Agravo em Recurso Especial 6000774-93.2025.8.03.0000 - TJAP | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJAP3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/04/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

Partes do Processo

ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Autor

GIOVANI DOS SANTOS COSTA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

HÉLIO RIOS FERREIRA

OAB/AP 1495·CPF·Representa: Autor

MARCUS BATISTA BARROS

OAB/AP 1744·CPF·Representa: Réu

Movimentações

06/04/2026, 19:23

06/04/2026, 19:00

31/03/2026, 08:46

Documentos

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