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Cumprimento de sentençaDesvio de FunçãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/05/2022

Valor da Causa

R$ 1.218.038,42

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

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Partes do Processo

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Partes do Processo(10)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 10/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de RENAN REGO RIBEIRO em 22/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2025

Publicado Intimação em 01/09/2025.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(17)