Embargos de Declaração Cível 0028455-26.2014.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJAP2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/10/2017

Valor da Causa

R$ 3.615.005,99

Órgão julgador

Gabinete 04

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Cumprimento de sentença · 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá 1° Grau · TJAP · Cumprimento de sentença · 2ª Vara Cível de Macapá 1° Grau · TJAP · Cumprimento de sentença · 2ª Vara Cível de Macapá 2° Grau · TJAP · Embargos de Declaração Cível · Gabinete 04 3° Grau · TJAP · Agravo em Recurso Especial · Vice-presidência

Partes do Processo

NELSON WILIANS ADVOGADOS

CNPJ

Autor

A R FILHO & CIA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/AP 1551·CPF·Representa: Autor

LARISSA CHAVES TORK DE OLIVEIRA

OAB/AP 2167·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos por julgamento definitivo do recurso para 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ.

18/05/2021, 10:44

Transitado em Julgado em 27/04/2021

18/05/2021, 10:43

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de LARISSA CHAVES TORK DE OLIVEIRA em 13/05/2021 às 06:01:01 para DECISÃO

13/05/2021, 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 13/05/2021 às 06:01:01 para DECISÃO

13/05/2021, 06:01

Ocorrência Processual Certificada

07/05/2021, 14:56

Publicado DECISÃO em 04/05/2021.

04/05/2021, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/05/2021, 20:37

Expediente Encaminhado ao DJE

03/05/2021, 11:15

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

03/05/2021, 11:15

Recebidos os autos

03/05/2021, 10:34

Remetidos os Autos outros motivos para CÂMARA ÚNICA.

03/05/2021, 09:48

Outras Decisões

30/04/2021, 11:21

Juntada de Outros documentos

29/04/2021, 13:49

Conclusos para despacho.

29/04/2021, 13:49

Juntada de Outros documentos

29/04/2021, 13:47

Todas as movimentações(210)

Remetidos os Autos por julgamento definitivo do recurso para 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ.

18/05/2021, 10:44

Transitado em Julgado em 27/04/2021

18/05/2021, 10:43

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de LARISSA CHAVES TORK DE OLIVEIRA em 13/05/2021 às 06:01:01 para DECISÃO

13/05/2021, 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 13/05/2021 às 06:01:01 para DECISÃO

13/05/2021, 06:01

Documentos

TipoProcessoDocumento#64

•19/08/2015, 14:45

TipoProcessoDocumento#62

•03/03/2017, 10:37

Ocorrência Processual Certificada

07/05/2021, 14:56

Publicado DECISÃO em 04/05/2021.

04/05/2021, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/05/2021, 20:37

Expediente Encaminhado ao DJE

03/05/2021, 11:15

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

03/05/2021, 11:15

Recebidos os autos

03/05/2021, 10:34

Remetidos os Autos outros motivos para CÂMARA ÚNICA.

03/05/2021, 09:48

Outras Decisões

30/04/2021, 11:21

Juntada de Outros documentos

29/04/2021, 13:49

Conclusos para despacho.

29/04/2021, 13:49

Juntada de Outros documentos

29/04/2021, 13:47

Conclusos para despacho.

29/04/2021, 13:47

Juntada de Outros documentos

29/04/2021, 13:42

Conclusos para despacho.

29/04/2021, 13:42

Juntada de Outros documentos

29/04/2021, 13:38

Conclusos para despacho.

29/04/2021, 13:37

Cancelada a movimentação processual de ordem nº 331

29/04/2021, 13:34

Juntada de Outros documentos

29/04/2021, 12:44

Recebidos os autos

29/04/2021, 11:23

Conclusos para despacho.

29/04/2021, 11:23

Remetidos os Autos para conclusão para GABINETE VICE PRESIDÊNCIA.

29/04/2021, 11:21

Ocorrência Processual Certificada

29/04/2021, 11:20

Processo em Julgamento em Tribunal Superior

08/02/2021, 10:45

Processo em Julgamento em Tribunal Superior

03/12/2019, 10:08

Recebidos os autos

03/12/2019, 10:07

Remetidos os Autos outros motivos para CÂMARA ÚNICA.

29/11/2019, 10:16

Ocorrência Processual Certificada

29/11/2019, 09:42

Ocorrência Processual Certificada

06/11/2019, 12:14

Recebidos os autos

04/11/2019, 12:16

Remetidos os Autos para conclusão para GABINETE VICE PRESIDÊNCIA.

31/10/2019, 12:13

Ocorrência Processual Certificada

31/10/2019, 12:13

Publicado DECISÃO em 31/10/2019.

31/10/2019, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/10/2019, 14:15

Expediente Encaminhado ao DJE

30/10/2019, 13:25

Recebidos os autos

29/10/2019, 13:08

Remetidos os Autos outros motivos para CÂMARA ÚNICA.

29/10/2019, 08:41

Outras Decisões

25/10/2019, 10:48

Recebidos os autos

08/10/2019, 10:50

Conclusos para decisão.

08/10/2019, 10:50

Remetidos os Autos para conclusão para GABINETE VICE PRESIDÊNCIA.

27/09/2019, 13:24

Juntada de Contra-razões

26/09/2019, 10:24

Publicado Rotinas processuais em 04/09/2019.

04/09/2019, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/09/2019, 14:49

Expediente Encaminhado ao DJE

02/09/2019, 11:35

Ato ordinatório praticado

02/09/2019, 11:35

Juntada de Petição (outras)

29/08/2019, 11:06

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de LARISSA CHAVES TORK DE OLIVEIRA em 24/08/2019 às 06:01:01 para DECISÃO

24/08/2019, 06:01

Publicado DECISÃO em 19/08/2019.

19/08/2019, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/08/2019, 14:51

Expediente Encaminhado ao DJE

16/08/2019, 08:27

Publicado DECISÃO em 15/08/2019.

15/08/2019, 01:00

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 14/08/2019 às 14:48:20 para DECISÃO

14/08/2019, 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/08/2019, 14:27

Expediente Encaminhado ao DJE

14/08/2019, 12:27

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

14/08/2019, 12:26

Recebidos os autos

14/08/2019, 12:25

Remetidos os Autos outros motivos para CÂMARA ÚNICA.

13/08/2019, 10:53

Recurso Especial não admitido

13/08/2019, 09:22

Recebidos os autos

14/06/2019, 12:50

Conclusos para decisão.

14/06/2019, 12:50

Remetidos os Autos para conclusão para GABINETE VICE PRESIDÊNCIA.

12/06/2019, 11:18

Juntada de Contra-razões

10/06/2019, 16:19

Publicado Rotinas processuais em 21/05/2019.

21/05/2019, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/05/2019, 14:17

Expediente Encaminhado ao DJE

20/05/2019, 11:03

Ato ordinatório praticado

20/05/2019, 11:01

Juntada de Recurso especial

13/05/2019, 15:41

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de LARISSA CHAVES TORK DE OLIVEIRA em 02/05/2019 às 06:01:01 para Acórdão

02/05/2019, 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 02/05/2019 às 06:01:01 para Acórdão

02/05/2019, 06:01

Publicado Acórdão em 23/04/2019.

23/04/2019, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/04/2019, 15:26

Expediente Encaminhado ao DJE

22/04/2019, 13:09

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

22/04/2019, 13:09

Recebidos os autos

22/04/2019, 12:55

Remetidos os Autos outros motivos para CÂMARA ÚNICA.

16/04/2019, 12:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/04/2019, 10:59

Recebidos os autos

11/04/2019, 10:13

Conclusos para lavrar o acórdão.

11/04/2019, 10:13

Remetidos os Autos para conclusão para GABINETE DES. JOAO GUILHERME LAGES MENDES.

10/04/2019, 13:50

Processo/Recurso julgado

09/04/2019, 18:44

Publicado Pauta de Julgamento em 01/04/2019.

01/04/2019, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/03/2019, 14:48

Expediente Encaminhado ao DJE

29/03/2019, 14:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/03/2019, 14:44

Recebidos os autos

25/03/2019, 13:02

Pedido de inclusão

21/03/2019, 19:00

Remetidos os Autos outros motivos para CÂMARA ÚNICA.

21/03/2019, 19:00

Recebidos os autos

14/01/2019, 09:34

Conclusos para elaborar relatório e voto.

14/01/2019, 09:34

Remetidos os Autos para conclusão para GABINETE DES. JOAO GUILHERME LAGES MENDES.

14/01/2019, 08:54

Recebidos os autos

14/01/2019, 08:47

Remetidos os Autos outros motivos para CÂMARA ÚNICA.

14/01/2019, 08:38

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2019, 11:22

Intimação positiva via Escritório Digital de LARISSA CHAVES TORK DE OLIVEIRA em 01/12/2018 às 06:01:01 para DESPACHO

01/12/2018, 06:01

Intimação positiva via Escritório Digital de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 01/12/2018 às 06:01:01 para DESPACHO

01/12/2018, 06:01

Recebidos os autos

28/11/2018, 10:02

Conclusos para elaborar relatório e voto.

28/11/2018, 10:02

Remetidos os Autos para conclusão para GABINETE DES. SUELI PEREIRA PINI.

27/11/2018, 14:09

Juntada de Réplica

27/11/2018, 12:31

Intimação positiva via Escritório Digital de LARISSA CHAVES TORK DE OLIVEIRA em 22/11/2018 às 09:35:46 para Acórdão

22/11/2018, 09:35

Intimação positiva via Escritório Digital de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 22/11/2018 às 09:35:46 para Acórdão

22/11/2018, 09:35

Publicado DESPACHO em 22/11/2018.

22/11/2018, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/11/2018, 15:09

Expediente Encaminhado ao DJE

21/11/2018, 13:19

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

21/11/2018, 13:19

Recebidos os autos

21/11/2018, 12:55

Remetidos os Autos outros motivos para CÂMARA ÚNICA.

13/11/2018, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2018, 09:35

Recebidos os autos

12/11/2018, 09:37

Conclusos para despacho.

12/11/2018, 09:37

Juntada de Petição (outras)

11/11/2018, 20:16

Remetidos os Autos para conclusão para GABINETE DES. SUELI PEREIRA PINI.

09/11/2018, 13:44

Recurso Distribuído por sorteio

09/11/2018, 13:38

Juntada de Petição (outras)

08/11/2018, 09:56

Publicado Acórdão em 08/11/2018.

08/11/2018, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/11/2018, 17:31

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

07/11/2018, 07:52

Expediente Encaminhado ao DJE

07/11/2018, 07:51

Recebidos os autos

06/11/2018, 12:52

Remetidos os Autos outros motivos para CÂMARA ÚNICA.

05/11/2018, 08:42

Conhecido o recurso de A. R. FILHO & CIA LTDA E NELSON WILIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS e provido em parte

01/11/2018, 11:06

Recebidos os autos

05/10/2018, 09:32

Conclusos para lavrar o acórdão.

05/10/2018, 09:32

Remetidos os Autos para conclusão para GABINETE DES. JOAO GUILHERME LAGES MENDES.

05/10/2018, 09:26

Processo/Recurso julgado

05/10/2018, 09:26

Certificado o cancelamento do movimento de ordem nº 216

05/10/2018, 09:24

Recebidos os autos

05/10/2018, 09:23

Remetidos os Autos outros motivos para CÂMARA ÚNICA.

05/10/2018, 09:14

Recebidos os autos

01/10/2018, 09:13

Conclusos para lavrar o acórdão.

01/10/2018, 09:13

Remetidos os Autos para conclusão para GABINETE DES. JOAO GUILHERME LAGES MENDES.

27/09/2018, 11:05

Publicado Pauta de Julgamento em 17/09/2018.

17/09/2018, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/09/2018, 14:30

Expediente Encaminhado ao DJE

12/09/2018, 13:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/09/2018, 13:59

Recebidos os autos

30/08/2018, 08:29

Remetidos os Autos outros motivos para CÂMARA ÚNICA.

28/08/2018, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2018, 09:27

Juntada de Petição (outras)

23/08/2018, 16:46

Juntada de Petição (outras)

23/08/2018, 16:36

Recebidos os autos

22/08/2018, 10:47

Conclusos para voto de vista.

22/08/2018, 10:47

Remetidos os Autos para conclusão para GABINETE DES. JOAO GUILHERME LAGES MENDES.

22/08/2018, 10:46

Juntada de Mídia

22/08/2018, 10:45

Ocorrência Processual Certificada

22/08/2018, 10:33

Juntada de Petição (outras)

20/08/2018, 18:28

Publicado Pauta de Julgamento em 13/08/2018.

13/08/2018, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/08/2018, 14:49

Expediente Encaminhado ao DJE

10/08/2018, 13:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/08/2018, 13:39

Ocorrência Processual Certificada

03/08/2018, 16:23

Recebidos os autos

27/07/2018, 11:36

Remetidos os Autos outros motivos para CÂMARA ÚNICA.

26/07/2018, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2018, 13:59

Recebidos os autos

18/07/2018, 08:47

Conclusos para elaborar relatório e voto.

18/07/2018, 08:47

Remetidos os Autos para conclusão para GABINETE DES. SUELI PEREIRA PINI.

17/07/2018, 12:14

Ocorrência Processual Certificada

13/07/2018, 14:13

Intimação positiva via Escritório Digital de LARISSA CHAVES TORK DE OLIVEIRA em 13/07/2018 às 06:01:01 para Rotinas processuais

13/07/2018, 06:01

Intimação positiva via Escritório Digital de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 13/07/2018 às 06:01:01 para Rotinas processuais

13/07/2018, 06:01

Audiência conciliação realizada. 12/07/2018 às 10:07:01

12/07/2018, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2018, 10:07

Ocorrência Processual Certificada

12/07/2018, 09:09

Publicado Rotinas processuais em 04/07/2018.

04/07/2018, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/07/2018, 14:28

Audiência conciliação designada. 12/07/2018 às 10:00:00

03/07/2018, 11:34

Expediente Encaminhado ao DJE

03/07/2018, 11:34

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

03/07/2018, 11:33

Ato ordinatório praticado

03/07/2018, 11:33

Recebidos os autos

27/06/2018, 11:54

Remetidos os Autos outros motivos para CÂMARA ÚNICA.

26/06/2018, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2018, 17:33

Recebidos os autos

27/04/2018, 09:17

Conclusos para elaborar relatório e voto.

27/04/2018, 09:17

Remetidos os Autos para conclusão para GABINETE DES. SUELI PEREIRA PINI.

26/04/2018, 13:48

Remessa Cancelada

26/04/2018, 13:46

Juntada de Contra-razões

23/04/2018, 16:08

Intimação positiva via Escritório Digital de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 15/04/2018 às 02:45:01 para DESPACHO

15/04/2018, 02:45

Publicado DESPACHO em 06/04/2018.

06/04/2018, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/04/2018, 14:36

Expediente Encaminhado ao DJE

05/04/2018, 10:21

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

05/04/2018, 10:21

Recebidos os autos

05/04/2018, 09:42

Remetidos os Autos outros motivos para CÂMARA ÚNICA.

03/04/2018, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2018, 14:42

Recebidos os autos

03/04/2018, 10:22

Conclusos para despacho.

03/04/2018, 10:22

Remetidos os Autos para conclusão para GABINETE DES. SUELI PEREIRA PINI.

03/04/2018, 10:20

Ocorrência Processual Certificada

03/04/2018, 10:19

Publicado Pauta de Julgamento em 22/03/2018.

22/03/2018, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/03/2018, 15:16

Expediente Encaminhado ao DJE

21/03/2018, 12:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/03/2018, 12:54

Ocorrência Processual Certificada

01/02/2018, 12:11

Recebidos os autos

01/02/2018, 12:10

Remetidos os Autos outros motivos para CÂMARA ÚNICA.

30/01/2018, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2018, 08:39

Juntada de Contra-razões

04/10/2017, 12:04

Recebidos os autos

04/10/2017, 08:26

Conclusos para elaborar relatório e voto.

04/10/2017, 08:26

Remetidos os Autos para conclusão para GABINETE DES. SUELI PEREIRA PINI.

03/10/2017, 14:21

Recebidos os autos

03/10/2017, 14:19

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CÂMARA ÚNICA

03/10/2017, 10:26

Recurso Distribuído por sorteio

03/10/2017, 10:06

Recurso Distribuído por sorteio

03/10/2017, 09:49

Distribuído por sorteio

03/10/2017, 09:48

TipoProcessoDocumento#64

•26/05/2017, 12:52

TipoProcessoDocumento#62

•29/08/2017, 09:13

TipoProcessoDocumento#63

•24/01/2018, 08:39

TipoProcessoDocumento#63

•03/04/2018, 14:42

TipoProcessoDocumento#63

•25/06/2018, 17:33

TipoProcessoDocumento#63

•12/07/2018, 10:07

TipoProcessoDocumento#63

•24/07/2018, 13:59

TipoProcessoDocumento#63

•24/08/2018, 09:27

TipoProcessoDocumento#74

•01/11/2018, 11:06

TipoProcessoDocumento#63

•13/11/2018, 09:35

TipoProcessoDocumento#63

•11/01/2019, 11:22

TipoProcessoDocumento#63

•21/03/2019, 19:00

TipoProcessoDocumento#74

•16/04/2019, 10:59

Todos os documentos(19)

TipoProcessoDocumento#64

•19/08/2015, 14:45

TipoProcessoDocumento#62

•03/03/2017, 10:37

TipoProcessoDocumento#64

•26/05/2017, 12:52

TipoProcessoDocumento#62

•29/08/2017, 09:13

TipoProcessoDocumento#63

•24/01/2018, 08:39

TipoProcessoDocumento#63

•03/04/2018, 14:42

TipoProcessoDocumento#63

•25/06/2018, 17:33

TipoProcessoDocumento#63

•12/07/2018, 10:07

TipoProcessoDocumento#63

•24/07/2018, 13:59

TipoProcessoDocumento#63

•24/08/2018, 09:27

TipoProcessoDocumento#74

•01/11/2018, 11:06

TipoProcessoDocumento#63

•13/11/2018, 09:35

TipoProcessoDocumento#63

•11/01/2019, 11:22

TipoProcessoDocumento#63

•21/03/2019, 19:00

TipoProcessoDocumento#74

•16/04/2019, 10:59

TipoProcessoDocumento#64

•13/08/2019, 09:22

TipoProcessoDocumento#36

•29/08/2019, 11:06

TipoProcessoDocumento#64

•25/10/2019, 10:48

TipoProcessoDocumento#64

•30/04/2021, 11:21