Procedimento Comum Cível 0043114-25.2023.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRepetição do IndébitoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/11/2023

Valor da Causa

R$ 31.098,80

Orgao julgador

2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ

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Partes do Processo

ESPOLIO DE ANTONIO AUGUSTO REGO RODRIGUES

Autor

BANCO BMG S.A

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente ação, declarando a inexistência de débitos vi

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente ação, declarando a inexistência de débitos vi