIX, por meio da chave: (96) 99136-5806, Beneficiário: Soreidom Brasil Ltda, CNPJ: 08.779.424/0004-50, Banco Santander, de titularidade da parte reclamante, sendo que o comprovante deve ser enviado para o número 96 99194-0607. § 2. Honorários Contratuais, no valor de R$ 213,10 (duzentos e treze reais e dez centavos), devidos à ROBERTH WYLLAMES DE FREITAS MORENO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, com dados bancários: Instituição Bancária: 461 - Asaas I.P S.A, Beneficiário: ROBERTH WYLLAMES DE FREITAS MORENO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CPF/CNPJ: 50.584.506/0001-63, Agencia: 0001, Conta: 2579004-9, Chave PIX 50.584.506/0001-63, Tipo de conta: Conta de Pagamento, de titularidade da parte reclamante, sendo que o comprovante deve ser enviado para o número 96 8110-9944. § 3. O DEVEDOR, portanto, assume a obrigação descrita na cláusula primeira como certa, líquida e exigível, assumindo o dever de pagamento para quitação. CLÁUSULA SEGUNDA - DO PAGAMENTO: O pagamento da Entrada será feito na data estipulada, conforme o quadro abaixo, sendo os valores de Parcelamento devidos, na primeira data possível subsequente ao vencimento da Entrada, levando em consideração a periodicidade estipulada. § 1. O presente acordo se aperfeiçoará na data de vencimento do primeiro pagamento devido, independentemente de sua efetivação. § 2. O não pagamento da presente negociação na data prevista, importará no vencimento integral e antecipado do débito, sujeitando a DEVEDOR, além da execução do presente instrumento, ao pagamento do valor integral do débito em seu valor original conforme consta na Cláusula Primeira sem eventuais descontos concedidos, sendo devidamente abatidos os valores já pagos, sobre o qual incidirá a aplicação de multa de 10%, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária e mais custas processuais e honorários advocatícios na base de 20% sobre o valor total do débito. § 3. O pagamento deverá ser feito ao beneficiário correspondente, levando em consideração os dados bancários informados na cláusula primeira. § 4. A responsabilidade pelo pagamento de protestos em cartório e/ou quaisquer valores administrativos é integralmente do DEVEDOR, não fazendo tais valores parte da presente negociação. § 5. Os resultados das ordens de bloqueio solicitadas até a data do aperfeiçoamento do presente acordo serão integralmente devidas em favor do CREDOR, sendo revertidas para abatimento da entrada e/ou das parcelas em aberto, abatendo- se daquela com maior atraso, se vencida, ou daquele com data de vencimento mais próxima, se vincenda. § 6. No caso da negociação implicar em majoração ou minoração do valor total do débito, a diferença será entendida como liberalidade das partes, exceto quando se der em evidente erro na lógica interna das cláusulas deste contrato e do termo da negociação. § 7. As partes convencionam que a dívida no valor de R$ 1.378,65 (um mil, trezentos e setenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), de modo que o saldo devedor será pago da seguinte forma: CLÁUSULA TERCEIRA - DA INSCRIÇÃO NO SPC/SERASA: Somente após o pagamento integral da dívida, realizado por meio de Transferência Bancária, a parte CREDORA realizará a retirada do nome do DEVEDOR de quaisquer restrições nos sistemas de proteção ao crédito (SPC/SERASA), caso esta exista. CLÁUSULA QUARTA - DA NATUREZA DO PRESENTE INSTRUMENTO PARTICULAR: À DÍVIDA ora reconhecida e assumida pelo DEVEDOR, como líquida, certa e exigível, no valor acima mencionado, aplica-se o disposto no artigo 783 e 784, III, do Código de Processo Civil Brasileiro, haja vista o caráter de título executivo extrajudicial do presente Termo de Acordo Extrajudicial. CLÁUSULA QUINTA - DA EVENTUAL TOLERÂNCIA À INFRINGÊNCIA DE CLÁUSULAS DO PRESENTE TERMO: A eventual tolerância à infringência de qualquer das cláusulas deste instrumento ou o não exercício de qualquer direito nele previsto constituirá mera liberalidade, não implicando em novação ou transação de qualquer espécie. CLÁUSULA SEXTA - DO FORO: Para dirimir qualquer dúvida oriunda deste instrumento, fica eleito o Foro da Comarca de Macapá-AP, com exclusão de qualquer outro que seja. E POR ESTAREM JUSTOS E CONTRATADOS, firmam o presente INSTRUMENTO com as testemunhas abaixo assinadas, podendo ser assinado de forma manuscrita ou com o uso de assinaturas eletrônicas, conforme aceito pela plataforma “ClickSign, ZapinSign” ou qualquer plataforma equivalente, e que tais assinaturas serão juridicamente válidas, nos termos da lei aplicável e, em especial, a Lei Federal nº 14.063/2020. O referido ajuste encontra-se formalizado no Termo de Acordo Extrajudicial [Id 28211386], assinado eletronicamente pelas partes. Verifico que as partes são maiores e capazes, inexistindo óbice ao acolhimento do pedido. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/my/snt3varacivel Número do Classe processual: MONITÓRIA (40) Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os efeitos legais, o acordo celebrado entre as partes [Id 28211386], e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas, em homenagem ao acordo. Independente de trânsito em julgado, arquivem-se. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Santana/AP, 13 de maio de 2026. MICHELLE COSTA FARIAS Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

25/05/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição

08/05/2026, 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

08/05/2026, 02:09

Publicado Intimação em 07/05/2026.

08/05/2026, 02:09

Juntada de Petição de petição

06/05/2026, 10:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 6000986-45.2024.8.03.0002. AUTOR: SOREIDOM BRASIL LTDA REU: RAPHAEL MACIEL GUIMARAES DESPACHO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/my/snt3varacivel Número do Classe processual: MONITÓRIA (40) Defiro o pedido da exequente formulado no Id 26946562. Nos termos do art. 854 do CPC, proceda-se a indisponibilidade de ativos financ

06/05/2026, 00:00

Juntada de Certidão

05/05/2026, 08:20

Juntada de Certidão

27/04/2026, 14:14

Juntada de Certidão

23/04/2026, 11:38

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2026, 11:51

Conclusos para despacho

11/03/2026, 11:13

Juntada de Petição de petição

06/03/2026, 11:19

Juntada de Petição de petição

06/03/2026, 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

04/03/2026, 01:04

Publicado Intimação em 02/03/2026.

04/03/2026, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 6000986-45.2024.8.03.0002. AUTOR: SOREIDOM BRASIL LTDA REU: RAPHAEL MACIEL GUIMARAES DESPACHO Manifeste-se a parte autora requerendo o que entender de direito, em 5 dias. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/my/snt3varacivel Número do Classe processual: MONITÓRIA (40) Intime-se. Santana/AP, 7 de fevereiro de 2026. MICHELLE

27/02/2026, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2026, 10:01

Conclusos para despacho

17/10/2025, 07:57

Decorrido prazo de RAPHAEL MACIEL GUIMARAES em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025, 10:52

Publicado Intimação em 04/09/2025.

04/09/2025, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 6000986-45.2024.8.03.0002. AUTOR: SOREIDOM BRASIL LTDA REU: RAPHAEL MACIEL GUIMARAES DESPACHO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/my/snt3varacivel Número do Classe processual: MONITÓRIA (40) Intime-se a parte executada, a pagar o débito e, se o caso, as custas, no prazo de 15 (quinze) dias, caso contrário sobre esse valor

04/09/2025, 00:00

Juntada de Certidão

03/09/2025, 08:58

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2025, 09:32

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

20/08/2025, 18:53

Conclusos para despacho

20/08/2025, 18:53

Processo Desarquivado

28/07/2025, 09:29

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

21/07/2025, 09:38

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

21/07/2025, 09:33

Arquivado Definitivamente

01/07/2025, 11:01

Juntada de Certidão

01/07/2025, 11:01

Transitado em Julgado em 30/06/2025

01/07/2025, 11:01

Decorrido prazo de RAPHAEL MACIEL GUIMARAES em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 00:12

Publicado Intimação em 05/06/2025.

23/06/2025, 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

23/06/2025, 11:01

Juntada de Petição de petição

05/06/2025, 08:53

Confirmada a comunicação eletrônica

05/06/2025, 08:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6000986-45.2024.8.03.0002. AUTOR: SOREIDOM BRASIL LTDA REU: RAPHAEL MACIEL GUIMARAES SENTENÇA A parte autora/embargante opôs Embargos de Declaração à sentença prolatada de ID 16557426, aduzindo, em síntese, que omissão quanto à Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/my/snt3varacivel Número do Classe processual: MONITÓRIA (40)

05/06/2025, 00:00

Juntada de Certidão

04/06/2025, 08:24

Embargos de Declaração Acolhidos

14/05/2025, 10:27

Conclusos para julgamento

09/05/2025, 10:56

Juntada de Certidão

09/05/2025, 10:52

Juntada de Certidão

28/04/2025, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 6000986-45.2024.8.03.0002. AUTOR: SOREIDOM BRASIL LTDA REU: RAPHAEL MACIEL GUIMARAES DESPACHO Sobre os embargos de declaração com efeitos infringentes, manifeste-se o embargado, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido prazo, com Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/my/snt3varacivel Número do Classe processual: MONITÓRIA (40)

08/04/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2025, 09:35

Conclusos para despacho

27/02/2025, 13:11

Juntada de Certidão

27/02/2025, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2025, 10:06

Conclusos para despacho

12/02/2025, 09:36

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 09:35

Juntada de Petição de embargos de declaração

31/01/2025, 18:39

Confirmada a comunicação eletrônica

28/01/2025, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025

26/01/2025, 00:06

Publicado Intimação em 21/01/2025.

26/01/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6000986-45.2024.8.03.0002. AUTOR: SOREIDOM BRASIL LTDA REU: RAPHAEL MACIEL GUIMARAES SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/my/snt3varacivel Número do Classe processual: MONITÓRIA (40) Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por SOREIDOM BRASIL LTDA contra RAPHAEL MACIEL GUIMARAES. A autora alega que é credora do Requeri

20/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/01/2025, 10:34

Julgado procedente o pedido

10/01/2025, 14:16

Conclusos para julgamento

09/01/2025, 11:30

Juntada de Petição de petição

20/12/2024, 16:32

Confirmada a comunicação eletrônica

20/12/2024, 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/12/2024, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2024, 09:18

Conclusos para despacho

10/12/2024, 07:39

Decorrido prazo de RAPHAEL MACIEL GUIMARAES em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 01:09

Confirmada a comunicação eletrônica

07/11/2024, 08:38

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 08:38

Juntada de Certidão

07/11/2024, 08:36

Decorrido prazo de JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE AMAPÁ/AP em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:02

Confirmada a comunicação eletrônica

24/09/2024, 10:33

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 10:33

Juntada de Certidão

19/09/2024, 13:34

Expedição de Carta precatória.

19/09/2024, 08:47

Juntada de Certidão

19/09/2024, 08:43

Juntada de Certidão

05/09/2024, 08:54

Juntada de Certidão

28/08/2024, 09:34

Juntada de Certidão

28/08/2024, 09:28

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2024, 08:45

Juntada de Petição de Outros documentos

09/07/2024, 10:01

Conclusos para despacho

09/07/2024, 09:42

Decorrido prazo de ROBERTH WYLLAMES DE FREITAS MORENO em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:46

Confirmada a comunicação eletrônica

03/07/2024, 00:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/06/2024, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2024, 11:04

Conclusos para despacho

22/05/2024, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 15:53

Confirmada a comunicação eletrônica

23/04/2024, 11:52

Juntada de Outros documentos

23/04/2024, 08:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

22/04/2024, 10:40

Ato ordinatório praticado

22/04/2024, 10:38

Decorrido prazo de ROBERTH WYLLAMES DE FREITAS MORENO em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 00:04

Confirmada a comunicação eletrônica

12/04/2024, 00:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

01/04/2024, 12:24

Ato ordinatório praticado

01/04/2024, 12:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/03/2024, 14:43

Juntada de Certidão

31/03/2024, 14:43

Expedição de Mandado.

29/02/2024, 09:22

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2024, 09:21

Conclusos para despacho

27/02/2024, 09:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

27/02/2024, 09:14

Distribuído por sorteio

27/02/2024, 09:14

—

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Intimação em 07/05/2026.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Publicado Intimação em 02/03/2026.

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(16)