Execução Fiscal 0045418-70.2018.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/01/2026

Valor da Causa

R$ 24.346,60

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Execução Fiscal · 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá 1° Grau · TJAP · Execução Fiscal · 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá 2° Grau · TJAP · Apelação Cível · Gabinete 01 2° Grau · TJAP · Apelação Cível · Gabinete 01

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MACAPA

CNPJ

Autor

TROPICAL SORVETES LTDA

CNPJ

Reu

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO MUNICIPIO DE MACAPA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO AMAPA - DPE-AP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

CURADORIA DE AUSENTES

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Confirmada a comunicação eletrônica

25/04/2026, 00:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

14/04/2026, 16:56

Juntada de Informações

14/04/2026, 16:51

Juntada de Informações

14/04/2026, 16:47

Juntada de Informações

14/04/2026, 16:37

Juntada de Informações

14/04/2026, 16:36

Decorrido prazo de 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:07

Juntada de Certidão

07/04/2026, 15:47

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 12:48

Decorrido prazo de BANCO CENTRAL DO BRASIL em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:08

Juntada de Petição de ciência

09/03/2026, 09:05

Confirmada a comunicação eletrônica

02/03/2026, 16:47

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 09:42

Ato ordinatório praticado

19/02/2026, 09:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/02/2026, 09:00

Todas as movimentações(212)

Confirmada a comunicação eletrônica

25/04/2026, 00:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

14/04/2026, 16:56

Juntada de Informações

14/04/2026, 16:51

Juntada de Informações

14/04/2026, 16:47

Juntada de Informações

14/04/2026, 16:37

Documentos

Despacho

•23/10/2018, 10:59

Decisão

•04/07/2019, 10:19

Juntada de Informações

14/04/2026, 16:36

Decorrido prazo de 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:07

Juntada de Certidão

07/04/2026, 15:47

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 12:48

Decorrido prazo de BANCO CENTRAL DO BRASIL em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:08

Juntada de Petição de ciência

09/03/2026, 09:05

Confirmada a comunicação eletrônica

02/03/2026, 16:47

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 09:42

Ato ordinatório praticado

19/02/2026, 09:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/02/2026, 09:00

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/02/2026, 08:53

Conclusos para decisão

12/02/2026, 13:33

Juntada de Petição de petição

12/02/2026, 13:05

Confirmada a comunicação eletrônica

31/01/2026, 00:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

20/01/2026, 12:42

Proferidas outras decisões não especificadas

20/01/2026, 12:32

Conclusos para decisão

19/01/2026, 07:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

16/01/2026, 11:56

Declarada incompetência

16/01/2026, 09:19

Conclusos para decisão

25/11/2025, 13:08

Juntada de Certidão

25/11/2025, 13:07

Recebidos os autos

29/10/2025, 09:34

Juntada de certidão (outras)

29/10/2025, 09:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

27/05/2025, 13:09

Decorrido prazo de CURADORIA DE AUSENTES em 28/03/2025 23:59.

01/04/2025, 01:42

Juntada de Petição de contrarrazões recursais

28/03/2025, 18:20

Decorrido prazo de TROPICAL SORVETES LTDA em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 00:30

Juntada de Petição de petição

12/02/2025, 13:10

Confirmada a comunicação eletrônica

11/02/2025, 01:10

Confirmada a comunicação eletrônica

11/02/2025, 01:10

Juntada de Petição de apelação

06/02/2025, 11:47

Publicado Intimação em 03/02/2025.

06/02/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

06/02/2025, 00:08

Publicado Intimação em 03/02/2025.

04/02/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

01/02/2025, 00:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/01/2025, 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/01/2025, 15:07

Embargos de declaração não acolhidos

13/01/2025, 14:47

Conclusos para decisão

18/11/2024, 13:19

Juntada de Petição de petição

06/11/2024, 09:38

Confirmada a comunicação eletrônica

23/10/2024, 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/10/2024, 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas

10/10/2024, 10:06

Conclusos para decisão

07/10/2024, 22:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/10/2024, 11:53

Juntada de Petição de certidão

04/10/2024, 11:53

Expedição de Mandado.

28/09/2024, 14:57

Ato ordinatório praticado

28/09/2024, 14:54

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/09/2024, 12:50

Confirmada a comunicação eletrônica

10/09/2024, 00:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

29/08/2024, 13:42

Ato ordinatório praticado

29/08/2024, 13:41

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

18/06/2024, 22:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

18/06/2024, 22:36

Decisão Interlocutória de Mérito

17/05/2024, 22:36

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 08:38

Conclusos para julgamento

06/05/2024, 08:38

Proferidas outras decisões não especificadas

09/04/2024, 22:06

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2024, 16:54

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 13:03

Conclusos para decisão

29/02/2024, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica

28/12/2023, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2023, 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas

06/12/2023, 13:12

Juntada de Outros documentos

21/11/2023, 11:41

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 11:38

Conclusos para decisão

21/11/2023, 11:38

Juntada de Petição de Reconvenção

05/10/2023, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2023, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2023, 10:00

Confirmada a intimação eletrônica

16/09/2023, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2023, 10:35

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 10:39

Recebidos os autos do CEJUSC

29/03/2023, 10:31

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ

28/03/2023, 12:48

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 12:03

Recebidos os autos.

27/02/2023, 10:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC CEJUSC DA ZONA NORTE

17/02/2023, 10:03

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 09:40

Expedição de Certidão.

26/10/2022, 11:20

Confirmada a intimação eletrônica

01/08/2022, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2022, 10:07

Proferidas outras decisões não especificadas

23/06/2022, 17:48

Expedição de Certidão.

21/06/2022, 08:43

Conclusos para decisão

21/06/2022, 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2022, 00:32

Confirmada a intimação eletrônica

07/04/2022, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2022, 12:51

Deferido o pedido de MUNICÍPIO DE MACAPÁ.

23/03/2022, 20:38

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 11/03/2022.

11/03/2022, 11:03

Conclusos para decisão

11/03/2022, 11:03

Expedição de Certidão.

24/02/2022, 07:42

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 24/02/2022.

24/02/2022, 07:42

Publicado Edital em 17/01/2022.

17/01/2022, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

14/01/2022, 15:44

Expedição de Certidão.

14/01/2022, 13:03

Expediente Encaminhado ao DJE

14/01/2022, 13:03

Expedição de Edital.

12/01/2022, 15:22

Expedição de Certidão.

12/01/2022, 12:03

Deferido o pedido de MUNICÍPIO DE MACAPÁ.

16/12/2021, 11:01

Expedição de Certidão.

02/12/2021, 08:51

Conclusos para decisão

02/12/2021, 08:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/12/2021, 08:50

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/11/2021, 12:57

Expedição de Certidão.

21/10/2021, 11:39

Conclusos para decisão

21/10/2021, 11:39

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

21/10/2021, 11:38

Outras Decisões

18/10/2021, 18:29

Expedição de Certidão.

15/09/2021, 17:22

Conclusos para decisão

15/09/2021, 17:22

Outras Decisões

10/09/2021, 20:55

Expedição de Certidão.

16/08/2021, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2021, 00:05

Expedição de Certidão.

02/08/2021, 11:24

Conclusos para decisão

02/08/2021, 11:24

Outras Decisões

28/07/2021, 21:52

Expedição de Certidão.

15/07/2021, 09:11

Expedição de Certidão.

05/07/2021, 12:18

Conclusos para decisão

05/07/2021, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2021, 01:39

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 28/06/2021 às 06:01:01 para DECISÃO

28/06/2021, 06:01

Expedição de Certidão.

18/06/2021, 09:01

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

18/06/2021, 09:00

Outras Decisões

16/06/2021, 23:39

Expedição de Certidão.

19/05/2021, 11:46

Conclusos para decisão

19/05/2021, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2021, 17:36

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 09/05/2021 às 06:01:01 para Rotinas processuais

09/05/2021, 06:01

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

29/04/2021, 10:39

Ato ordinatório praticado

29/04/2021, 10:39

Juntada de Ofício

29/04/2021, 10:38

Juntada de Ofício

07/04/2021, 09:09

Juntada de Ofício

25/03/2021, 12:13

Expedição de Certidão.

08/03/2021, 12:33

Expedição de Ofício.

03/03/2021, 21:53

Expedição de Ofício.

03/03/2021, 21:53

Expedição de Certidão.

03/03/2021, 13:52

Outras Decisões

01/03/2021, 22:20

Expedição de Certidão.

20/02/2021, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2021, 22:18

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 09/02/2021.

09/02/2021, 07:59

Conclusos para decisão

09/02/2021, 07:59

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 21/01/2021 às 06:01:01 para DECISÃO

21/01/2021, 06:01

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

11/01/2021, 08:11

Indeferimento

08/01/2021, 22:41

Expedição de Certidão.

22/10/2020, 08:21

Conclusos para decisão

22/10/2020, 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2020, 15:23

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 13/10/2020 às 12:20:33 para Rotinas processuais

13/10/2020, 12:20

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

01/10/2020, 12:55

Ato ordinatório praticado

30/09/2020, 10:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/09/2020, 08:42

Expedição de Mandado.

16/09/2020, 10:06

Processo Desarquivado

15/09/2020, 16:47

Deferido sem Custas Judiciais

17/08/2020, 20:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2020, 14:15

Arquivado Definitivamente - Nº de Volumes: 1

03/12/2019, 08:53

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 03/12/2019.

03/12/2019, 08:52

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 17/11/2019 às 06:01:01 para DECISÃO

17/11/2019, 06:01

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

07/11/2019, 12:20

Processo Suspenso por Execução Frustrada

06/11/2019, 14:08

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 21/10/2019.

21/10/2019, 08:06

Conclusos para decisão

21/10/2019, 08:06

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 05/09/2019 às 13:02:25 para Rotinas processuais

05/09/2019, 13:02

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

27/08/2019, 10:04

Ato ordinatório praticado

27/08/2019, 10:03

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 27/08/2019.

27/08/2019, 10:03

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 11/08/2019 às 06:01:01 para Rotinas processuais

11/08/2019, 06:01

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

01/08/2019, 14:05

Ato ordinatório praticado

01/08/2019, 14:05

Expedição de Certidão.

01/08/2019, 14:05

Juntada de Ofício

11/07/2019, 13:48

Expedição de Certidão.

09/07/2019, 11:55

Expedição de Certidão.

05/07/2019, 10:42

Outras Decisões

04/07/2019, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2019, 08:59

Conclusos para decisão

18/06/2019, 08:59

Expedição de Certidão.

10/06/2019, 11:05

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 10/06/2019.

10/06/2019, 11:05

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 24/05/2019 às 12:14:41 para Rotinas processuais

24/05/2019, 12:14

Expedição de Certidão.

20/05/2019, 11:57

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

16/05/2019, 12:13

Ato ordinatório praticado

16/05/2019, 12:12

Juntada de Outros documentos

16/05/2019, 12:12

Expedição de Certidão.

14/05/2019, 10:38

Expedição de Certidão.

07/05/2019, 12:09

Expedição de Certidão.

29/04/2019, 12:11

Expedição de Certidão.

25/04/2019, 12:12

Expedição de Certidão.

16/04/2019, 12:00

Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 01/04/2019 às 06:01:01 para Rotinas processuais

01/04/2019, 06:01

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

22/03/2019, 12:13

Expedição de Certidão.

22/03/2019, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2019, 10:35

Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 07/03/2019 às 12:59:15 para Rotinas processuais

07/03/2019, 12:59

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

26/02/2019, 12:28

Ato ordinatório praticado

26/02/2019, 12:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/02/2019, 19:41

Expedição de Mandado.

18/01/2019, 10:36

Expedição de Certidão.

18/12/2018, 13:30

Expedição de Mandado.

25/10/2018, 14:22

Expedição de Certidão.

25/10/2018, 09:11

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2018, 10:59

Processo Autuado

23/10/2018, 10:06

Conclusos para despacho

23/10/2018, 10:06

Distribuído por sorteio: CÍVEL/CÍVEL

22/10/2018, 12:46

Decisão

•06/11/2019, 14:08

Decisão

•17/08/2020, 20:09

Decisão

•08/01/2021, 22:41

Decisão

•01/03/2021, 22:20

Decisão

•16/06/2021, 23:39

Petição

•30/06/2021, 01:39

Decisão

•28/07/2021, 21:52

Decisão

•10/09/2021, 20:55

Decisão

•18/10/2021, 18:29

Decisão

•29/11/2021, 12:57

Decisão

•16/12/2021, 11:01

Decisão

•23/03/2022, 20:38

Decisão

•23/06/2022, 17:48

Todos os documentos(27)

Despacho

•23/10/2018, 10:59

Decisão

•04/07/2019, 10:19

Decisão

•06/11/2019, 14:08

Decisão

•17/08/2020, 20:09

Decisão

•08/01/2021, 22:41

Decisão

•01/03/2021, 22:20

Decisão

•16/06/2021, 23:39

Petição

•30/06/2021, 01:39

Decisão

•28/07/2021, 21:52

Decisão

•10/09/2021, 20:55

Decisão

•18/10/2021, 18:29

Decisão

•29/11/2021, 12:57

Decisão

•16/12/2021, 11:01

Decisão

•23/03/2022, 20:38

Decisão

•23/06/2022, 17:48

Decisão

•06/12/2023, 13:12

Decisão

•09/04/2024, 22:06

Decisão

•17/05/2024, 22:36

Ato ordinatório

•29/08/2024, 13:41

Ato ordinatório

•28/09/2024, 14:54

Decisão

•10/10/2024, 10:06

Decisão

•13/01/2025, 14:47

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito

•25/07/2025, 11:52

Decisão

•16/01/2026, 09:19

Decisão

•20/01/2026, 12:32

Decisão

•15/02/2026, 08:53

Ato ordinatório

•19/02/2026, 09:02