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Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/10/2021

Valor da Causa

R$ 5.690,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 3ª Vara Cível de Santana

Partes do Processo

LUIS CARLOS CUNHA MENDES

CPF

Autor

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Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Julgado procedente o pedido

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 31/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Confirmada a comunicação eletrônica

Conclusos para julgamento

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIEL SILVA DE MIRANDA em 13/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(82)