Procedimento Comum Cível 0042702-94.2023.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSuperendividamentoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/11/2023

Valor da Causa

R$ 1.320,00

Orgao julgador

4ª Vara Cível de Macapá

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Partes do Processo

HELIO DA PAIXAO FERREIRA JUNIOR

CPF 817.***.***-82

Autor

BANCO SANTANDER S.A

Terceiro

BANCO OLE CONSIGNADOS

Terceiro

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

03/04/2025, 15:16

Recebidos os autos

03/04/2025, 11:59

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Juntada de contrarrazões recursais

03/04/2025, 11:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Notificação - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO – EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL – APRESENTAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO – INVIÁVEL – RECURSO NÃO PROVIDO. I – Caso em exame Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que, nos autos da ação de limitação de descontos com base na Lei do Superendividamento, extinguiu o feito sem apreciação do mérito em razão da falta de pressup

20/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

24/07/2024, 21:11

Juntada de Petição de contrarrazões recursais

22/07/2024, 22:31

Confirmada a comunicação eletrônica

20/07/2024, 00:04

Confirmada a comunicação eletrônica

10/07/2024, 23:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

09/07/2024, 13:40

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:44

Confirmada a comunicação eletrônica

03/07/2024, 00:01

Decorrido prazo de WARWICK WEMMERSON PONTES COSTA em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 00:04

Confirmada a comunicação eletrônica

19/06/2024, 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/06/2024, 06:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/06/2024, 06:58

Documentos

Decisão

•22/11/2023, 14:05

Decisão

•19/12/2023, 11:31

Despacho

•06/03/2024, 09:48

Despacho

•19/03/2024, 08:07

Despacho

•26/03/2024, 16:22

Despacho

•04/04/2024, 14:49

Despacho

•12/04/2024, 11:34

Despacho

•30/04/2024, 10:26

Despacho

•03/05/2024, 14:35

Sentença

•07/05/2024, 16:34

Despacho

•06/06/2024, 12:50

Despacho

•18/06/2024, 20:52

Acórdão

•14/01/2025, 09:01

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