Execução de Título Extrajudicial 6013685-37.2025.8.03.0001 - TJAP

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: MELISSA FRANCA PRAEIRO VASCONCELOS DE MORAES - MT13582/O, WAGNER VASCONCELOS DE MORAES - MT15244/O EXECUTADO: EDMILSON ALVES DE CASTRO JUNIOR Data Inicial: 20/05/2026 11:56:34 Data Final:20/05/2026 11:56:34 IPROCESSO Nº 6013685-37.2025.8.03.0001 Conciliação, 20/05/2026 09:00. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Ao dia vinte de maio do ano de 2026, na sede deste Juízo, foi realizada audiência referente ao processo acima identificado. Durante o ato, foi informado às partes, advogados e demais presentes que a coleta e gravação audiovisual da audiência seria realizada por meio de ferramenta tecnológica oficial disponibilizada pela instituição, com finalidade específica de registro processual, para uso exclusivo no procedimento e em assuntos dele decorrentes, nos termos do art. 4º, inciso I, da Resolução CNJ nº 645/2025. Em cumprimento ao inciso II do mesmo artigo, foram advertidos todos os presentes quanto à responsabilidade civil, penal e administrativa decorrente do uso indevido das imagens e sons obtidos, sejam elas gravações oficiais ou realizadas por dispositivos particulares, sendo vedada a divulgação, transmissão ou compartilhamento para finalidades diversas, notadamente em redes sociais, aplicativos de mensagens, plataformas on-line ou meios de monetização. Na forma do art. 4º, inciso III, da Resolução CNJ nº 645/2025, ficam as partes e seus procuradores devidamente intimados de que o acesso direto ao conteúdo da gravação implica o cumprimento das seguintes obrigações legais: a) Tratar os dados pessoais constantes na cópia com total observância às normas e princípios da Lei nº 13.709/2018 – LGPD, e com respeito ao direito fundamental à proteção dos dados pessoais; b) Utilizar os dados pessoais contidos na cópia exclusivamente para a finalidade específica da sua utilização no procedimento relacionado ou na defesa de direitos em procedimento formal, sendo vedado o compartilhamento com terceiros ou o uso para finalidades diversas, sobretudo divulgação em redes sociais, monetização e transmissões on-line; c) Respeitar a integridade, confidencialidade, sigilo e privacidade dos dados pessoais contidos na cópia recebida; d) Observar a incomunicabilidade das testemunhas, conforme o art. 456 do CPC; e) Adotar medidas de segurança técnicas e administrativas suficientes para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados ou tratamento inadequado; f) Comunicar aos titulares e à ANPD, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, qualquer incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos dados pessoais, nos termos do art. 48 da LGPD; g) Caso o incidente envolva dados pessoais de atos do Poder Judiciário, a comunicação deverá ser também feita ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ); se de atos do Ministério Público, à Unidade Especial de Proteção de Dados Pessoais (UEPDAP) do CNMP; h) Assumir responsabilidade administrativa, civil e criminal pelos danos morais e materiais decorrentes do tratamento indevido dos dados pessoais, em especial pelo uso indevido das gravações; i) Resguardar o sigilo das imagens e informações que identifiquem crianças e/ou adolescentes, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente e a LGPD. Por fim, as partes são advertidas de que o descumprimento das obrigações acima ensejará as medidas cabíveis nas esferas civil, penal, administrativa e disciplinar. AUDIÊNCIA: Aberta a audiência, por videoconferência, ao pregão respondeu a parte autora, MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA, acompanhada de sócio proprietário Kleber Denis Pinto, na presença da sua advogada Dra. Maiara Fernanda Carneiro, OAB 20371. Presente a parte Ré, EDMILSON ALVES DE CASTRO JUNIOR, acompanhado pela defensora pública Elane Ferreira Dantas, de matrícula 189-1. Jeferson de Matos Favacho CPF: 798.120.582-49 Acadêmico de Direito - CEAP A proposta de conciliação O valor penhorado de R$ 336,61, ficara como entrada e deverá ser expedido alvara em favor de FRANCA E MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS S/S, CNPJ:18.954.533/0001-78, Cooperativa: 0810, Conta Corrente: 72968-4, Instituição: SICREDI, advogados da parte autora. O restante do débito será pago em 60 parcelas mensais no valor de R$ 150,00 iniciando em 20 de Junho de 2026, a ser efetuado via boleto, fornecido pela exequente, via whatsapp (96) 98430-2881 ou endereço eletrônico [email protected], juntado nos autos. Em caso de inadimplência incidirá a multa 10% sobre o valor restante do débito, com vencimento antecipado das parcelas. Sendo aceito pela parte Requerida, na presença de sua Defensora Pública. De ordem do MM Juiz, registro que as pessoas presentes neste ato, acima consignadas, foram dispensadas da assinatura do termo, em observância ao disposto no artigo 24, da Resolução 1074/2016-TJAP, após terem lido e concordado com todos os seus termos. A seguir, o MM Juiz proferiu a seguinte Sentença: II – SENTENÇA: Desse modo, HOMOLOGO o acordo e resolvo o processo com resolução de mérito, com base no art. 466, III, b; do Novo Código de Processo Civil. Sem custas como incentivo ao acordo. Em caso de descumprimento, o processo poderá ser desarquivado, não havendo quaisquer ônus para a requerente, ficando o requerido responsável pelo pagamento integral das custas. Publique-se Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/5216298160 TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Juiz(a) de Direito: KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Processo N.º: 6013685-37.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. Cumpra-se. Macapá/AP, 20 de maio de 2026. ASSINATURAS Juiz(a) de Direito: KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Procuradores(as) das Partes: Partes:

25/05/2026, 00:00

Decorrido prazo de EDMILSON ALVES DE CASTRO JUNIOR em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:08

Confirmada a comunicação eletrônica

27/04/2026, 10:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/04/2026, 10:12

Juntada de Petição de certidão

27/04/2026, 10:12

Juntada de Certidão

10/04/2026, 14:12

Ato ordinatório praticado

02/03/2026, 11:58

Decorrido prazo de MELISSA FRANCA PRAEIRO VASCONCELOS DE MORAES em 28/01/2026 23:59.

01/02/2026, 00:28

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP em 28/01/2026 23:59.

01/02/2026, 00:28

Publicado Intimação em 21/01/2026.

26/01/2026, 09:57

Confirmada a comunicação eletrônica

23/01/2026, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

13/01/2026, 11:45

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA Advogado(s) do Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3055215466 INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6013685-37.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Incidência: [Espécies de Títulos de Crédito, Prestação de Serviços]

09/01/2026, 00:00

Expedição de Mandado.

08/01/2026, 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

08/01/2026, 12:13

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/05/2026 09:00, 2ª Vara Cível de Macapá.

08/01/2026, 12:11

Juntada de Certidão

19/12/2025, 09:56

Ato ordinatório praticado

18/12/2025, 09:51

Proferidas outras decisões não especificadas

17/12/2025, 19:46

Conclusos para decisão

15/12/2025, 11:33

Juntada de Certidão

15/12/2025, 11:32

Juntada de Petição de petição

11/12/2025, 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 01:48

Publicado Intimação em 05/12/2025.

05/12/2025, 01:48

Publicacao/Comunicacao Citação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/6738549187 Telefone/wpp: (96) 8413-2196 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 11, VI, da Portaria n. 001/2024-5ª VCFP/MCP, promovo a intimação do exequente para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias sobre a proposta de acordo. Certifico que aguarda a juntada do resultado do bloqueio r

04/12/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

03/12/2025, 10:50

Juntada de Petição de petição

10/11/2025, 23:14

Juntada de Certidão

31/10/2025, 09:04

Ato ordinatório praticado

07/10/2025, 13:39

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/10/2025, 10:05

Conclusos para decisão

06/10/2025, 13:07

Decorrido prazo de MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA em 03/10/2025 23:59.

06/10/2025, 09:34

Publicado Intimação em 26/09/2025.

29/09/2025, 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

28/09/2025, 03:03

Publicacao/Comunicacao Citação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/6738549187 Telefone/wpp: (96) 8413-2196 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 11 da Portaria n. 001/2024-5ª VCFP/MCP, promovo a intimação da Parte Autora/Exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias. Macapá/AP, 25 de setembro de 2025.

26/09/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

25/09/2025, 19:35

Ato ordinatório praticado

25/09/2025, 13:15

Decorrido prazo de EDMILSON ALVES DE CASTRO JUNIOR em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 10:09

Confirmada a comunicação eletrônica

11/08/2025, 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/07/2025, 13:28

Ato ordinatório praticado

30/07/2025, 13:28

Decorrido prazo de EDMILSON ALVES DE CASTRO JUNIOR em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 10:59

Juntada de Petição de petição

17/07/2025, 15:17

Juntada de Petição de petição

09/07/2025, 17:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/07/2025, 12:46

Confirmada a comunicação eletrônica

07/07/2025, 12:46

Juntada de Petição de certidão

07/07/2025, 12:46

Expedição de Mandado.

05/06/2025, 07:48

Proferidas outras decisões não especificadas

03/06/2025, 14:05

Conclusos para decisão

03/06/2025, 11:46

Juntada de Petição de petição

23/05/2025, 17:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6013685-37.2025.8.03.0001. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: EDMILSON ALVES DE CASTRO JUNIOR DECISÃO A parte autora deve emendar a inicial para recolher as custas de forma correta, t Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/05/2025, 00:00

Determinada a emenda à inicial

09/05/2025, 16:50

Conclusos para decisão

12/04/2025, 12:42

Juntada de Petição de custas

21/03/2025, 15:36

Redistribuído por sorteio em razão de erro material

20/03/2025, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2025, 09:45

Conclusos para despacho

20/03/2025, 09:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

14/03/2025, 15:27

Distribuído por sorteio

14/03/2025, 15:27

—

Decorrido prazo de EDMILSON ALVES DE CASTRO JUNIOR em 05/05/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MELISSA FRANCA PRAEIRO VASCONCELOS DE MORAES em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP em 28/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Expedição de Mandado.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

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