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Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/03/2024

Valor da Causa

R$ 74.114,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

Processos relacionados

JE · TJAP · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

Partes do Processo

MARIA DE FATIMA FERREIRA PENA

CPF

Autor

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Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Expedição de Ofício.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Expedição de Ofício.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ROANE DE SOUSA GOES em 10/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

Todas as movimentações(46)