Recurso Especial 6001011-64.2024.8.03.0000 - TJAP | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Recurso Especial
TJAP
3° Grau
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Data de Distribuição
25/09/2025
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Órgão julgador
Gabinete da Ministra Regina Helena Costa
Processos relacionados
2° Grau · TJAP · Agravo de Instrumento · Gabinete 03
Partes do Processo
ESTADO DO AMAPA
CNPJ
00.***.***.0001-25
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Autor
J. O. DE AGUIAR LTDA
CNPJ
12.***.***.0001-43
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Reu
Advogados / Representantes
IURI RUFINO CAMPELO
CPF
049.***.***-44
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·
Representa: Autor
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO AMAPA - DPE-AP
CNPJ
11.***.***.0001-00
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·
Representa: Réu
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
01/12/2025, 16:23
Transitado em Julgado em 01/12/2025
01/12/2025, 16:23
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/10/2025
02/10/2025, 01:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
01/10/2025, 03:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
01/10/2025, 02:24
Conhecido o recurso de ESTADO DO AMAPÁ e provido
30/09/2025, 15:00
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/10/2025
30/09/2025, 15:00
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) - pela SJD
25/09/2025, 17:07
Distribuído por sorteio à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA
25/09/2025, 16:45
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
23/09/2025, 10:55
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•
30/09/2025, 15:00