Agravo em Recurso Especial 0003010-51.2024.8.03.0002 - TJAP | JusConsulta

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Registro / Porte de arma de fogoLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJAP3° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

JOSUE FREITAS DE FREITAS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO AMAPA - DPE-AP

CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

27/11/2025, 16:13

Transitado em Julgado em 27/11/2025

27/11/2025, 16:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1070206/2025

04/11/2025, 15:11

Protocolizada Petição 1070206/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/11/2025

04/11/2025, 14:50

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/11/2025

04/11/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

03/11/2025, 01:15

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/11/2025

30/10/2025, 17:30

Não conhecido o recurso de JOSUE FREITAS DE FREITAS

30/10/2025, 17:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

01/10/2025, 16:01

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

01/10/2025, 15:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

30/09/2025, 12:16

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•30/10/2025, 17:30