Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0001186-69.2015.8.03.0003 - TJAP | JusConsulta

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Honorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença de Ações Coletivas

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/03/2016

Valor da Causa

R$ 20.316,63

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá 1° Grau · TJAP · Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

JOANA MONTEIRO DA SILVA

CPF

Autor

LIRA, FONSECA & VASCONCELOS ADVOGADOS S/S

CNPJ

Autor

LIRA, FONSECA & VASCONCELOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Reu

ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

WILKER DE JESUS LIRA

OAB/AP 1711·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

JOANA MONTEIRO DA SILVA

CPF

Autor

LIRA, FONSECA & VASCONCELOS ADVOGADOS S/S

CNPJ

Autor

LIRA, FONSECA & VASCONCELOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Reu

ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Reu

WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Determinada expedição de Precatório/RPV

14/04/2026, 11:36

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

14/04/2026, 11:36

Conclusos para decisão

27/01/2026, 10:22

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 03:51

Juntada de Certidão

07/01/2026, 11:48

Juntada de Petição de petição

10/11/2025, 12:03

Publicado Notificação em 10/11/2025.

10/11/2025, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

08/11/2025, 02:47

Confirmada a comunicação eletrônica

07/11/2025, 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

06/11/2025, 13:07

Proferidas outras decisões não especificadas

06/11/2025, 09:54

Conclusos para decisão

04/08/2025, 21:13

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

01/08/2025, 19:16

Juntada de Certidão

01/08/2025, 19:16

Decorrido prazo de LIRA, FONSECA & VASCONCELOS ADVOGADOS S/S em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 00:32

Todas as movimentações(190)

Determinada expedição de Precatório/RPV

14/04/2026, 11:36

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

14/04/2026, 11:36

Conclusos para decisão

27/01/2026, 10:22

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 03:51

Juntada de Certidão

Documentos

Despacho

•10/12/2015, 15:10

Decisão

•13/01/2016, 12:46

07/01/2026, 11:48

Juntada de Petição de petição

10/11/2025, 12:03

Publicado Notificação em 10/11/2025.

10/11/2025, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

08/11/2025, 02:47

Confirmada a comunicação eletrônica

07/11/2025, 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

06/11/2025, 13:07

Proferidas outras decisões não especificadas

06/11/2025, 09:54

Conclusos para decisão

04/08/2025, 21:13

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

01/08/2025, 19:16

Juntada de Certidão

01/08/2025, 19:16

Decorrido prazo de LIRA, FONSECA & VASCONCELOS ADVOGADOS S/S em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 00:32

Decorrido prazo de JOANA MONTEIRO DA SILVA em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 01:40

Publicado Intimação em 30/05/2025.

22/06/2025, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

22/06/2025, 01:57

Confirmada a comunicação eletrônica

14/06/2025, 05:10

Confirmada a comunicação eletrônica

14/06/2025, 00:58

Confirmada a comunicação eletrônica

13/06/2025, 01:00

Confirmada a comunicação eletrônica

12/06/2025, 00:47

Juntada de Petição de petição

11/06/2025, 11:38

Confirmada a comunicação eletrônica

11/06/2025, 00:54

Confirmada a comunicação eletrônica

10/06/2025, 01:15

Juntada de Petição de petição

09/06/2025, 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

29/05/2025, 11:05

Proferidas outras decisões não especificadas

26/05/2025, 12:04

Decorrido prazo de LIRA, FONSECA & VASCONCELOS ADVOGADOS S/S em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:21

Conclusos para decisão

28/04/2025, 09:42

Juntada de Petição de petição

23/04/2025, 10:46

Confirmada a comunicação eletrônica

23/04/2025, 09:57

Confirmada a comunicação eletrônica

23/04/2025, 09:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/04/2025, 20:13

Conclusos para julgamento

14/04/2025, 08:18

Ato ordinatório praticado

14/04/2025, 08:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

02/04/2025, 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

02/04/2025, 10:22

Ato ordinatório praticado

02/04/2025, 10:21

Expedição de Ofício.

26/03/2025, 12:21

Decorrido prazo de LIRA, FONSECA & VASCONCELOS ADVOGADOS S/S em 21/03/2025 23:59.

23/03/2025, 01:27

Juntada de Petição de petição

21/03/2025, 09:09

Confirmada a comunicação eletrônica

21/03/2025, 00:42

Publicado Intimação em 13/03/2025.

13/03/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

13/03/2025, 00:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/03/2025, 13:02

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 12:50

Juntada de Certidão

05/03/2025, 16:26

Juntada de Certidão

25/02/2025, 08:44

Decorrido prazo de LIRA, FONSECA & VASCONCELOS ADVOGADOS S/S em 17/02/2025 23:59.

19/02/2025, 01:36

Confirmada a comunicação eletrônica

11/02/2025, 00:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

31/01/2025, 11:01

Juntada de Certidão

31/01/2025, 10:36

Juntada de Certidão

15/01/2025, 09:08

Juntada de Certidão

15/01/2025, 09:05

Ato ordinatório praticado

09/01/2025, 07:25

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 00:03

Decorrido prazo de JOANA MONTEIRO DA SILVA em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:45

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 00:13

Decorrido prazo de 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MACAPÁ em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 09:21

Confirmada a comunicação eletrônica

06/09/2024, 15:33

Confirmada a comunicação eletrônica

06/09/2024, 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

06/09/2024, 10:01

Ato ordinatório praticado

06/09/2024, 10:01

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

05/09/2024, 08:56

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

05/09/2024, 08:56

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

05/09/2024, 08:56

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

05/09/2024, 08:56

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

05/09/2024, 08:56

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

05/09/2024, 08:56

Confirmada a comunicação eletrônica

04/09/2024, 11:48

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 11:48

Juntada de Certidão

04/09/2024, 11:47

Confirmada a comunicação eletrônica

29/08/2024, 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

27/08/2024, 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

27/08/2024, 11:04

Determinada expedição de Precatório/RPV

20/08/2024, 11:31

Conclusos para decisão

20/06/2024, 08:41

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

18/06/2024, 21:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

18/06/2024, 21:16

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 12:25

Conclusos para decisão

03/06/2024, 12:25

Confirmada a intimação eletrônica

06/05/2024, 06:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2024, 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2024, 11:05

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 13:04

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 09:40

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 11:58

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 11:33

Expedição de Carta.

07/12/2023, 11:31

Proferidas outras decisões não especificadas

16/11/2023, 11:05

Decorrido prazo de INTERESSADOS em 14/11/2023.

14/11/2023, 08:44

Conclusos para decisão

14/11/2023, 08:44

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 11:21

Decorrido prazo de PARTES em 26/07/2023.

26/07/2023, 11:21

Classe retificada de EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)

26/07/2023, 11:20

Confirmada a intimação eletrônica

24/01/2023, 12:45

Confirmada a intimação eletrônica

20/01/2023, 08:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2023, 10:18

Publicado DECISÃO em 30/08/2022.

30/08/2022, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022

29/08/2022, 18:15

Expediente Encaminhado ao DJE

29/08/2022, 13:02

Proferidas outras decisões não especificadas

07/07/2022, 18:33

Expedição de Certidão.

07/07/2022, 13:17

Conclusos para decisão

07/07/2022, 13:17

Recebidos os autos

27/06/2022, 12:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ.

27/06/2022, 09:43

Juntada de Certidão

27/06/2022, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2022, 17:14

Recebidos os Autos pela Contadoria

10/01/2022, 15:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para CONTADORIA - MACAPÁ

10/01/2022, 12:02

Expedição de Certidão.

10/01/2022, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2021, 14:44

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de WILKER DE JESUS LIRA em 06/12/2021 às 14:26:09 para DECISÃO

06/12/2021, 14:26

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

06/12/2021, 10:58

Outras Decisões

02/12/2021, 14:30

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 27/10/2021.

27/10/2021, 10:48

Conclusos para decisão

27/10/2021, 10:48

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 27/07/2021 às 08:39:56 para DECISÃO

27/07/2021, 08:39

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

26/07/2021, 08:20

Outras Decisões

21/07/2021, 21:51

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 29/06/2021.

29/06/2021, 08:27

Conclusos para decisão

29/06/2021, 08:27

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 13/05/2021 às 08:35:47 para DECISÃO

13/05/2021, 08:35

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

12/05/2021, 22:15

Outras Decisões

10/05/2021, 17:45

Expedição de Certidão.

06/04/2021, 09:21

Conclusos para decisão

06/04/2021, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2021, 12:03

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de WILKER DE JESUS LIRA em 29/03/2021 às 15:02:42 para DECISÃO

29/03/2021, 15:02

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

29/03/2021, 09:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/03/2021, 09:48

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/03/2021, 22:44

Expedição de Certidão.

02/03/2021, 11:13

Conclusos para decisão

02/03/2021, 11:13

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

16/06/2020, 20:33

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1029

04/06/2020, 20:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2020, 17:11

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 12/05/2020 às 08:56:31 para DECISÃO

12/05/2020, 08:56

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de WILKER DE JESUS LIRA em 11/05/2020 às 16:25:38 para DECISÃO

11/05/2020, 16:25

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

11/05/2020, 09:13

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

11/05/2020, 09:12

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1029

06/05/2020, 13:03

Expedição de Certidão.

11/03/2020, 11:37

Conclusos para decisão

11/03/2020, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2020, 13:00

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de WILKER DE JESUS LIRA em 29/02/2020 às 12:26:11 para DECISÃO

29/02/2020, 12:26

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

21/02/2020, 16:42

Outras Decisões

18/02/2020, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2020, 16:54

Conclusos para despacho

13/02/2020, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2020, 13:35

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de WILKER DE JESUS LIRA em 22/01/2020 às 11:24:30 para DECISÃO

22/01/2020, 11:24

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

16/01/2020, 10:04

Outras Decisões

15/01/2020, 10:16

Expedição de Certidão.

14/12/2019, 09:57

Conclusos para decisão

14/12/2019, 09:57

Processo Suspenso

18/07/2019, 07:40

Juntada de Outros documentos

04/06/2019, 15:21

Processo Suspenso

16/01/2018, 12:11

Processo Suspenso

20/03/2017, 16:23

Proferida decisão de mero expediente

10/02/2017, 12:43

Processo Suspenso

08/07/2016, 09:37

Recebidos os autos

30/05/2016, 14:22

Publicado DESPACHO em 09/05/2016.

09/05/2016, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2016

06/05/2016, 17:12

Autos entregues em carga ao ADVOGADO DA PARTE AUTORA MARINALVA ALMEIDA MACIEL.

04/05/2016, 15:18

Expediente Encaminhado ao DJE

03/05/2016, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2016, 10:22

Expedição de Certidão.

29/04/2016, 08:27

Conclusos para despacho

29/04/2016, 08:27

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2016, 10:45

Processo Autuado

16/03/2016, 08:53

Conclusos para despacho

16/03/2016, 08:53

Redistribuído por 2 em razão de 29

15/03/2016, 18:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para MACAPÁ

20/01/2016, 10:38

Publicado DECISÃO em 19/01/2016.

19/01/2016, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2016

18/01/2016, 16:23

Expedição de Ofício.

18/01/2016, 08:35

Expediente Encaminhado ao DJE

18/01/2016, 08:18

Declarada incompetência

13/01/2016, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/12/2015, 17:54

Conclusos para despacho

23/12/2015, 17:54

Citação/Intimação eletrônica do ESTADO DO AMAPÁ realizada no dia 16/12/2015 às 15:31:44

16/12/2015, 15:31

Expedição de Certidão.

16/12/2015, 13:28

Expedição de Mandado.

15/12/2015, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2015, 15:10

Processo Autuado

07/12/2015, 10:19

Conclusos para despacho

07/12/2015, 10:19

Distribuído por competência exclusiva

04/12/2015, 09:53

Despacho

•16/03/2016, 10:45

Despacho

•29/04/2016, 10:22

Decisão

•10/02/2017, 12:43

Decisão

•15/01/2020, 10:16

Decisão

•18/02/2020, 15:24

Decisão

•06/05/2020, 13:03

Decisão

•04/06/2020, 20:54

Decisão

•25/03/2021, 22:44

Decisão

•10/05/2021, 17:45

Decisão

•21/07/2021, 21:51

Decisão

•02/12/2021, 14:30

Decisão

•07/07/2022, 18:33

Decisão

•16/11/2023, 11:05

Todos os documentos(26)

Despacho

•10/12/2015, 15:10

Decisão

•13/01/2016, 12:46

Despacho

•16/03/2016, 10:45

Despacho

•29/04/2016, 10:22

Decisão

•10/02/2017, 12:43

Decisão

•15/01/2020, 10:16

Decisão

•18/02/2020, 15:24

Decisão

•06/05/2020, 13:03

Decisão

•04/06/2020, 20:54

Decisão

•25/03/2021, 22:44

Decisão

•10/05/2021, 17:45

Decisão

•21/07/2021, 21:51

Decisão

•02/12/2021, 14:30

Decisão

•07/07/2022, 18:33

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•16/11/2023, 11:05

Decisão

•20/08/2024, 11:31

Ato ordinatório

•06/09/2024, 10:01

Ato ordinatório

•09/01/2025, 07:25

Ato ordinatório

•10/03/2025, 12:50

Ato ordinatório

•02/04/2025, 10:21

Ato ordinatório

•02/04/2025, 10:22

Ato ordinatório

•14/04/2025, 08:17

Sentença

•14/04/2025, 20:13

Decisão

•26/05/2025, 12:04

Decisão

•06/11/2025, 09:54

Decisão

•14/04/2026, 11:36