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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/08/2015

Valor da Causa

R$ 125.592,00

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

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1° Grau · TJAP · Ação Civil Pública · 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá 1° Grau · TJAP · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

MARIA CRISTINA DO ROSARIO ALMEIDA MENDES

CPF

Autor

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Partes do Processo(22)

Decorrido prazo de RAUL SOUSA SILVA JUNIOR em 30/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Evoluída a classe de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de SIMONE SOUSA DOS SANTOS CONTENTE em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO KLEBER DE SOUZA DOS SANTOS em 15/12/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Publicado Notificação em 21/11/2025.

Todas as movimentações(426)

Todos os documentos(43)