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Recurso Inominado CívelDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/04/2025

Valor da Causa

R$ 19.166,40

Orgao julgador

Gabinete Recursal 02

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Partes do Processo

EMPRESA FACTA THEMA FACTORING COMERCIAL LTDA

CNPJ 05.***.***.0001-85

Autor

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ 15.***.***.0001-30

Autor

MARIA BARROS DOS SANTOS FILHA

CPF 267.***.***-68

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva

05/08/2025, 11:47

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) da Distribuição ao instância de origem

05/08/2025, 11:47

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) da Distribuição ao instância de origem

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 04/08/2025

Expedição de Certidão.

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de MARIA BARROS DOS SANTOS FILHA em 26/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 26/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de THEMA FACTORING COMERCIAL LTDA em 16/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

Publicado Intimação de Pauta em 14/05/2025.

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

Publicado Acórdão em 04/06/2025.

Expedição de Carta.

legal