Procedimento Comum Cível 0029836-59.2020.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/09/2020

Valor da Causa

R$ 232.732,28

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Macapá

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá 1° Grau · TJAP · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível de Macapá

Partes do Processo

ALMIR RODRIGUES MARTINS JUNIOR

CPF

Autor

LUIZ CELSO ROCHA JUNIOR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOSE RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/DF 58629·CPF·Representa: Autor

DANIELLE XAVIER RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/AP 1574·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/DF 35064·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO GENESIO BESSA DE CASTRO

OAB/PA 7142·CPF·Representa: Réu

ANGELO RONAN DOS ANJOS FERREIRA

OAB/AP 1506·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de FRANCISCO GENESIO BESSA DE CASTRO em 12/02/2026 23:59.

04/03/2026, 13:55

Decorrido prazo de FRANCISCO RIBEIRO DE OLIVEIRA em 12/02/2026 23:59.

04/03/2026, 13:55

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO DE OLIVEIRA em 12/02/2026 23:59.

04/03/2026, 13:55

Juntada de Petição de apelação

12/02/2026, 23:14

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 16:44

Publicado Notificação em 21/01/2026.

21/01/2026, 05:02

Publicado Notificação em 21/01/2026.

21/01/2026, 05:02

Publicado Notificação em 21/01/2026.

21/01/2026, 05:02

Publicado Notificação em 21/01/2026.

21/01/2026, 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

23/12/2025, 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

23/12/2025, 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

23/12/2025, 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

23/12/2025, 04:24

Julgado procedente em parte o pedido

19/12/2025, 13:21

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

01/09/2025, 14:23

Todas as movimentações(190)

Decorrido prazo de FRANCISCO GENESIO BESSA DE CASTRO em 12/02/2026 23:59.

04/03/2026, 13:55

Decorrido prazo de FRANCISCO RIBEIRO DE OLIVEIRA em 12/02/2026 23:59.

04/03/2026, 13:55

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO DE OLIVEIRA em 12/02/2026 23:59.

04/03/2026, 13:55

Juntada de Petição de apelação

12/02/2026, 23:14

Juntada de Petição de petição

Documentos

Decisão

•14/09/2020, 15:40

Decisão

•30/09/2020, 09:32

28/01/2026, 16:44

Publicado Notificação em 21/01/2026.

21/01/2026, 05:02

Publicado Notificação em 21/01/2026.

21/01/2026, 05:02

Publicado Notificação em 21/01/2026.

21/01/2026, 05:02

Publicado Notificação em 21/01/2026.

21/01/2026, 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

23/12/2025, 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

23/12/2025, 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

23/12/2025, 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

23/12/2025, 04:24

Julgado procedente em parte o pedido

19/12/2025, 13:21

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

01/09/2025, 14:23

Conclusos para julgamento

01/09/2025, 14:23

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

01/08/2025, 21:07

Juntada de Certidão

01/08/2025, 21:06

Juntada de Petição de petição

25/06/2025, 15:55

Decorrido prazo de DANIELLE XAVIER RIBEIRO DE OLIVEIRA em 16/06/2025 23:59.

24/06/2025, 01:56

Decorrido prazo de FRANCISCO RIBEIRO DE OLIVEIRA em 16/06/2025 23:59.

24/06/2025, 01:56

Decorrido prazo de ALMIR RODRIGUES MARTINS JUNIOR em 16/06/2025 23:59.

24/06/2025, 01:56

Decorrido prazo de DANIELLE XAVIER RIBEIRO DE OLIVEIRA em 16/06/2025 23:59.

24/06/2025, 01:55

Decorrido prazo de FRANCISCO RIBEIRO DE OLIVEIRA em 16/06/2025 23:59.

24/06/2025, 01:55

Decorrido prazo de ALMIR RODRIGUES MARTINS JUNIOR em 16/06/2025 23:59.

24/06/2025, 01:55

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO DE OLIVEIRA em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 09:06

Publicado Intimação em 26/05/2025.

07/06/2025, 22:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2025

07/06/2025, 22:51

Juntada de Petição de contestação (outros)

22/05/2025, 14:54

Decorrido prazo de LUIZ CELSO ROCHA JUNIOR em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 11:06

Confirmada a comunicação eletrônica

29/04/2025, 09:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/04/2025, 09:43

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

29/04/2025, 09:43

Decorrido prazo de DANIELLE XAVIER RIBEIRO DE OLIVEIRA em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 00:18

Confirmada a comunicação eletrônica

22/04/2025, 09:52

Expedição de Mandado.

08/04/2025, 07:53

Juntada de Petição de petição

28/03/2025, 18:21

Confirmada a comunicação eletrônica

28/03/2025, 17:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/03/2025, 14:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/03/2025, 10:05

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

28/03/2025, 10:05

Expedição de Mandado.

07/03/2025, 10:25

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 10:22

Deferido o pedido de ALMIR RODRIGUES MARTINS JUNIOR registrado(a) civilmente como ALMIR RODRIGUES MARTINS JUNIOR - CPF: 513.373.042-04 (AUTOR).

05/03/2025, 21:43

Decorrido prazo de DANIELLE XAVIER RIBEIRO DE OLIVEIRA em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 00:32

Decorrido prazo de FRANCISCO RIBEIRO DE OLIVEIRA em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 00:32

Conclusos para decisão

06/12/2024, 12:28

Confirmada a comunicação eletrônica

19/11/2024, 00:54

Confirmada a comunicação eletrônica

19/11/2024, 00:54

Juntada de Petição de petição

09/11/2024, 19:28

Confirmada a comunicação eletrônica

09/11/2024, 19:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/11/2024, 09:03

Proferidas outras decisões não especificadas

04/11/2024, 16:31

Juntada de Petição de petição

28/09/2024, 20:25

Conclusos para decisão

15/09/2024, 16:57

Juntada de Certidão

15/09/2024, 16:57

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 09:16

Juntada de Certidão

30/08/2024, 13:35

Confirmada a comunicação eletrônica

31/07/2024, 10:46

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 10:46

Juntada de Certidão

31/07/2024, 10:44

Expedição de Ofício.

31/07/2024, 09:22

Juntada de Certidão

30/07/2024, 23:36

Juntada de Certidão

30/07/2024, 10:51

Deferido o pedido de LUIZ CELSO ROCHA JUNIOR - CPF: 511.893.302-10 (REU).

24/07/2024, 22:39

Conclusos para decisão

10/07/2024, 15:38

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

22/06/2024, 10:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

22/06/2024, 10:01

Expedição de Certidão.

25/11/2023, 11:29

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 16:20

Expedição de Certidão.

25/08/2022, 13:30

Expedição de Certidão.

13/06/2022, 09:04

Confirmada a intimação eletrônica

06/06/2022, 06:01

Confirmada a intimação eletrônica

27/05/2022, 16:24

Expedição de Certidão.

27/05/2022, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2022, 10:32

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 18

19/05/2022, 20:26

Expedição de Certidão.

13/05/2022, 10:11

Conclusos para decisão

13/05/2022, 10:11

Juntada de Petição de Réplica

05/05/2022, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica

05/05/2022, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2022, 11:25

Ato ordinatório praticado

02/05/2022, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2022, 19:32

Confirmada a intimação eletrônica

21/03/2022, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2022, 13:23

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 11/03/2022.

11/03/2022, 13:21

Publicado Edital em 17/01/2022.

17/01/2022, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

14/01/2022, 15:44

Expedição de Certidão.

14/01/2022, 13:07

Expediente Encaminhado ao DJE

14/01/2022, 13:06

Expedição de Edital.

12/01/2022, 16:57

Expedição de Certidão.

11/01/2022, 12:10

Outras Decisões

17/12/2021, 10:12

Expedição de Certidão.

17/11/2021, 13:08

Conclusos para decisão

17/11/2021, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/11/2021, 22:14

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de DANIELLE XAVIER RIBEIRO DE OLIVEIRA em 07/11/2021 às 06:01:01 para Rotinas processuais

07/11/2021, 06:01

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

28/10/2021, 11:10

Ato ordinatório praticado

28/10/2021, 11:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/10/2021, 21:28

Expedição de Certidão.

07/10/2021, 10:13

Expedição de Mandado.

07/10/2021, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2021, 00:02

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de DANIELLE XAVIER RIBEIRO DE OLIVEIRA em 25/09/2021 às 06:01:01 para Rotinas processuais

25/09/2021, 06:01

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

15/09/2021, 23:55

Ato ordinatório praticado

15/09/2021, 23:55

Juntada de Outros documentos

10/09/2021, 12:39

Expedição de Certidão.

03/09/2021, 11:45

Expedição de Certidão.

02/09/2021, 09:27

Juntada de Certidão

31/08/2021, 10:25

Expedição de Certidão.

30/08/2021, 08:37

Determinação de Diligência

26/08/2021, 10:00

Expedição de Certidão.

23/08/2021, 18:28

Conclusos para decisão

23/08/2021, 18:28

Expedição de Certidão.

23/08/2021, 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2021, 17:41

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de JOSE RIBEIRO DE OLIVEIRA em 14/08/2021 às 06:01:01 para DECISÃO

14/08/2021, 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de DANIELLE XAVIER RIBEIRO DE OLIVEIRA em 14/08/2021 às 06:01:01 para DECISÃO

14/08/2021, 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de FRANCISCO RIBEIRO DE OLIVEIRA em 14/08/2021 às 06:01:01 para DECISÃO

14/08/2021, 06:01

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

04/08/2021, 08:28

Indeferimento

30/07/2021, 18:56

Expedição de Certidão.

28/07/2021, 19:57

Conclusos para decisão

28/07/2021, 19:57

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de DANIELLE XAVIER RIBEIRO DE OLIVEIRA em 24/07/2021 às 19:35:05 para DECISÃO

24/07/2021, 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2021, 19:34

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

23/07/2021, 08:29

Outras Decisões

20/07/2021, 20:20

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 13/07/2021.

13/07/2021, 08:26

Conclusos para decisão

13/07/2021, 08:26

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de DANIELLE XAVIER RIBEIRO DE OLIVEIRA em 26/06/2021 às 06:01:01 para DECISÃO

26/06/2021, 06:01

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

16/06/2021, 09:20

Indeferimento

13/06/2021, 16:54

Expedição de Certidão.

09/06/2021, 07:11

Conclusos para decisão

09/06/2021, 07:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2021, 13:27

Juntada de Certidão

07/06/2021, 10:52

Expedição de Certidão.

29/04/2021, 12:26

Expedição de Certidão.

24/04/2021, 09:27

Juntada de Outros documentos

20/04/2021, 08:45

Expedição de Certidão.

09/04/2021, 13:52

Outras Decisões

07/04/2021, 13:43

Expedição de Certidão.

07/04/2021, 09:54

Conclusos para decisão

07/04/2021, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2021, 23:45

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de DANIELLE XAVIER RIBEIRO DE OLIVEIRA em 04/04/2021 às 06:01:01 para DECISÃO

04/04/2021, 06:01

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

25/03/2021, 14:24

Outras Decisões

23/03/2021, 22:40

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 23/03/2021.

23/03/2021, 15:31

Conclusos para decisão

23/03/2021, 15:31

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de DANIELLE XAVIER RIBEIRO DE OLIVEIRA em 12/03/2021 às 06:01:01 para Rotinas processuais

12/03/2021, 06:01

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

02/03/2021, 09:43

Ato ordinatório praticado

02/03/2021, 09:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/02/2021, 22:36

Expedição de Certidão.

11/02/2021, 20:15

Expedição de Mandado.

25/01/2021, 19:40

Outras Decisões

21/01/2021, 18:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/01/2021, 11:37

Conclusos para decisão

20/01/2021, 11:37

Expedição de Certidão.

06/01/2021, 12:06

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de DANIELLE XAVIER RIBEIRO DE OLIVEIRA em 17/12/2020 às 16:20:48 para DECISÃO

17/12/2020, 16:20

Expedição de Certidão.

14/12/2020, 11:58

Expedição de Carta.

11/12/2020, 12:59

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

11/12/2020, 12:53

Outras Decisões

09/12/2020, 11:17

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de DANIELLE XAVIER RIBEIRO DE OLIVEIRA em 02/12/2020 às 17:15:18 para DECISÃO

02/12/2020, 17:15

Expedição de Certidão.

01/12/2020, 08:03

Conclusos para decisão

01/12/2020, 08:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2020, 11:58

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

23/11/2020, 11:35

Outras Decisões

21/11/2020, 18:22

Expedição de Certidão.

10/11/2020, 18:51

Conclusos para decisão

10/11/2020, 18:51

Recebidos os autos

03/11/2020, 14:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ.

03/11/2020, 09:35

Juntada de Outros documentos

03/11/2020, 09:34

Recebidos os Autos pela Contadoria

02/10/2020, 07:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para CONTADORIA - MACAPÁ

01/10/2020, 23:02

Expedição de Certidão.

01/10/2020, 23:01

Outras Decisões

30/09/2020, 09:32

Expedição de Certidão.

28/09/2020, 09:21

Conclusos para decisão

28/09/2020, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2020, 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2020, 19:08

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de DANIELLE XAVIER RIBEIRO DE OLIVEIRA em 25/09/2020 às 19:07:01 para DECISÃO

25/09/2020, 19:07

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

16/09/2020, 12:55

Outras Decisões

14/09/2020, 15:40

Processo Autuado

14/09/2020, 12:42

Conclusos para despacho

14/09/2020, 12:42

Distribuído por sorteio: CÍVEL/CÍVEL

11/09/2020, 23:14

Decisão

•21/11/2020, 18:22

Decisão

•09/12/2020, 11:17

Decisão

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Ato ordinatório

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Sentença

•19/12/2025, 13:21