Apelação / Remessa Necessária 0037574-93.2023.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEApelação / Remessa Necessária

TJAP2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/11/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Ação Civil Pública · 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá 1° Grau · TJAP · Ação Civil Pública · 3ª Vara Cível de Macapá 3° Grau · TJAP · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Reu

LIMPEX SERVICOS AMBIENTAIS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

DIEGO BONILLA AGUIAR DO NASCIMENTO

OAB/AP 1533·CPF·Representa: Réu

RAUL SOUSA SILVA JUNIOR

OAB/AP 1456·CPF·Representa: Réu

CONSTANTINO AUGUSTO TORK BRAHUNA JUNIOR

OAB/AP 1051·CPF·Representa: Réu

VANESSA YURIKO TAKITA RANGEL

OAB/AP 2446·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal Justiça

13/04/2026, 10:59

Juntada de Certidão

13/04/2026, 07:34

Decorrido prazo de LIMPEX SERVICOS AMBIENTAIS LTDA em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 01:06

Publicado Intimação em 09/04/2026.

09/04/2026, 01:06

Juntada de Petição de manifestação (outras)

08/04/2026, 11:34

Confirmada a comunicação eletrônica

08/04/2026, 11:32

Confirmada a comunicação eletrônica

08/04/2026, 00:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

07/04/2026, 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

07/04/2026, 11:13

Proferidas outras decisões não especificadas

07/04/2026, 10:54

Conclusos para decisão

07/04/2026, 10:07

Juntada de Certidão

06/04/2026, 18:20

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:02

Todas as movimentações(137)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal Justiça

13/04/2026, 10:59

Juntada de Certidão

13/04/2026, 07:34

Decorrido prazo de LIMPEX SERVICOS AMBIENTAIS LTDA em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Documentos

TipoProcessoDocumento#64

•10/10/2023, 12:59

TipoProcessoDocumento#64

•08/11/2023, 12:57

09/04/2026, 01:06

Publicado Intimação em 09/04/2026.

09/04/2026, 01:06

Juntada de Petição de manifestação (outras)

08/04/2026, 11:34

Confirmada a comunicação eletrônica

08/04/2026, 11:32

Confirmada a comunicação eletrônica

08/04/2026, 00:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

07/04/2026, 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

07/04/2026, 11:13

Proferidas outras decisões não especificadas

07/04/2026, 10:54

Conclusos para decisão

07/04/2026, 10:07

Juntada de Certidão

06/04/2026, 18:20

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:02

Juntada de Petição de contrarrazões recursais

20/03/2026, 11:33

Juntada de Petição de contrarrazões recursais

27/02/2026, 11:22

Confirmada a comunicação eletrônica

19/02/2026, 12:01

Confirmada a comunicação eletrônica

10/02/2026, 00:13

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

09/02/2026, 08:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

09/02/2026, 08:41

Ato ordinatório praticado

09/02/2026, 08:40

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

06/02/2026, 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

26/01/2026, 09:07

Publicado Intimação em 21/01/2026.

26/01/2026, 09:07

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 00:01

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

21/01/2026, 18:09

Confirmada a comunicação eletrônica

20/01/2026, 14:43

Confirmada a comunicação eletrônica

14/01/2026, 00:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/01/2026, 08:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/01/2026, 08:31

Recurso Especial não admitido

09/01/2026, 15:52

Conclusos para decisão

08/01/2026, 11:36

Juntada de Certidão

08/01/2026, 10:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice-Presidência

08/01/2026, 10:27

Recebidos os autos

08/01/2026, 10:27

Juntada de Petição de contrarrazões recursais

07/01/2026, 13:54

Juntada de Petição de contrarrazões recursais

10/12/2025, 10:54

Confirmada a comunicação eletrônica

04/12/2025, 08:44

Confirmada a comunicação eletrônica

03/12/2025, 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

03/12/2025, 09:00

Ato ordinatório praticado

03/12/2025, 09:00

Juntada de Petição de recurso especial

20/11/2025, 12:33

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 01:06

Publicado Intimação em 07/11/2025.

07/11/2025, 01:06

Juntada de Petição de ciência

06/11/2025, 09:29

Confirmada a comunicação eletrônica

06/11/2025, 09:27

Confirmada a comunicação eletrônica

06/11/2025, 00:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/11/2025, 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/11/2025, 09:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/09/2025, 15:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/09/2025, 17:51

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

10/09/2025, 17:49

Decorrido prazo de LIMPEX SERVICOS AMBIENTAIS LTDA em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:00

Juntada de Petição de ciência

02/09/2025, 11:34

Confirmada a comunicação eletrônica

02/09/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

02/09/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

02/09/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

02/09/2025, 00:00

Indeferido o pedido de LIMPEX SERVICOS AMBIENTAIS LTDA - CNPJ: 07.293.803/0001-20 (APELADO)

27/08/2025, 15:26

Conclusos para decisão

27/08/2025, 13:40

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 10:39

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

21/08/2025, 00:11

Confirmada a comunicação eletrônica

21/08/2025, 00:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

20/08/2025, 12:23

Juntada de Petição de ciência

20/08/2025, 12:05

Confirmada a comunicação eletrônica

20/08/2025, 12:05

Juntada de Petição de ciência

20/08/2025, 12:04

Confirmada a comunicação eletrônica

20/08/2025, 12:04

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 11:53

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

20/08/2025, 11:53

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

19/08/2025, 08:01

Conclusos para julgamento

07/07/2025, 11:34

Juntada de Certidão

07/07/2025, 07:34

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

04/07/2025, 11:39

Confirmada a comunicação eletrônica

26/06/2025, 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

26/06/2025, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2025, 08:25

Retificado o movimento Conclusos para julgamento

25/06/2025, 09:45

Conclusos para despacho

25/06/2025, 09:45

Conclusos para julgamento

09/06/2025, 08:36

Juntada de Certidão

06/06/2025, 12:27

Decorrido prazo de DIEGO BONILLA AGUIAR DO NASCIMENTO em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 09:15

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/04/2025, 11:51

Confirmada a comunicação eletrônica

08/04/2025, 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 01/04/2025 23:59.

06/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

05/04/2025, 00:00

Publicado Intimação em 31/03/2025.

05/04/2025, 00:00

Decorrido prazo de LIMPEX SERVICOS AMBIENTAIS LTDA em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:01

Publicado Intimação em 31/03/2025.

03/04/2025, 12:34

Confirmada a comunicação eletrônica

02/04/2025, 17:57

Confirmada a comunicação eletrônica

02/04/2025, 17:56

Juntada de Petição de ciência

31/03/2025, 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

28/03/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

27/03/2025, 10:04

Juntada de Petição de ciência

27/03/2025, 10:04

Confirmada a comunicação eletrônica

27/03/2025, 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

26/03/2025, 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

26/03/2025, 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

26/03/2025, 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

26/03/2025, 17:07

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA - CNPJ: 34.869.354/0001-99 (APELANTE) e provido em parte

26/03/2025, 07:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/03/2025, 16:41

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

25/03/2025, 16:39

Confirmada a comunicação eletrônica

11/03/2025, 00:01

Juntada de Petição de ciência

06/03/2025, 13:59

Confirmada a comunicação eletrônica

06/03/2025, 13:58

Confirmada a comunicação eletrônica

05/03/2025, 14:53

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 13:21

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

28/02/2025, 13:18

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

26/02/2025, 10:23

Conclusos para julgamento

24/02/2025, 07:59

Juntada de Certidão

22/02/2025, 10:06

Juntada de Petição de petição

20/02/2025, 13:14

Confirmada a comunicação eletrônica

07/02/2025, 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

07/02/2025, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2025, 10:12

Conclusos para despacho

30/01/2025, 09:11

Retificado o movimento Conclusos para julgamento

30/01/2025, 09:11

Retificado o movimento Conclusos para despacho

05/12/2024, 13:11

Conclusos para julgamento

05/12/2024, 13:11

Juntada de Certidão

04/12/2024, 15:14

Juntada de Petição de parecer da procuradoria

04/12/2024, 12:01

Confirmada a comunicação eletrônica

25/11/2024, 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

21/11/2024, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2024, 15:30

Retificado o movimento Conclusos para julgamento

14/11/2024, 14:09

Conclusos para despacho

14/11/2024, 14:09

Conclusos para julgamento

14/11/2024, 11:35

Juntada de Certidão

14/11/2024, 08:18

Recebidos os autos

13/11/2024, 13:24

Distribuído por sorteio

13/11/2024, 13:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

13/11/2024, 13:24

TipoProcessoDocumento#64

•06/12/2023, 14:14

TipoProcessoDocumento#64

•11/01/2024, 14:02

TipoProcessoDocumento#64

•16/01/2024, 10:13

TipoProcessoDocumento#64

•04/03/2024, 08:42

TipoProcessoDocumento#216

•25/03/2024, 09:28

TipoProcessoDocumento#64

•15/04/2024, 15:42

TipoProcessoDocumento#62

•31/05/2024, 16:40

TipoProcessoDocumento#216

•16/07/2024, 14:04

TipoProcessoDocumento#64

•25/09/2024, 19:42

TipoProcessoDocumento#63

•14/11/2024, 15:30

TipoProcessoDocumento#63

•30/01/2025, 10:12

TipoProcessoDocumento#74

•26/03/2025, 07:52

TipoProcessoDocumento#63

•26/06/2025, 08:25

Todos os documentos(20)

TipoProcessoDocumento#64

•10/10/2023, 12:59

TipoProcessoDocumento#64

•08/11/2023, 12:57

TipoProcessoDocumento#64

•06/12/2023, 14:14

TipoProcessoDocumento#64

•11/01/2024, 14:02

TipoProcessoDocumento#64

•16/01/2024, 10:13

TipoProcessoDocumento#64

•04/03/2024, 08:42

TipoProcessoDocumento#216

•25/03/2024, 09:28

TipoProcessoDocumento#64

•15/04/2024, 15:42

TipoProcessoDocumento#62

•31/05/2024, 16:40

TipoProcessoDocumento#216

•16/07/2024, 14:04

TipoProcessoDocumento#64

•25/09/2024, 19:42

TipoProcessoDocumento#63

•14/11/2024, 15:30

TipoProcessoDocumento#63

•30/01/2025, 10:12

TipoProcessoDocumento#74

•26/03/2025, 07:52

TipoProcessoDocumento#63

•26/06/2025, 08:25

TipoProcessoDocumento#64

•27/08/2025, 15:26

TipoProcessoDocumento#74

•11/09/2025, 15:35

TipoProcessoDocumento#64

•09/01/2026, 15:52

TipoProcessoDocumento#216

•06/02/2026, 13:28

TipoProcessoDocumento#64

•07/04/2026, 10:54