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Revisão/Desconstituição de Ato AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJAP3° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/07/2025

Valor da Causa

R$ 111.760,63

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Transitado em Julgado em 03/09/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Não conhecido o recurso de CONDOMINIO VILA BELLA RESIDENCE CLUB

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/08/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP

Remetidos os Autos (outros motivos) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO com os documentos fls. e-STJ 602/1183, recebidos do Tribunal de origem

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SEÇÃO DE PROTOCOLO E CONTROLE DE DADOS PROCESSUAIS

Recebidos os autos no(a) SEÇÃO DE PROTOCOLO E CONTROLE DE DADOS PROCESSUAIS

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SEÇÃO DE PROTOCOLO E CONTROLE DE DADOS PROCESSUAIS

Remetidos os Autos (para correção) para SEÇÃO DE PROTOCOLO E CONTROLE DE DADOS PROCESSUAIS (Despacho de fl. 595)

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/07/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Proferido despacho de mero expediente determinando diligência (Publicação prevista para 25/07/2025)

Todas as movimentações(24)