Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0037484-22.2022.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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Desacato a militarDesacato e da DesobediênciaCrimes contra a Administração MilitarDIREITO PENAL MILITARAção Penal Militar - Procedimento Ordinário

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara Criminal de Auditoria Militar de Macapá

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Apelação Criminal · 3ª Vara Criminal e de Auditoria Militar 1° Grau · TJAP · Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário · 3ª Vara Criminal de Auditoria Militar de Macapá 2° Grau · TJAP · Apelação Criminal · Gabinete 05 2° Grau · TJAP · Apelação Criminal · Gabinete 05 3° Grau · TJAP · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Rogerio Schietti

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DE SANTANA AP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO AMAPA

Terceiro

RONILDO CRISTINO DE LIMA, PREGOEIRO

Terceiro

Advogados / Representantes

ELIAS SALVIANO FARIAS

OAB/AP 400·CPF·Representa: Réu

ISAAC JOSE SALVIANO TABOSA

OAB/AP 3160·CPF·Representa: Réu

PEDRO ROGERIO SALVIANO TABOSA

OAB/AP 1663·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DE SANTANA AP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO AMAPA

Terceiro

RONILDO CRISTINO DE LIMA, PREGOEIRO

Terceiro

ADRIANO DE MEDEIROS ESCORBAIOLLI NONAKA

Terceiro

PREGOEIRO DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE URBANISMO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO, DA CIDADANIA E DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO AMAPA

ALCUNHA

PROMOTORIA DE JUSTICA DE SANTANA AP

ALCUNHA

GUILHERME MEDEIROS DE MONTALVAO

CPF

Reu

ODERLEI FERREIRA DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

WAGNER CARDOSO DE QUEIROZ

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JULIANE MORAIS BLANC

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

IRANILDO SILVA DE ALMEIDA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ADSON MEDEIROS VAZ

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MILTON ARLEY SILVA ROSA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ELIABE MARQUES DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

GABRIEL MONTEIRO MONT'ALVAO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/02/2026, 17:24

Juntada de Certidão

12/02/2026, 17:24

Juntada de Certidão

30/01/2026, 12:52

Juntada de Certidão

30/01/2026, 11:01

Expedição de Ofício.

30/01/2026, 10:50

Expedição de Ofício.

30/01/2026, 10:46

Expedição de Ofício.

30/01/2026, 10:43

Proferidas outras decisões não especificadas

13/01/2026, 10:37

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/12/2025, 08:48

Conclusos para decisão

10/12/2025, 08:48

Ato ordinatório praticado

10/12/2025, 08:47

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 3021550 / AP (2025/0310814-2)

17/10/2025, 10:53

Conclusos para decisão

15/10/2025, 12:20

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

15/10/2025, 11:25

Recebidos os autos

13/10/2025, 07:36

Todas as movimentações(179)

Arquivado Definitivamente

12/02/2026, 17:24

Juntada de Certidão

12/02/2026, 17:24

Juntada de Certidão

30/01/2026, 12:52

Juntada de Certidão

30/01/2026, 11:01

Expedição de Ofício.

30/01/2026, 10:50

Documentos

Decisão

•05/09/2022, 08:22

Despacho

•09/11/2022, 15:13

Expedição de Ofício.

30/01/2026, 10:46

Expedição de Ofício.

30/01/2026, 10:43

Proferidas outras decisões não especificadas

13/01/2026, 10:37

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/12/2025, 08:48

Conclusos para decisão

10/12/2025, 08:48

Ato ordinatório praticado

10/12/2025, 08:47

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 3021550 / AP (2025/0310814-2)

17/10/2025, 10:53

Conclusos para decisão

15/10/2025, 12:20

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

15/10/2025, 11:25

Recebidos os autos

13/10/2025, 07:36

Conclusos para decisão.

13/10/2025, 07:36

Recebido pelo Distribuidor

31/03/2025, 12:28

Remetidos os Autos em grau de recurso para DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO.

28/03/2025, 08:01

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 08:00

Recebidos os autos

27/03/2025, 10:09

Remetidos os Autos outros motivos para 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR.

27/03/2025, 09:52

Juntada de Petição (outras)

27/03/2025, 09:52

Recebidos os autos

18/03/2025, 14:01

Remetidos os Autos outros motivos para 3ª Promotoria de Justiça Criminal de Macapá.

18/03/2025, 08:54

Recebidos os autos

18/03/2025, 08:46

Remetidos os Autos outros motivos para CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G.

18/03/2025, 08:29

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 08:28

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

17/03/2025, 09:01

Juntada de Apelação

10/03/2025, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica

10/03/2025, 06:01

Recebidos os autos

07/03/2025, 07:37

Conclusos para decisão.

07/03/2025, 07:37

Remetidos os Autos outros motivos para 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR.

06/03/2025, 13:12

Juntada de Petição (outras)

06/03/2025, 13:12

Recebidos os autos

06/03/2025, 11:52

Juntada de Petição (outras)

03/03/2025, 10:34

Remetidos os Autos outros motivos para 3ª Promotoria de Justiça Criminal de Macapá.

28/02/2025, 13:47

Recebidos os autos

28/02/2025, 13:46

Remetidos os Autos outros motivos para CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G.

28/02/2025, 13:39

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2025, 13:19

Juntada de Outros documentos

27/02/2025, 14:03

Audiência de julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/02/2025 às 13:01:32; 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR.

27/02/2025, 13:01

Julgado procedente em parte o pedido

27/02/2025, 13:01

Juntada de Outros documentos

25/02/2025, 16:17

Intimado em Secretaria

25/02/2025, 11:14

Juntada de Outros documentos

24/02/2025, 14:41

Juntada de Outros documentos

20/02/2025, 09:12

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 11:25

Juntada de Outros documentos

23/01/2025, 13:58

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 14:05

Confirmada a intimação eletrônica

14/12/2024, 06:01

Confirmada a intimação eletrônica

13/12/2024, 10:25

Juntada de Ofício

05/12/2024, 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2024, 11:17

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 11:16

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 11:15

Expedição de Ofício.

04/12/2024, 11:14

Expedição de Ofício.

04/12/2024, 11:00

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 13:50

Audiência de julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 27/02/2025 às 09:30:00; 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR.

30/10/2024, 13:49

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 13:18

Juntada de Alegações finais

01/08/2024, 11:37

Confirmada a intimação eletrônica

28/07/2024, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2024, 11:28

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 11:27

Recebidos os autos

18/07/2024, 11:14

Remetidos os Autos outros motivos para 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR.

17/07/2024, 10:55

Juntada de Petição (outras)

17/07/2024, 10:55

Recebidos os autos

21/06/2024, 14:48

Remetidos os Autos outros motivos para 3ª Promotoria de Justiça Criminal de Macapá.

21/06/2024, 11:43

Recebidos os autos

21/06/2024, 11:30

Remetidos os Autos outros motivos para CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G.

21/06/2024, 11:22

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 11:22

Juntada de Outros documentos

20/06/2024, 12:04

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/06/2024 às 12:01:56; 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR.

20/06/2024, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2024, 12:01

Juntada de Outros documentos

18/06/2024, 11:09

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 13:26

Juntada de Outros documentos

17/06/2024, 13:09

Juntada de Outros documentos

13/06/2024, 11:26

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 14:24

Expedição de Ofício.

06/06/2024, 14:21

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 14:13

Audiência de instrução designada conduzida por Juiz(a) em/para 20/06/2024 às 10:00:00; 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR.

06/06/2024, 14:11

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/06/2024 às 12:54:09; 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR.

06/06/2024, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2024, 12:54

Juntada de Petição (outras)

06/06/2024, 10:49

Juntada de Ofício

03/06/2024, 09:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/05/2024, 22:58

Juntada de Outros documentos

28/05/2024, 09:56

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 11:05

Expedição de Mandado.

17/05/2024, 11:04

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica

01/05/2024, 10:53

Juntada de Outros documentos

30/04/2024, 09:16

Expedição de Ofício.

30/04/2024, 09:02

Cancelado o documento

30/04/2024, 08:24

Confirmada a intimação eletrônica

29/04/2024, 10:06

Confirmada a intimação eletrônica

29/04/2024, 09:09

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 08:27

Expedição de Ofício.

26/04/2024, 08:24

Cancelado o documento

26/04/2024, 08:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2024, 14:15

Expedição de Mandado.

25/04/2024, 14:10

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 14:08

Expedição de Ofício.

25/04/2024, 14:02

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 08:55

Juntada de Outros documentos

10/03/2024, 12:10

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 13:24

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 11:18

Juntada de Outros documentos

06/03/2024, 11:14

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 14:13

Expedição de Ofício.

29/02/2024, 14:09

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 13:50

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 06/06/2024 às 09:30:00; 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR.

29/02/2024, 13:48

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2023, 13:07

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 12:18

Conclusos para decisão.

06/12/2023, 12:17

Juntada de Outros documentos

29/11/2023, 10:49

Juntada de Petição (outras)

27/11/2023, 13:35

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 13:43

Expedição de Ofício.

24/11/2023, 13:23

Juntada de Outros documentos

23/11/2023, 20:36

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 15:52

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/11/2023 às 15:51:19; 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR.

23/11/2023, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2023, 15:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/11/2023, 08:58

Expedição de Ofício.

22/11/2023, 12:35

Juntada de Outros documentos

17/11/2023, 09:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/11/2023, 09:33

Juntada de Outros documentos

14/11/2023, 09:07

Expedição de Mandado.

07/11/2023, 10:44

Juntada de Outros documentos

07/11/2023, 10:42

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2023, 19:46

Confirmada a intimação eletrônica

04/10/2023, 21:05

Confirmada a intimação eletrônica

03/10/2023, 15:18

Ato ordinatório praticado

28/09/2023, 15:02

Expedição de Carta precatória.

28/09/2023, 14:33

Confirmada a intimação eletrônica

28/09/2023, 11:33

Expedição de Mandado.

28/09/2023, 10:23

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 09:20

Expedição de Ofício.

28/09/2023, 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2023, 09:07

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 09:40

Conclusos para decisão.

25/09/2023, 09:40

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 00:30

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 23/11/2023 às 11:30:00; 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR.

05/06/2023, 00:29

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 11:24

Juntada de Petição (outras)

05/05/2023, 10:33

Expedição de Certidão.

20/04/2023, 11:56

Expedição de Certidão.

20/04/2023, 11:56

Juntada de Outros documentos

06/04/2023, 10:34

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 09:32

Juntada de Petição (outras)

16/03/2023, 14:17

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 13:23

Juntada de Ofício

16/01/2023, 15:13

Expedição de Certidão.

09/01/2023, 11:32

Expedição de Certidão.

04/01/2023, 08:59

Expedição de Certidão.

04/01/2023, 08:56

Expedição de Ofício.

04/01/2023, 08:52

Juntada de Certidão - Oficial de Justiça

27/12/2022, 10:13

Expedição de Certidão.

23/11/2022, 11:53

Expedição de Mandado.

23/11/2022, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2022, 15:13

Expedição de Certidão.

27/10/2022, 13:34

Conclusos para decisão.

27/10/2022, 13:34

Expedição de Certidão.

16/10/2022, 13:25

Juntada de Outros documentos

14/10/2022, 13:30

Juntada de Petição (outras)

11/10/2022, 12:17

Documento enviado via TucujurisDoc

20/09/2022, 09:06

Expedição de Ofício.

20/09/2022, 09:05

Recebida a denúncia contra GUILHERME MEDEIROS DE MONT ALVAO

05/09/2022, 08:22

Juntada de Certidão

24/08/2022, 14:44

Processo Autuado

24/08/2022, 12:13

Conclusos para decisão.

24/08/2022, 12:13

Distribuído por competência exclusiva: CRIMINAL/AUDITORIA MILITAR

23/08/2022, 11:23

Despacho

•10/10/2023, 19:46

Despacho

•23/11/2023, 15:51

Despacho

•19/12/2023, 13:07

Despacho

•06/06/2024, 12:54

Despacho

•20/06/2024, 12:01

Sentença

•27/02/2025, 13:01

Decisão

•17/03/2025, 09:01

Despacho

•02/05/2025, 11:08

Acórdão

•30/05/2025, 11:07

Decisão

•27/06/2025, 12:55

Decisão

•12/08/2025, 11:23

Decisão

•17/10/2025, 10:53

Ato ordinatório

•10/12/2025, 08:47

Todos os documentos(16)

Decisão

•05/09/2022, 08:22

Despacho

•09/11/2022, 15:13

Despacho

•10/10/2023, 19:46

Despacho

•23/11/2023, 15:51

Despacho

•19/12/2023, 13:07

Despacho

•06/06/2024, 12:54

Despacho

•20/06/2024, 12:01

Sentença

•27/02/2025, 13:01

Decisão

•17/03/2025, 09:01

Despacho

•02/05/2025, 11:08

Acórdão

•30/05/2025, 11:07

Decisão

•27/06/2025, 12:55

Decisão

•12/08/2025, 11:23

Decisão

•17/10/2025, 10:53

Ato ordinatório

•10/12/2025, 08:47

Decisão

•13/01/2026, 10:37