Agravo em Recurso Especial 0008978-02.2023.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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Registro / Porte de arma de fogoLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJAP3° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

LUIZ DIAS DE FREITAS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

Reu

Advogados / Representantes

VAGNER JACO DA CRUZ

OAB/AP 3513·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

03/09/2025, 15:43

Transitado em Julgado em 03/09/2025

03/09/2025, 15:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 721315/2025

12/08/2025, 15:00

Protocolizada Petição 721315/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/08/2025

12/08/2025, 14:43

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/08/2025

12/08/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

08/08/2025, 01:25

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/08/2025

06/08/2025, 20:00

Não conhecido o recurso de LUIZ DIAS DE FREITAS

06/08/2025, 20:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

17/07/2025, 17:45

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

17/07/2025, 17:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

02/07/2025, 11:33

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•06/08/2025, 20:00