Agravo em Recurso Especial 6000937-71.2024.8.03.0012 - TJAP | JusConsulta

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Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJAP3° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/08/2025

Valor da Causa

R$ 155.633,80

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI

Autor

ROSIVALDO CHAVES DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MAYARA MARREIROS FERNANDES

OAB/AP 4795·CPF·Representa: Autor

WILKER DE JESUS LIRA

OAB/AP 1711·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

13/11/2025, 15:03

Transitado em Julgado em 13/11/2025

13/11/2025, 15:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/09/2025

17/09/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

16/09/2025, 01:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 17/09/2025

12/09/2025, 22:10

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO JARI

12/09/2025, 22:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

20/08/2025, 15:23

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

20/08/2025, 14:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

18/08/2025, 11:26

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•12/09/2025, 22:10