Execução Fiscal 0045217-44.2019.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/10/2019

Valor da Causa

R$ 38.046,57

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Execução Fiscal · 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MACAPA

CNPJ

Autor

PREGOEIRO DA SUBSECRETARIA DE COMPRAS E CONTRATACOES DO MUNICIPIO DE MACAPA

Terceiro

DANIEL P DA PAZ

CNPJ

Reu

DANIEL DA PAZ ANDRADE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOAO DE LIMA GUERREIRO SOUZA

OAB/AP 390·CPF·Representa: Autor

NATHALIA RAMOS MOREIRA

OAB/AP 2070·CPF·Representa: Autor

LUCIVALDO DA SILVA COSTA

OAB/AP 735·CPF·Representa: Autor

CLENIS SIQUEIRA DE SOUSA DE LIMA

OAB/AP 3999·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/11/2025, 17:27

Determinado o arquivamento definitivo

06/11/2025, 08:59

Conclusos para decisão

21/10/2025, 12:56

Juntada de Petição de petição

21/10/2025, 11:15

Confirmada a comunicação eletrônica

11/10/2025, 00:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/09/2025, 13:02

Juntada de Certidão

30/09/2025, 13:01

Proferidas outras decisões não especificadas

24/09/2025, 14:03

Conclusos para decisão

15/09/2025, 11:01

Juntada de Petição de petição

15/09/2025, 10:59

Confirmada a comunicação eletrônica

13/09/2025, 00:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

01/09/2025, 19:05

Juntada de Informações

01/09/2025, 19:04

Confirmada a comunicação eletrônica

25/08/2025, 12:37

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 12:37

Todas as movimentações(196)

Arquivado Definitivamente

06/11/2025, 17:27

Determinado o arquivamento definitivo

06/11/2025, 08:59

Conclusos para decisão

21/10/2025, 12:56

Juntada de Petição de petição

21/10/2025, 11:15

Confirmada a comunicação eletrônica

11/10/2025, 00:11

Documentos

Decisão

•09/10/2019, 13:10

Decisão

•04/12/2019, 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/09/2025, 13:02

Juntada de Certidão

30/09/2025, 13:01

Proferidas outras decisões não especificadas

24/09/2025, 14:03

Conclusos para decisão

15/09/2025, 11:01

Juntada de Petição de petição

15/09/2025, 10:59

Confirmada a comunicação eletrônica

13/09/2025, 00:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

01/09/2025, 19:05

Juntada de Informações

01/09/2025, 19:04

Confirmada a comunicação eletrônica

25/08/2025, 12:37

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 12:37

Proferidas outras decisões não especificadas

24/08/2025, 08:32

Conclusos para decisão

07/08/2025, 08:12

Decorrido prazo de NATHALIA RAMOS MOREIRA em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 02:43

Decorrido prazo de LUCIVALDO DA SILVA COSTA em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 02:43

Decorrido prazo de CLENIS SIQUEIRA DE SOUSA DE LIMA em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 02:43

Decorrido prazo de JOAO DE LIMA GUERREIRO SOUZA em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 02:43

Juntada de Petição de petição

30/07/2025, 12:36

Publicado Intimação em 25/06/2025.

07/07/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

07/07/2025, 00:06

Confirmada a comunicação eletrônica

30/06/2025, 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/06/2025, 09:26

Decorrido prazo de DANIEL P DA PAZ em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 01:21

Confirmada a comunicação eletrônica

20/06/2025, 12:31

Expedição de Outros documentos.

20/06/2025, 12:31

Juntada de Certidão

20/06/2025, 12:28

Juntada de Petição de petição

20/06/2025, 12:15

Publicado EDITAL em 02/05/2025.

13/05/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

13/05/2025, 00:49

Confirmada a comunicação eletrônica

12/05/2025, 10:24

Decorrido prazo de 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 00:23

Expedição de Edital.

28/04/2025, 20:36

Juntada de Certidão

28/04/2025, 16:52

Confirmada a comunicação eletrônica

24/04/2025, 13:00

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 13:00

Decorrido prazo de BANCO CENTRAL DO BRASIL em 08/04/2025 23:59.

23/04/2025, 12:26

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 09:07

Confirmada a comunicação eletrônica

18/03/2025, 00:11

Juntada de Petição de petição

11/03/2025, 13:53

Confirmada a comunicação eletrônica

07/03/2025, 18:13

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 18:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

06/03/2025, 16:26

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/03/2025, 12:34

Conclusos para decisão

28/02/2025, 07:46

Confirmada a comunicação eletrônica

27/02/2025, 00:07

Juntada de Petição de petição

25/02/2025, 13:10

Confirmada a comunicação eletrônica

25/02/2025, 00:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/02/2025, 11:05

Juntada de Certidão

16/02/2025, 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/02/2025, 11:18

Proferidas outras decisões não especificadas

12/02/2025, 19:48

Conclusos para decisão

28/01/2025, 13:13

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 13:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/12/2024, 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas

19/12/2024, 15:06

Conclusos para decisão

09/12/2024, 10:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 05/12/2024 23:59.

07/12/2024, 00:49

Confirmada a comunicação eletrônica

18/10/2024, 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/10/2024, 11:10

Juntada de Certidão

18/10/2024, 11:08

Decorrido prazo de BANCO CENTRAL DO BRASIL em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:13

Confirmada a comunicação eletrônica

14/09/2024, 09:17

Expedição de Outros documentos.

14/09/2024, 09:17

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/09/2024, 11:41

Juntada de Petição de petição

26/08/2024, 16:41

Conclusos para decisão

26/08/2024, 08:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:09

Confirmada a comunicação eletrônica

13/07/2024, 00:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

02/07/2024, 14:31

Ato ordinatório praticado

02/07/2024, 14:30

Juntada de Ofício

01/07/2024, 14:15

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

11/06/2024, 03:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

11/06/2024, 03:44

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 08:58

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 08:44

Confirmada a intimação eletrônica

20/04/2024, 06:01

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2024, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2024, 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas

10/04/2024, 09:04

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 08:23

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 08:06

Conclusos para decisão

26/03/2024, 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2024, 18:20

Confirmada a intimação eletrônica

02/03/2024, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2024, 14:49

Ato ordinatório praticado

21/02/2024, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2024, 11:00

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 09:57

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 10:30

Expedição de Certidão.

05/12/2022, 08:32

Expedição de Certidão.

19/08/2022, 12:27

Expedição de Certidão.

06/07/2022, 10:38

Expedição de Certidão.

05/04/2022, 07:24

Proferidas outras decisões não especificadas

31/03/2022, 11:11

Expedição de Certidão.

30/03/2022, 11:50

Conclusos para decisão

30/03/2022, 11:50

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

29/11/2021, 12:14

Expedição de Certidão.

18/11/2021, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/11/2021, 20:00

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 05/11/2021 às 06:01:01 para DECISÃO

05/11/2021, 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP em 05/11/2021 às 06:01:01 para DECISÃO

05/11/2021, 06:01

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

26/10/2021, 12:06

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 18

25/10/2021, 13:41

Juntada de Outros documentos

22/10/2021, 12:09

Conclusos para decisão

22/10/2021, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2021, 08:51

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 20/10/2021 às 06:01:01 para DECISÃO

20/10/2021, 06:01

Expedição de Certidão.

10/10/2021, 14:58

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

10/10/2021, 14:57

Juntada de Outros documentos

06/10/2021, 09:12

Expedição de Certidão.

05/10/2021, 15:02

Outras Decisões

01/10/2021, 13:21

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 30/09/2021 às 06:01:01 para DECISÃO

30/09/2021, 06:01

Expedição de Certidão.

28/09/2021, 11:39

Conclusos para decisão

28/09/2021, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2021, 11:29

Expedição de Certidão.

20/09/2021, 09:00

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

20/09/2021, 08:59

Expedição de Certidão.

11/09/2021, 14:28

Expedição de Certidão.

10/09/2021, 22:10

Outras Decisões

08/09/2021, 12:21

Expedição de Certidão.

26/08/2021, 08:03

Conclusos para decisão

26/08/2021, 08:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2021, 10:50

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 20/08/2021 às 06:01:01 para DECISÃO

20/08/2021, 06:01

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

10/08/2021, 11:24

Outras Decisões

09/08/2021, 18:37

Juntada de Ofício

05/08/2021, 09:35

Conclusos para decisão

05/08/2021, 09:35

Expedição de Certidão.

29/07/2021, 13:47

Outras Decisões

27/07/2021, 20:09

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 13/07/2021.

13/07/2021, 10:41

Conclusos para decisão

13/07/2021, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2021, 15:02

Ocorrência Processual Certificada

12/07/2021, 14:59

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 29/05/2021 às 06:01:01 para DECISÃO

29/05/2021, 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP em 29/05/2021 às 06:01:01 para DECISÃO

29/05/2021, 06:01

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

19/05/2021, 23:14

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

19/05/2021, 23:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/05/2021, 23:13

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/05/2021, 14:17

Expedição de Certidão.

29/04/2021, 14:38

Conclusos para decisão

29/04/2021, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2021, 10:27

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 17/04/2021 às 06:01:01 para Rotinas processuais

17/04/2021, 06:01

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

07/04/2021, 09:01

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

07/04/2021, 09:00

Ato ordinatório praticado

07/04/2021, 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2021, 21:43

Confirmada Citação positiva via Escritório Digital de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP em 20/02/2021 às 06:01:01 para Rotinas processuai

20/02/2021, 06:01

Expedida/certificada a Citação eletrônica

10/02/2021, 08:50

Ato ordinatório praticado

10/02/2021, 08:49

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 10/02/2021.

10/02/2021, 08:48

Expedição de Certidão.

11/12/2020, 11:45

Publicado Edital em 29/10/2020.

29/10/2020, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2020

28/10/2020, 15:32

Expedição de Certidão.

28/10/2020, 09:41

Expediente Encaminhado ao DJE

28/10/2020, 09:41

Expedição de Edital.

27/10/2020, 16:27

Expedição de Certidão.

22/10/2020, 10:26

Outras Decisões

20/10/2020, 22:27

Expedição de Certidão.

04/10/2020, 16:29

Conclusos para decisão

04/10/2020, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2020, 12:24

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 21/09/2020 às 06:01:01 para DECISÃO

21/09/2020, 06:01

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

11/09/2020, 09:28

Outras Decisões

08/09/2020, 17:43

Expedição de Certidão.

24/08/2020, 16:59

Conclusos para decisão

24/08/2020, 16:59

Juntada de Outros documentos

20/08/2020, 13:54

Juntada de Outros documentos

06/08/2020, 10:12

Juntada de Outros documentos

05/08/2020, 18:06

Juntada de Outros documentos

04/08/2020, 16:44

Expedição de Certidão.

24/06/2020, 09:09

Expedição de Certidão.

14/05/2020, 07:13

Outras Decisões

03/04/2020, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2020, 10:38

Conclusos para decisão

06/03/2020, 10:38

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

05/12/2019, 10:24

Processo Suspenso por Execução Frustrada

04/12/2019, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2019, 09:31

Conclusos para decisão

18/11/2019, 09:31

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 07/11/2019 às 13:11:05 para Rotinas processuais

07/11/2019, 13:11

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

29/10/2019, 10:40

Ato ordinatório praticado

29/10/2019, 10:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/10/2019, 16:46

Expedição de Mandado.

11/10/2019, 08:11

Outras Decisões

09/10/2019, 13:10

Processo Autuado

07/10/2019, 13:36

Conclusos para despacho

07/10/2019, 13:36

Distribuído por sorteio: CÍVEL/CÍVEL

02/10/2019, 11:48

Decisão

•03/04/2020, 17:30

Decisão

•08/09/2020, 17:43

Decisão

•20/10/2020, 22:27

Decisão

•13/05/2021, 14:17

Decisão

•27/07/2021, 20:09

Decisão

•09/08/2021, 18:37

Decisão

•08/09/2021, 12:21

Decisão

•01/10/2021, 13:21

Decisão

•25/10/2021, 13:41

Decisão

•31/03/2022, 11:11

Decisão

•10/04/2024, 09:04

Ato ordinatório

•02/07/2024, 14:30

Decisão

•09/09/2024, 11:41

Todos os documentos(22)

Decisão

•09/10/2019, 13:10

Decisão

•04/12/2019, 17:25

Decisão

•03/04/2020, 17:30

Decisão

•08/09/2020, 17:43

Decisão

•20/10/2020, 22:27

Decisão

•13/05/2021, 14:17

Decisão

•27/07/2021, 20:09

Decisão

•09/08/2021, 18:37

Decisão

•08/09/2021, 12:21

Decisão

•01/10/2021, 13:21

Decisão

•25/10/2021, 13:41

Decisão

•31/03/2022, 11:11

Decisão

•10/04/2024, 09:04

Ato ordinatório

•02/07/2024, 14:30

Decisão

•09/09/2024, 11:41

Decisão

•19/12/2024, 15:06

Decisão

•19/12/2024, 15:06

Decisão

•12/02/2025, 19:48

Decisão

•05/03/2025, 12:34

Decisão

•24/08/2025, 08:32

Decisão

•24/09/2025, 14:03

Decisão

•06/11/2025, 08:59