Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6012003-81.2024.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/04/2024

Valor da Causa

R$ 13.094,17

Órgão julgador

2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Processos relacionados

2° Grau · TJAP · Recurso Inominado Cível · Gabinete Recursal 02 TR · TJAP · Recurso Inominado Cível · Gabinete Recursal 02 JE · TJAP · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

HELIO DAVID DONATO

CPF

Autor

ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

COMANDANTE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

Advogados / Representantes

GABRIEL MARQUES OLIVEIRA

OAB/AP 5621·CPF·Representa: Autor

JUAREZ GONCALVES RIBEIRO

OAB/AP 609·CPF·Representa: Autor

NILZELENE DE SA GALENO

OAB/AP 644·CPF·Representa: Autor

CAMILA VIEIRA OLIVEIRA

OAB/AP 5115·CPF·Representa: Autor

NATHALIA CARVALHO RODRIGUES

OAB/AP 4954·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

HELIO DAVID DONATO

CPF

Autor

ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

COMANDANTE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO AMAPA

Terceiro

ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Reu

Movimentações

Confirmada a comunicação eletrônica

12/05/2026, 00:11

Conclusos para decisão

11/05/2026, 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/05/2026, 13:00

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

08/05/2026, 14:50

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

08/05/2026, 14:49

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

08/05/2026, 14:49

Ato ordinatório praticado

06/05/2026, 14:47

Juntada de Petição de petição de habilitação

26/03/2026, 11:15

Determinada expedição de Precatório/RPV

06/03/2026, 13:45

Conclusos para decisão

05/03/2026, 09:16

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 24/02/2026 23:59.

04/03/2026, 12:58

Confirmada a comunicação eletrônica

28/01/2026, 00:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

27/01/2026, 09:56

Ato ordinatório praticado

27/01/2026, 09:56

Juntada de Petição de petição

12/01/2026, 16:29

Todas as movimentações(104)

Confirmada a comunicação eletrônica

12/05/2026, 00:11

Conclusos para decisão

11/05/2026, 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/05/2026, 13:00

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

08/05/2026, 14:50

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

Documentos

Decisão

•16/04/2024, 14:04

Decisão

•07/05/2024, 11:15

08/05/2026, 14:49

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

08/05/2026, 14:49

Ato ordinatório praticado

06/05/2026, 14:47

Juntada de Petição de petição de habilitação

26/03/2026, 11:15

Determinada expedição de Precatório/RPV

06/03/2026, 13:45

Conclusos para decisão

05/03/2026, 09:16

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 24/02/2026 23:59.

04/03/2026, 12:58

Confirmada a comunicação eletrônica

28/01/2026, 00:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

27/01/2026, 09:56

Ato ordinatório praticado

27/01/2026, 09:56

Juntada de Petição de petição

12/01/2026, 16:29

Publicado Ato ordinatório em 01/12/2025.

01/12/2025, 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

29/11/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Citação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: HELIO DAVID DONATO REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA Nos termos da Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6012003-81.2024.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Incidência: [Abono de Permanência]

28/11/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

27/11/2025, 08:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá.

24/11/2025, 09:31

Realizado Cálculo de Liquidação

24/11/2025, 09:31

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria

19/11/2025, 12:30

Recebidos os Autos pela Contadoria

19/11/2025, 12:30

Proferidas outras decisões não especificadas

07/11/2025, 15:27

Conclusos para decisão

07/11/2025, 09:45

Juntada de Petição de petição

06/11/2025, 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

16/10/2025, 01:20

Publicado Decisão em 16/10/2025.

16/10/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6012003-81.2024.8.03.0001. REQUERENTE: HELIO DAVID DONATO REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO A parte Requerida impugnou os cálculos do autor. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Intime-se a parte aut

15/10/2025, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

14/10/2025, 08:46

Conclusos para decisão

10/10/2025, 13:22

Juntada de Petição de petição

08/10/2025, 09:40

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 01:06

Confirmada a comunicação eletrônica

16/09/2025, 00:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

15/09/2025, 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas

15/09/2025, 08:49

Conclusos para decisão

11/09/2025, 22:22

Juntada de Petição de petição

16/07/2025, 09:32

Publicado Ato ordinatório em 14/07/2025.

15/07/2025, 22:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2025

15/07/2025, 22:23

Publicacao/Comunicacao Citação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: HELIO DAVID DONATO REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA Nos termos da Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6012003-81.2024.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Incidência: [Abono de Permanência]

14/07/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

11/07/2025, 08:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá.

10/07/2025, 13:10

Realizado Cálculo de Liquidação

10/07/2025, 13:10

Recebidos os Autos pela Contadoria

03/07/2025, 16:21

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria

03/07/2025, 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas

25/06/2025, 13:39

Conclusos para decisão

25/06/2025, 09:15

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 10/06/2025 23:59.

23/06/2025, 00:27

Publicado Intimação em 20/05/2025.

22/06/2025, 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

22/06/2025, 09:51

Publicacao/Comunicacao Citação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: HELIO DAVID DONATO REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA Nos termos da Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6012003-81.2024.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Incidência: [Abono de Permanência]

20/05/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

19/05/2025, 12:00

Juntada de Petição de petição

15/05/2025, 09:34

Confirmada a comunicação eletrônica

15/05/2025, 09:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/05/2025, 08:57

Ato ordinatório praticado

13/05/2025, 08:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá.

12/05/2025, 10:07

Realizado Cálculo de Liquidação

12/05/2025, 10:07

Recebidos os Autos pela Contadoria

05/05/2025, 14:49

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria

05/05/2025, 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas

28/04/2025, 19:52

Conclusos para decisão

28/04/2025, 07:38

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 25/04/2025 23:59.

27/04/2025, 00:30

Confirmada a comunicação eletrônica

06/03/2025, 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

06/03/2025, 10:49

Ato ordinatório praticado

06/03/2025, 10:49

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

06/03/2025, 10:43

Confirmada a comunicação eletrônica

25/02/2025, 00:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

14/02/2025, 10:01

Proferidas outras decisões não especificadas

14/02/2025, 10:01

Conclusos para decisão

13/02/2025, 15:16

Recebidos os autos

13/02/2025, 09:22

Juntada de decisão

13/02/2025, 09:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

28/09/2024, 16:19

Decorrido prazo de HELIO DAVID DONATO em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:41

Confirmada a comunicação eletrônica

29/08/2024, 10:24

Juntada de Petição de contrarrazões recursais

22/08/2024, 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

14/08/2024, 09:34

Ato ordinatório praticado

14/08/2024, 09:34

Decorrido prazo de HELIO DAVID DONATO em 12/08/2024 23:59.

14/08/2024, 00:40

Confirmada a comunicação eletrônica

30/07/2024, 00:10

Juntada de Petição de recurso inominado

26/07/2024, 09:06

Confirmada a comunicação eletrônica

22/07/2024, 09:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/07/2024, 11:09

Julgado procedente em parte o pedido

19/07/2024, 11:09

Conclusos para julgamento

11/07/2024, 11:51

Juntada de Petição de Contestação

10/07/2024, 14:41

Confirmada a comunicação eletrônica

10/06/2024, 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

07/06/2024, 10:34

Proferidas outras decisões não especificadas

07/06/2024, 10:34

Conclusos para decisão

05/06/2024, 11:02

Decorrido prazo de HELIO DAVID DONATO em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 00:05

Confirmada a comunicação eletrônica

18/05/2024, 00:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

07/05/2024, 11:15

Proferidas outras decisões não especificadas

07/05/2024, 11:15

Conclusos para decisão

07/05/2024, 09:28

Juntada de Outros documentos

07/05/2024, 09:19

Confirmada a comunicação eletrônica

27/04/2024, 00:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/04/2024, 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas

16/04/2024, 14:04

Conclusos para decisão

15/04/2024, 08:13

Distribuído por sorteio

11/04/2024, 22:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

11/04/2024, 22:46

Decisão

•07/06/2024, 10:34

Sentença

•19/07/2024, 11:09

Ato ordinatório

•14/08/2024, 09:34

Decisão

•12/11/2024, 15:44

Acórdão

•10/12/2024, 22:13

Decisão

•14/02/2025, 10:01

Decisão

•14/02/2025, 10:01

Execução / Cumprimento de Sentença

•06/03/2025, 10:43

Ato ordinatório

•06/03/2025, 10:49

Ato ordinatório

•06/03/2025, 10:49

Decisão

•28/04/2025, 19:52

Ato ordinatório

•13/05/2025, 08:57

Ato ordinatório

•13/05/2025, 08:57

Todos os documentos(31)

Decisão

•16/04/2024, 14:04

Decisão

•07/05/2024, 11:15

Decisão

•07/06/2024, 10:34

Sentença

•19/07/2024, 11:09

Ato ordinatório

•14/08/2024, 09:34

Decisão

•12/11/2024, 15:44

Acórdão

•10/12/2024, 22:13

Decisão

•14/02/2025, 10:01

Decisão

•14/02/2025, 10:01

Execução / Cumprimento de Sentença

•06/03/2025, 10:43

Ato ordinatório

•06/03/2025, 10:49

Ato ordinatório

•06/03/2025, 10:49

Decisão

•28/04/2025, 19:52

Ato ordinatório

•13/05/2025, 08:57

Ato ordinatório

•13/05/2025, 08:57

Ato ordinatório

•19/05/2025, 12:00

Ato ordinatório

•19/05/2025, 12:00

Decisão

•25/06/2025, 13:39

Ato ordinatório

•11/07/2025, 08:04

Ato ordinatório

•11/07/2025, 08:04

Decisão

•15/09/2025, 08:49

Decisão

•14/10/2025, 08:46

Decisão

•14/10/2025, 08:46

Decisão

•07/11/2025, 15:27

Ato ordinatório

•27/11/2025, 08:06

Ato ordinatório

•27/11/2025, 08:06

Petição

•12/01/2026, 16:29

Ato ordinatório

•27/01/2026, 09:56

Ato ordinatório

•27/01/2026, 09:56

Decisão

•06/03/2026, 13:45

Ato ordinatório

•06/05/2026, 14:47