Execução de Pena de Multa 0000216-27.2024.8.03.0012 - TJAP | JusConsulta
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Execucao De Pena De Multa
Pena de Multa
Execução Penal e de Medidas Alternativas
DIREITO PROCESSUAL PENAL
Execução de Pena de Multa
TJAP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
07/11/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Tjap - Vara Única da Comarca de Vitória do Jari - Fazenda Pública
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Partes do Processo
ESTADO DO AMAPA
CNPJ
00.***.***.0001-25
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Autor
MATEUS LOBATO FRAZAO
CPF
060.***.***-58
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/03/2026, 13:15
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
10/03/2026, 13:09
RECEBIDOS OS AUTOS
10/03/2026, 13:09
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/03/2026, 13:08
JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE PRAZO
10/03/2026, 13:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2026, 02:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2026, 02:15
OUTRAS DECISÕES
24/02/2026, 12:01
DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO
24/02/2026, 12:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2026, 12:01
CONCLUSOS PARA DECISÃO
27/01/2026, 09:05
JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL
07/11/2025, 12:21
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
07/11/2025, 12:21
RECEBIDOS OS AUTOS
07/11/2025, 12:21
Documentos
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