Execução Fiscal 0045418-70.2018.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta
Plataforma de Consulta Processual
Acessibilidade
Ajuda
Busca de Processos
Consulte CPF ou CNPJ
Voltar para busca
—
Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Municipais
Taxas
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJAP
1° Grau
Em andamento
Compartilhar
Carregando...
Data de Distribuição
16/01/2026
Valor da Causa
R$ 24.346,60
Órgão julgador
1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
Processos relacionados
1° Grau · TJAP · Execução Fiscal · 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
1° Grau · TJAP · Execução Fiscal · 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
2° Grau · TJAP · Apelação Cível · Gabinete 01
2° Grau · TJAP · Apelação Cível · Gabinete 01
Partes do Processo
MUNICIPIO DE MACAPA
CNPJ
05.***.***.0001-77
Mostrar
Autor
TROPICAL SORVETES LTDA
CNPJ
08.***.***.0002-73
Mostrar
Reu
ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO MUNICIPIO DE MACAPA
CNPJ
12.***.***.0001-61
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO AMAPA - DPE-AP
CNPJ
11.***.***.0001-00
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
CURADORIA DE AUSENTES
OUTROS_PARTICIPANTES
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Confirmada a comunicação eletrônica
25/04/2026, 00:01
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/04/2026, 16:56
Juntada de Informações
14/04/2026, 16:51
Juntada de Informações
14/04/2026, 16:47
Juntada de Informações
14/04/2026, 16:37
Juntada de Informações
14/04/2026, 16:36
Decorrido prazo de 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá em 13/04/2026 23:59.
14/04/2026, 00:07
Juntada de Certidão
07/04/2026, 15:47
Expedição de Outros documentos.
30/03/2026, 12:48
Decorrido prazo de BANCO CENTRAL DO BRASIL em 27/03/2026 23:59.
28/03/2026, 00:08
Juntada de Petição de ciência
09/03/2026, 09:05
Confirmada a comunicação eletrônica
02/03/2026, 16:47
Expedição de Outros documentos.
23/02/2026, 09:42
Ato ordinatório praticado
19/02/2026, 09:02
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/02/2026, 09:00
Ver todas as movimentações (212)
Todas as movimentações
(212)
Confirmada a comunicação eletrônica
25/04/2026, 00:01
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/04/2026, 16:56
Juntada de Informações
14/04/2026, 16:51
Juntada de Informações
14/04/2026, 16:47
Juntada de Informações
14/04/2026, 16:37
Documentos
Despacho
•
23/10/2018, 10:59
Decisão
•
04/07/2019, 10:19
Juntada de Informações
14/04/2026, 16:36
Decorrido prazo de 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá em 13/04/2026 23:59.
14/04/2026, 00:07
Juntada de Certidão
07/04/2026, 15:47
Expedição de Outros documentos.
30/03/2026, 12:48
Decorrido prazo de BANCO CENTRAL DO BRASIL em 27/03/2026 23:59.
28/03/2026, 00:08
Juntada de Petição de ciência
09/03/2026, 09:05
Confirmada a comunicação eletrônica
02/03/2026, 16:47
Expedição de Outros documentos.
23/02/2026, 09:42
Ato ordinatório praticado
19/02/2026, 09:02
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/02/2026, 09:00
Determinado o bloqueio/penhora on line
15/02/2026, 08:53
Conclusos para decisão
12/02/2026, 13:33
Juntada de Petição de petição
12/02/2026, 13:05
Confirmada a comunicação eletrônica
31/01/2026, 00:08
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/01/2026, 12:42
Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2026, 12:32
Conclusos para decisão
19/01/2026, 07:27
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/01/2026, 11:56
Declarada incompetência
16/01/2026, 09:19
Conclusos para decisão
25/11/2025, 13:08
Juntada de Certidão
25/11/2025, 13:07
Recebidos os autos
29/10/2025, 09:34
Juntada de certidão (outras)
29/10/2025, 09:34
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
27/05/2025, 13:09
Decorrido prazo de CURADORIA DE AUSENTES em 28/03/2025 23:59.
01/04/2025, 01:42
Juntada de Petição de contrarrazões recursais
28/03/2025, 18:20
Decorrido prazo de TROPICAL SORVETES LTDA em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025, 00:30
Juntada de Petição de petição
12/02/2025, 13:10
Confirmada a comunicação eletrônica
11/02/2025, 01:10
Confirmada a comunicação eletrônica
11/02/2025, 01:10
Juntada de Petição de apelação
06/02/2025, 11:47
Publicado Intimação em 03/02/2025.
06/02/2025, 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
06/02/2025, 00:08
Publicado Intimação em 03/02/2025.
04/02/2025, 00:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
01/02/2025, 00:16
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/01/2025, 15:07
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/01/2025, 15:07
Embargos de declaração não acolhidos
13/01/2025, 14:47
Conclusos para decisão
18/11/2024, 13:19
Juntada de Petição de petição
06/11/2024, 09:38
Confirmada a comunicação eletrônica
23/10/2024, 11:08
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/10/2024, 14:25
Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2024, 10:06
Conclusos para decisão
07/10/2024, 22:02
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/10/2024, 11:53
Juntada de Petição de certidão
04/10/2024, 11:53
Expedição de Mandado.
28/09/2024, 14:57
Ato ordinatório praticado
28/09/2024, 14:54
Juntada de Petição de embargos de declaração
11/09/2024, 12:50
Confirmada a comunicação eletrônica
10/09/2024, 00:05
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/08/2024, 13:42
Ato ordinatório praticado
29/08/2024, 13:41
Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
18/06/2024, 22:36
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/06/2024, 22:36
Decisão Interlocutória de Mérito
17/05/2024, 22:36
Expedição de Certidão.
06/05/2024, 08:38
Conclusos para julgamento
06/05/2024, 08:38
Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2024, 22:06
Expedição de Certidão.
09/04/2024, 08:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024, 16:54
Expedição de Certidão.
29/02/2024, 13:03
Conclusos para decisão
29/02/2024, 13:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024, 16:53
Confirmada a intimação eletrônica
28/12/2023, 06:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023, 15:38
Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2023, 13:12
Juntada de Outros documentos
21/11/2023, 11:41
Expedição de Certidão.
21/11/2023, 11:38
Conclusos para decisão
21/11/2023, 11:38
Juntada de Petição de Reconvenção
05/10/2023, 09:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023, 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023, 10:00
Confirmada a intimação eletrônica
16/09/2023, 06:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023, 10:35
Expedição de Certidão.
14/06/2023, 10:39
Recebidos os autos do CEJUSC
29/03/2023, 10:31
Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ
28/03/2023, 12:48
Expedição de Certidão.
27/03/2023, 12:03
Recebidos os autos.
27/02/2023, 10:17
Remetidos os Autos ao CEJUSC CEJUSC DA ZONA NORTE
17/02/2023, 10:03
Expedição de Certidão.
17/02/2023, 09:40
Expedição de Certidão.
26/10/2022, 11:20
Confirmada a intimação eletrônica
01/08/2022, 06:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2022, 10:07
Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2022, 17:48
Expedição de Certidão.
21/06/2022, 08:43
Conclusos para decisão
21/06/2022, 08:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2022, 00:32
Confirmada a intimação eletrônica
07/04/2022, 06:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2022, 12:51
Deferido o pedido de MUNICÍPIO DE MACAPÁ.
23/03/2022, 20:38
Decorrido prazo de PARTE RÉ em 11/03/2022.
11/03/2022, 11:03
Conclusos para decisão
11/03/2022, 11:03
Expedição de Certidão.
24/02/2022, 07:42
Decorrido prazo de PARTE RÉ em 24/02/2022.
24/02/2022, 07:42
Publicado Edital em 17/01/2022.
17/01/2022, 01:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022
14/01/2022, 15:44
Expedição de Certidão.
14/01/2022, 13:03
Expediente Encaminhado ao DJE
14/01/2022, 13:03
Expedição de Edital.
12/01/2022, 15:22
Expedição de Certidão.
12/01/2022, 12:03
Deferido o pedido de MUNICÍPIO DE MACAPÁ.
16/12/2021, 11:01
Expedição de Certidão.
02/12/2021, 08:51
Conclusos para decisão
02/12/2021, 08:51
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/12/2021, 08:50
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/11/2021, 12:57
Expedição de Certidão.
21/10/2021, 11:39
Conclusos para decisão
21/10/2021, 11:39
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
21/10/2021, 11:38
Outras Decisões
18/10/2021, 18:29
Expedição de Certidão.
15/09/2021, 17:22
Conclusos para decisão
15/09/2021, 17:22
Outras Decisões
10/09/2021, 20:55
Expedição de Certidão.
16/08/2021, 09:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2021, 00:05
Expedição de Certidão.
02/08/2021, 11:24
Conclusos para decisão
02/08/2021, 11:24
Outras Decisões
28/07/2021, 21:52
Expedição de Certidão.
15/07/2021, 09:11
Expedição de Certidão.
05/07/2021, 12:18
Conclusos para decisão
05/07/2021, 12:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2021, 01:39
Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 28/06/2021 às 06:01:01 para DECISÃO
28/06/2021, 06:01
Expedição de Certidão.
18/06/2021, 09:01
Expedida/certificada a Intimação eletrônica
18/06/2021, 09:00
Outras Decisões
16/06/2021, 23:39
Expedição de Certidão.
19/05/2021, 11:46
Conclusos para decisão
19/05/2021, 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2021, 17:36
Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 09/05/2021 às 06:01:01 para Rotinas processuais
09/05/2021, 06:01
Expedida/certificada a Intimação eletrônica
29/04/2021, 10:39
Ato ordinatório praticado
29/04/2021, 10:39
Juntada de Ofício
29/04/2021, 10:38
Juntada de Ofício
07/04/2021, 09:09
Juntada de Ofício
25/03/2021, 12:13
Expedição de Certidão.
08/03/2021, 12:33
Expedição de Ofício.
03/03/2021, 21:53
Expedição de Ofício.
03/03/2021, 21:53
Expedição de Certidão.
03/03/2021, 13:52
Outras Decisões
01/03/2021, 22:20
Expedição de Certidão.
20/02/2021, 09:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2021, 22:18
Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 09/02/2021.
09/02/2021, 07:59
Conclusos para decisão
09/02/2021, 07:59
Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 21/01/2021 às 06:01:01 para DECISÃO
21/01/2021, 06:01
Expedida/certificada a Intimação eletrônica
11/01/2021, 08:11
Indeferimento
08/01/2021, 22:41
Expedição de Certidão.
22/10/2020, 08:21
Conclusos para decisão
22/10/2020, 08:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2020, 15:23
Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 13/10/2020 às 12:20:33 para Rotinas processuais
13/10/2020, 12:20
Expedida/certificada a Intimação eletrônica
01/10/2020, 12:55
Ato ordinatório praticado
30/09/2020, 10:46
Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2020, 08:42
Expedição de Mandado.
16/09/2020, 10:06
Processo Desarquivado
15/09/2020, 16:47
Deferido sem Custas Judiciais
17/08/2020, 20:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2020, 14:15
Arquivado Definitivamente - Nº de Volumes: 1
03/12/2019, 08:53
Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 03/12/2019.
03/12/2019, 08:52
Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 17/11/2019 às 06:01:01 para DECISÃO
17/11/2019, 06:01
Expedida/certificada a Intimação eletrônica
07/11/2019, 12:20
Processo Suspenso por Execução Frustrada
06/11/2019, 14:08
Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 21/10/2019.
21/10/2019, 08:06
Conclusos para decisão
21/10/2019, 08:06
Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 05/09/2019 às 13:02:25 para Rotinas processuais
05/09/2019, 13:02
Expedida/certificada a Intimação eletrônica
27/08/2019, 10:04
Ato ordinatório praticado
27/08/2019, 10:03
Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 27/08/2019.
27/08/2019, 10:03
Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 11/08/2019 às 06:01:01 para Rotinas processuais
11/08/2019, 06:01
Expedida/certificada a Intimação eletrônica
01/08/2019, 14:05
Ato ordinatório praticado
01/08/2019, 14:05
Expedição de Certidão.
01/08/2019, 14:05
Juntada de Ofício
11/07/2019, 13:48
Expedição de Certidão.
09/07/2019, 11:55
Expedição de Certidão.
05/07/2019, 10:42
Outras Decisões
04/07/2019, 10:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2019, 08:59
Conclusos para decisão
18/06/2019, 08:59
Expedição de Certidão.
10/06/2019, 11:05
Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 10/06/2019.
10/06/2019, 11:05
Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 24/05/2019 às 12:14:41 para Rotinas processuais
24/05/2019, 12:14
Expedição de Certidão.
20/05/2019, 11:57
Expedida/certificada a Intimação eletrônica
16/05/2019, 12:13
Ato ordinatório praticado
16/05/2019, 12:12
Juntada de Outros documentos
16/05/2019, 12:12
Expedição de Certidão.
14/05/2019, 10:38
Expedição de Certidão.
07/05/2019, 12:09
Expedição de Certidão.
29/04/2019, 12:11
Expedição de Certidão.
25/04/2019, 12:12
Expedição de Certidão.
16/04/2019, 12:00
Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 01/04/2019 às 06:01:01 para Rotinas processuais
01/04/2019, 06:01
Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital
22/03/2019, 12:13
Expedição de Certidão.
22/03/2019, 12:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2019, 10:35
Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 07/03/2019 às 12:59:15 para Rotinas processuais
07/03/2019, 12:59
Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital
26/02/2019, 12:28
Ato ordinatório praticado
26/02/2019, 12:28
Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2019, 19:41
Expedição de Mandado.
18/01/2019, 10:36
Expedição de Certidão.
18/12/2018, 13:30
Expedição de Mandado.
25/10/2018, 14:22
Expedição de Certidão.
25/10/2018, 09:11
Proferido despacho de mero expediente
23/10/2018, 10:59
Processo Autuado
23/10/2018, 10:06
Conclusos para despacho
23/10/2018, 10:06
Distribuído por sorteio: CÍVEL/CÍVEL
22/10/2018, 12:46
Decisão
•
06/11/2019, 14:08
Decisão
•
17/08/2020, 20:09
Decisão
•
08/01/2021, 22:41
Decisão
•
01/03/2021, 22:20
Decisão
•
16/06/2021, 23:39
Petição
•
30/06/2021, 01:39
Decisão
•
28/07/2021, 21:52
Decisão
•
10/09/2021, 20:55
Decisão
•
18/10/2021, 18:29
Decisão
•
29/11/2021, 12:57
Decisão
•
16/12/2021, 11:01
Decisão
•
23/03/2022, 20:38
Decisão
•
23/06/2022, 17:48
Ver todos os documentos (27)
Todos os documentos
(27)
Despacho
•
23/10/2018, 10:59
Decisão
•
04/07/2019, 10:19
Decisão
•
06/11/2019, 14:08
Decisão
•
17/08/2020, 20:09
Decisão
•
08/01/2021, 22:41
Decisão
•
01/03/2021, 22:20
Decisão
•
16/06/2021, 23:39
Petição
•
30/06/2021, 01:39
Decisão
•
28/07/2021, 21:52
Decisão
•
10/09/2021, 20:55
Decisão
•
18/10/2021, 18:29
Decisão
•
29/11/2021, 12:57
Decisão
•
16/12/2021, 11:01
Decisão
•
23/03/2022, 20:38
Decisão
•
23/06/2022, 17:48
Decisão
•
06/12/2023, 13:12
Decisão
•
09/04/2024, 22:06
Decisão
•
17/05/2024, 22:36
Ato ordinatório
•
29/08/2024, 13:41
Ato ordinatório
•
28/09/2024, 14:54
Decisão
•
10/10/2024, 10:06
Decisão
•
13/01/2025, 14:47
Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito
•
25/07/2025, 11:52
Decisão
•
16/01/2026, 09:19
Decisão
•
20/01/2026, 12:32
Decisão
•
15/02/2026, 08:53
Ato ordinatório
•
19/02/2026, 09:02