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Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJAP3° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Transitado em Julgado em 06/04/2026

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 292463/2026

Protocolizada Petição 292463/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/03/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/03/2026

Não conhecido o recurso de JACKELINE BARBOSA DA COSTA

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA MARLUCE CALDAS (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 191402/2026

Protocolizada Petição 191402/2026 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 05/03/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/01/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Todas as movimentações(24)