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FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do MagistérioContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/08/2024

Valor da Causa

R$ 1.412,00

Órgão julgador

2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

EDNA SOUSA DOS SANTOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PORTEL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 16/06/2025

Decorrido prazo de EDNA SOUSA DOS SANTOS em 13/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDNA SOUSA DOS SANTOS em 05/06/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(28)