Execução Fiscal 0036937-89.2016.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/07/2016

Valor da Causa

R$ 2.358,36

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Macapá

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Execução Fiscal · 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Autor

ESTADO DO AMAPA

Terceiro

SANDRO AUGUSTO FIGUEIRO VASCONCELOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/03/2025, 10:19

Juntada de Certidão

25/03/2025, 10:19

Transitado em Julgado em 25/03/2025

25/03/2025, 10:19

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 28/02/2025 23:59.

03/03/2025, 00:54

Decorrido prazo de SANDRO AUGUSTO FIGUEIRO VASCONCELOS em 28/02/2025 23:59.

03/03/2025, 00:54

Publicado Intimação em 21/02/2025.

21/02/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

21/02/2025, 00:21

Extinto o processo por ausência das condições da ação

14/02/2025, 09:41

Conclusos para julgamento

13/02/2025, 11:47

Ato ordinatório praticado

11/02/2025, 07:35

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/02/2025, 10:27

Conclusos para decisão

06/02/2025, 12:48

Juntada de Certidão

06/02/2025, 12:47

Ato ordinatório praticado

15/01/2025, 09:11

Juntada de Petição de petição

13/12/2024, 11:54

Todas as movimentações(203)

Arquivado Definitivamente

25/03/2025, 10:19

Juntada de Certidão

25/03/2025, 10:19

Transitado em Julgado em 25/03/2025

25/03/2025, 10:19

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 28/02/2025 23:59.

03/03/2025, 00:54

Decorrido prazo de SANDRO AUGUSTO FIGUEIRO VASCONCELOS em 28/02/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•15/08/2016, 11:52

Despacho

•30/05/2017, 14:05

03/03/2025, 00:54

Publicado Intimação em 21/02/2025.

21/02/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

21/02/2025, 00:21

Extinto o processo por ausência das condições da ação

14/02/2025, 09:41

Conclusos para julgamento

13/02/2025, 11:47

Ato ordinatório praticado

11/02/2025, 07:35

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/02/2025, 10:27

Conclusos para decisão

06/02/2025, 12:48

Juntada de Certidão

06/02/2025, 12:47

Ato ordinatório praticado

15/01/2025, 09:11

Juntada de Petição de petição

13/12/2024, 11:54

Confirmada a comunicação eletrônica

11/12/2024, 09:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/12/2024, 09:08

Juntada de Certidão

10/12/2024, 09:07

Juntada de Certidão

19/11/2024, 12:37

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/11/2024, 14:24

Conclusos para decisão

01/11/2024, 22:54

Juntada de Petição de petição

23/10/2024, 10:30

Confirmada a comunicação eletrônica

22/10/2024, 09:47

Confirmada a comunicação eletrônica

22/10/2024, 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/10/2024, 13:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/08/2024, 10:09

Conclusos para decisão

27/08/2024, 13:26

Juntada de Petição de petição

14/08/2024, 15:29

Confirmada a comunicação eletrônica

12/08/2024, 09:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

09/08/2024, 10:45

Ato ordinatório praticado

09/08/2024, 10:45

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

18/06/2024, 21:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

18/06/2024, 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 09:40

Confirmada a intimação eletrônica

20/05/2024, 07:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2024, 11:59

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/05/2024, 11:58

Proferidas outras decisões não especificadas

15/04/2024, 20:52

Juntada de Outros documentos

05/03/2024, 11:50

Conclusos para decisão

05/03/2024, 11:50

Expedição de Certidão.

17/08/2023, 12:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

07/06/2023, 09:32

Expedição de Certidão.

25/05/2023, 13:38

Conclusos para decisão

25/05/2023, 13:38

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

25/05/2023, 13:38

Expedição de Certidão.

25/10/2022, 13:07

Expedição de Certidão.

28/04/2022, 11:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

25/03/2022, 21:06

Expedição de Certidão.

24/03/2022, 08:30

Conclusos para decisão

24/03/2022, 08:30

Expedição de Certidão.

18/02/2022, 10:05

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

30/08/2021, 08:57

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

02/06/2021, 10:45

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

22/10/2020, 08:02

Outras Decisões

20/10/2020, 20:43

Expedição de Certidão.

05/10/2020, 14:47

Conclusos para decisão

05/10/2020, 14:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/10/2020, 14:46

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/10/2020, 23:33

Decorrido prazo de PARTES em 21/09/2020.

21/09/2020, 10:58

Conclusos para decisão

21/09/2020, 10:58

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

24/06/2020, 13:37

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

28/02/2020, 08:38

Expedição de Certidão.

15/01/2020, 08:46

Expedição de Certidão.

15/01/2020, 08:46

Expedição de Certidão.

07/01/2020, 12:01

Expedição de Certidão.

07/01/2020, 11:59

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

19/12/2019, 14:33

Apensado ao processo 0055643-18.2019.8.03.0001 1

13/12/2019, 11:02

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 10/12/2019.

10/12/2019, 07:11

Conclusos para decisão

10/12/2019, 07:11

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DEFENAP em 26/10/2019 às 06:01:01 para Rotinas process

26/10/2019, 06:01

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

16/10/2019, 07:38

Ato ordinatório praticado

16/10/2019, 07:38

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 16/10/2019.

16/10/2019, 07:38

Juntada de Outros documentos

09/09/2019, 11:59

Publicado Edital em 19/07/2019.

19/07/2019, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2019

18/07/2019, 14:42

Expediente Encaminhado ao DJE

17/07/2019, 10:12

Expedição de Edital.

16/07/2019, 16:02

Expedição de Certidão.

11/07/2019, 12:29

Outras Decisões

10/07/2019, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2019, 13:45

Conclusos para decisão

26/06/2019, 13:45

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 18/06/2019 às 08:26:38 para DECISÃO

18/06/2019, 08:26

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

17/06/2019, 10:39

Outras Decisões

14/06/2019, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2019, 14:33

Conclusos para decisão

28/05/2019, 14:33

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 21/05/2019 às 08:54:56 para Rotinas processuais

21/05/2019, 08:54

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

20/05/2019, 10:28

Ato ordinatório praticado

20/05/2019, 10:28

Expedição de Certidão.

20/05/2019, 10:27

Expedição de Certidão.

13/05/2019, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2019, 16:44

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 08/05/2019 às 09:08:14 para DECISÃO

08/05/2019, 09:08

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

08/05/2019, 08:34

Outras Decisões

07/05/2019, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2019, 10:54

Conclusos para decisão

17/04/2019, 10:54

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 12/04/2019 às 08:45:31 para Rotinas processuais

12/04/2019, 08:45

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

11/04/2019, 12:08

Ato ordinatório praticado

11/04/2019, 12:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/04/2019, 21:53

Expedição de Mandado.

07/03/2019, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2019, 15:20

Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 27/02/2019 às 10:53:34 para DECISÃO

27/02/2019, 10:53

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

26/02/2019, 09:35

Outras Decisões

22/02/2019, 14:15

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 13/02/2019.

13/02/2019, 12:17

Conclusos para decisão

13/02/2019, 12:17

Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 10/01/2019 às 10:51:30 para DECISÃO

10/01/2019, 10:51

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

10/01/2019, 10:33

Proferida decisão de mero expediente

09/01/2019, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2018, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2018, 18:23

Conclusos para decisão

12/12/2018, 18:23

Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 06/12/2018 às 09:50:45 para Rotinas processuais

06/12/2018, 09:50

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

05/12/2018, 08:01

Ato ordinatório praticado

05/12/2018, 08:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/12/2018, 12:27

Expedição de Mandado.

15/10/2018, 08:57

Expedição de Certidão.

13/10/2018, 11:09

Proferida decisão de mero expediente

09/10/2018, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2018, 10:21

Conclusos para decisão

24/09/2018, 10:21

Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 11/09/2018 às 08:21:07 para Rotinas processuais

11/09/2018, 08:21

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

10/09/2018, 15:11

Ato ordinatório praticado

10/09/2018, 15:11

Expedição de Certidão.

10/09/2018, 15:10

Juntada de Outros documentos

03/09/2018, 13:44

Expedição de Certidão.

23/08/2018, 14:09

Expedição de Certidão.

22/08/2018, 09:13

Ato ordinatório praticado

22/08/2018, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2018, 11:56

Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 17/08/2018 às 09:26:23 para Rotinas processuais

17/08/2018, 09:26

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

16/08/2018, 08:42

Ato ordinatório praticado

16/08/2018, 08:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/08/2018, 09:20

Expedição de Mandado.

03/08/2018, 11:24

Proferida decisão de mero expediente

01/08/2018, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2018, 09:29

Juntada de Petição de Apelação

06/07/2018, 09:03

Conclusos para decisão

06/07/2018, 09:03

Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 03/07/2018 às 14:58:34 para Rotinas processuais

03/07/2018, 14:58

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

03/07/2018, 11:16

Ato ordinatório praticado

03/07/2018, 11:15

Juntada de Outros documentos

03/07/2018, 11:15

Expedição de Certidão.

20/06/2018, 10:35

Proferida decisão de mero expediente

19/06/2018, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2018, 12:10

Conclusos para decisão

16/05/2018, 12:10

Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 27/04/2018 às 10:16:23 para DECISÃO

27/04/2018, 10:16

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

26/04/2018, 10:41

Proferida decisão de mero expediente

25/04/2018, 08:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2018, 14:43

Conclusos para julgamento

23/02/2018, 14:43

Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 09/02/2018 às 11:38:24 para DECISÃO

09/02/2018, 11:38

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

08/02/2018, 11:30

Proferida decisão de mero expediente

06/02/2018, 13:12

Expedição de Certidão.

26/01/2018, 10:35

Conclusos para decisão

26/01/2018, 10:35

Recebidos os autos

26/01/2018, 10:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ.

26/01/2018, 09:41

Juntada de Outros documentos

26/01/2018, 08:32

Recebidos os Autos pela Contadoria

23/01/2018, 08:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para CONTADORIA - MACAPÁ

19/01/2018, 09:21

Ato ordinatório praticado

19/01/2018, 09:20

Proferida decisão de mero expediente

12/01/2018, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2017, 13:16

Conclusos para decisão

04/12/2017, 13:16

Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 04/12/2017 às 08:43:40 para DECISÃO

04/12/2017, 08:43

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

01/12/2017, 09:42

Proferida decisão de mero expediente

27/11/2017, 14:21

Expedição de Certidão.

31/10/2017, 09:17

Conclusos para decisão

31/10/2017, 09:17

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 31/10/2017.

31/10/2017, 09:17

Processo Suspenso

06/06/2017, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2017, 14:05

Recebidos os autos

09/05/2017, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2017, 14:30

Conclusos para despacho

02/05/2017, 14:30

Autos entregues em carga ao PROCURADOR(A) DE ESTADO: ALLAIN VICTOR SILVA BARROSO.

02/05/2017, 09:22

Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 17/03/2017 às 09:05:04 para Rotinas processuais

17/03/2017, 09:05

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

16/03/2017, 16:34

Ato ordinatório praticado

16/03/2017, 16:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/03/2017, 21:25

Expedição de Mandado.

31/01/2017, 11:37

Ato ordinatório praticado

31/01/2017, 09:19

Recebidos os autos

19/12/2016, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2016, 14:58

Autos entregues em carga ao PROCURADOR(A) DE ESTADO: MARIANA DE ASSIS ABREU.

12/12/2016, 11:47

Citação/Intimação eletrônica do ESTADO DO AMAPÁ realizada no dia 07/12/2016 às 08:34:12

07/12/2016, 08:34

Expedição de Certidão.

06/12/2016, 15:22

Expedição de Mandado.

06/12/2016, 15:20

Ato ordinatório praticado

06/12/2016, 12:41

Expedição de Certidão.

06/12/2016, 12:39

Expedição de Certidão.

08/11/2016, 10:58

Expedição de Carta.

04/10/2016, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2016, 11:52

Processo Autuado

29/07/2016, 13:56

Conclusos para despacho

29/07/2016, 13:56

Distribuído por sorteio

27/07/2016, 10:41

Decisão

•27/11/2017, 14:21

Decisão

•12/01/2018, 11:44

Decisão

•06/02/2018, 13:12

Decisão

•25/04/2018, 08:13

Decisão

•19/06/2018, 15:22

Decisão

•01/08/2018, 14:46

Decisão

•09/10/2018, 15:56

Decisão

•09/01/2019, 15:27

Decisão

•22/02/2019, 14:15

Decisão

•07/05/2019, 13:33

Decisão

•14/06/2019, 11:33

Decisão

•10/07/2019, 14:09

Decisão

•19/12/2019, 14:33

Todos os documentos(27)

Despacho

•15/08/2016, 11:52

Despacho

•30/05/2017, 14:05

Decisão

•27/11/2017, 14:21

Decisão

•12/01/2018, 11:44

Decisão

•06/02/2018, 13:12

Decisão

•25/04/2018, 08:13

Decisão

•19/06/2018, 15:22

Decisão

•01/08/2018, 14:46

Decisão

•09/10/2018, 15:56

Decisão

•09/01/2019, 15:27

Decisão

•22/02/2019, 14:15

Decisão

•07/05/2019, 13:33

Decisão

•14/06/2019, 11:33

Decisão

•10/07/2019, 14:09

Decisão

•19/12/2019, 14:33

Decisão

•02/10/2020, 23:33

Decisão

•20/10/2020, 20:43

Decisão

•25/03/2022, 21:06

Decisão

•07/06/2023, 09:32

Decisão

•15/04/2024, 20:52

Ato ordinatório

•09/08/2024, 10:45

Decisão

•29/08/2024, 10:09

Decisão

•05/11/2024, 14:24

Ato ordinatório

•15/01/2025, 09:11

Decisão

•10/02/2025, 10:27

Ato ordinatório

•11/02/2025, 07:35

Sentença

•14/02/2025, 09:41