Execução de Título Extrajudicial 6004095-67.2024.8.03.0002 - TJAP

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6004095-67.2024.8.03.0002. EXEQUENTE: RUMOS ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA EXECUTADO: CONSTRUTORA RODO-NORTE & EMPREENDIMENTO LTDA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/my/snt3varacivel Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial embasada no cheque nº 850770, no valor de R$40.000,00, datado de 11/01/2024, em razão da devolução por ausência de fundos, que atualizado monta a quantia de R$41.364,91. Despacho inicial, fixou os honorários em 10% sobre o valor da execução, id 13349411. Após várias tentativas infrutíferas de citação pessoal da executada, foi deferida a citação via edital. Citado, foi nomeado curador especial. O curador especial, por meio da DPE/AP, contestou os termos da ação por negativa geral, id 24425909. A exequente impugnou a contestação e requereu: a) rejeição da manifestação da curadoria; b) indeferimento da gratuidade judiciária e da condenação da exequente em honorários em favor da DPE/AP, bem como requereu o prosseguimento da execução o arresto de bens, conforme previsto no art.830, do CPC, via Sisbajud, id 26109600. É o sucinto relatório. Decido. Inicialmente, analiso as preliminares suscitadas pelas partes. a) Indeferimento da gratuidade judiciária à executada. No caso, entendo que razão da assiste à exequente, pois apesar de está sendo assistida pela DPE/AP, essa assistência decorre de previsão legal, na condição de curadora especial, pois foi citada por edital. Não há informação nos autos sobre a situação financeira ou patrimonial da executada, apenas que se encontra em lugar incerto e não sabido. Assim, acolho a preliminar a indefiro a gratuidade judiciária. b) Pedido de condenação da exequente em honorários em favor da DPE/AP. No caso, adianto que o pedido se justifica tão somente na hipótese de eventual acolhimento da contestação e extinção da execução, o que não é o caso dos autos. Portanto, acolho a preliminar e indefiro o pedido da DPE/AP, ressalvado se for extinta a execução. c) Consigno que recebo a manifestação da curadoria especial como embargos à execução para fins de evitar eventual nulidade processual por cerceamento de defesa. Passo ao mérito. A presente execução refere-se a título extrajudicial embasada no cheque nº 850770, no valor de R$40.000,00, datado de 11/01/2024, em razão da devolução por ausência de fundos, sendo atualizado para o valor de R$41.364,91. O título está devidamente assinado pela devedora, não havendo qualquer vício, portanto, entendo que atendeu aos requisitos do art. 784,I, do CPC. Além disso, não que se falar em há prescrição, pois foi proposta ação dentro do prazo de 06 meses a contar da apresentação em 11/01/2024. No caso, razão assiste à exequente, pois a principal defesa em uma ação de execução de titulo extrajudicial, é a oposição de embargos à execução; sendo também possível a apresentação de exceção de pré-executividade. É certo que é permitida a defesa do revel, representado por curador especial, por negativa geral, sem o ônus da impugnação específica, de conformidade com o art.341, Parágrafo único, do CPC, entretanto, tal regra não comporta ser aplicada aos embargos à execução, por serem ação de conhecimento, incidental à execução, devendo a respectiva petição inicial, por isso, atender os requisitos do artigo 319 do referido Código, bem como dos artigos 914 e 917 deste mesmo diploma legal. Ressalte-se que não se discute a legitimidade da curadoria especial para interpor os presentes embargos, eis que reconhecida por entendimento sumulado (Súmula 196 do E. STJ). No entanto, a jurisprudência dominante segue a tese da legitimidade do curador especial para opor embargos à execução se encontrar, nos autos, elementos suficientes para tanto. Assim, não encontrando tais elementos, seria o caso, então, de manifestar-se nos autos da execução assim o afirmando, deixando, em face disso, de opor embargos. É certo, porém, que não se afigura admissível, neste caso, a apresentação de defesa por negativa geral, seja porque de contestação não se cuida, seja porque haveria necessidade de os embargos preencherem os requisitos legais, por terem natureza de ação incidental desconstitutiva. Assim, devem ser rejeitados os embargos à execução por ausência de seus requisitos de admissibilidade. Diante do exposto, REJEITO a contestação ofertada (embargos à execução), fundamentado nos argumentos e dispositivos acima. Decorrido o prazo de eventual recurso, prossiga a execução. Assim, nos termos do art. 854 do CPC, proceda-se a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada, em depósitos ou em aplicações financeiras por meio do sistema SISBAJUD até o limite do valor exequendo (ID 10356330). Havendo disponibilidade de valores, proceda-se da seguinte forma: 1) intime-se o executado para, em 05 (cinco) dias, comprovar eventuais excessos ou hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833, do CPC. Decorrido tal prazo, e sem a necessidade de lavratura de termo de penhora, a indisponibilidade se converterá em penhora 2) em seguida, no prazo de 24h, transfira-se o valor penhorado para conta judicial; 3) disponibilizado o valor em conta judicial, expeça-se alvará de levantamento em nome do patrono do exequente. 4) Se a diligência apresentar resultado infrutífero, intime-se a parte autora a requerer o que entender de direito, em 5 dias. Defiro a habilitação do patrono da exequente. Atualizem-se os registros. Int. Santana/AP, 15 de maio de 2026. MICHELLE COSTA FARIAS Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

25/05/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição

29/01/2026, 16:52

Conclusos para despacho

07/01/2026, 12:48

Juntada de Certidão

07/01/2026, 12:48

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 00:24

Juntada de Petição de petição

30/10/2025, 10:52

Confirmada a comunicação eletrônica

28/10/2025, 00:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/10/2025, 10:12

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 00:11

Confirmada a comunicação eletrônica

15/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

04/08/2025, 09:41

Decorrido prazo de CONSTRUTORA RODO-NORTE & EMPREENDIMENTO LTDA em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 00:51

Publicado Intimação em 18/07/2025.

24/07/2025, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

24/07/2025, 03:29

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: RUMOS ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA Advogado(s) do reclamante: E Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/my/snt3varacivel EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRAZO: 30 DIAS IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6004095-67.2024.8.03.0002 (PJe) Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Incidência: [Cheque]

18/07/2025, 00:00

Expedição de Edital.

16/07/2025, 17:46

Juntada de Certidão

16/07/2025, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2025, 11:52

Conclusos para despacho

12/06/2025, 08:07

Juntada de Petição de petição

26/05/2025, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 6004095-67.2024.8.03.0002. Intimação - Nos termos da Portaria nº 001/2010, art. 1º, XI, a 3ª Vara Cível de Santana/AP intima a parte autora, por meio da DPE/AP, para que se manifeste, sobre a negatividade da diligência indicada no ID 17613693. Santana, 16/05/2025. Usuário do Sistema (Técnico Judiciário) (assinado eletronicamente)

19/05/2025, 00:00

Juntada de Certidão

16/05/2025, 10:15

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 10:12

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

30/03/2025, 08:03

Expedição de Carta.

24/02/2025, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2025, 13:47

Conclusos para despacho

03/02/2025, 12:41

Juntada de Certidão

03/02/2025, 12:41

Decorrido prazo de PEDRO BARRETO PIRES BEZERRA em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 01:10

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 21:49

Confirmada a comunicação eletrônica

17/12/2024, 00:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/12/2024, 09:10

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 09:08

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

25/11/2024, 06:30

Expedição de Carta.

30/10/2024, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2024, 13:37

Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 16:33

Conclusos para despacho

12/09/2024, 10:10

Confirmada a comunicação eletrônica

05/09/2024, 12:51

Decorrido prazo de CONSTRUTORA RODO-NORTE & EMPREENDIMENTO LTDA em 16/08/2024 23:59.

05/09/2024, 12:51

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

01/09/2024, 08:43

Expedição de Carta.

30/07/2024, 11:52

Expedição de Carta.

30/07/2024, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2024, 11:47

Conclusos para despacho

18/06/2024, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2024, 09:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

17/06/2024, 16:22

Distribuído por sorteio

17/06/2024, 16:22

—

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP em 11/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP em 25/09/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Decorrido prazo de CONSTRUTORA RODO-NORTE & EMPREENDIMENTO LTDA em 01/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

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