Embargos de Declaração Cível 0005777-51.2013.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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RetrocessãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJAP2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/12/2014

Valor da Causa

R$ 126.105,32

Órgão julgador

Gabinete 07

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá 1° Grau · TJAP · Cumprimento de sentença · 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá 1° Grau · TJAP · Cumprimento de sentença · 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Autor

JOELMA SOUSA CHAGAS MELO

Terceiro

RODRIGO DA SILVA UTZIG

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOSENILDO DE OLIVEIRA CUIMAR

OAB/AP 314·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos por julgamento definitivo do recurso para 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ.

15/08/2018, 10:38

Ocorrência Processual Certificada

15/08/2018, 10:36

Transitado em Julgado em 15/08/2018

15/08/2018, 10:34

Ocorrência Processual Certificada

11/07/2018, 09:41

Intimação positiva via Escritório Digital de JOSENILDO DE OLIVEIRA CUIMAR em 08/07/2018 às 06:01:01 para Acórdão

08/07/2018, 06:01

Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 29/06/2018 às 07:58:45 para Acórdão

29/06/2018, 07:58

Publicado Acórdão em 29/06/2018.

29/06/2018, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/06/2018, 14:21

Expediente Encaminhado ao DJE

28/06/2018, 13:29

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

28/06/2018, 13:28

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

28/06/2018, 13:27

Recebidos os autos

28/06/2018, 13:25

Embargos de Declaração Acolhidos

27/06/2018, 09:26

Remetidos os Autos outros motivos para CÂMARA ÚNICA.

27/06/2018, 09:26

Recebidos os autos

14/06/2018, 11:49

Todas as movimentações(183)

Remetidos os Autos por julgamento definitivo do recurso para 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ.

15/08/2018, 10:38

Ocorrência Processual Certificada

15/08/2018, 10:36

Transitado em Julgado em 15/08/2018

15/08/2018, 10:34

Ocorrência Processual Certificada

11/07/2018, 09:41

Intimação positiva via Escritório Digital de JOSENILDO DE OLIVEIRA CUIMAR em 08/07/2018 às 06:01:01 para Acórdão

Documentos

TipoProcessoDocumento#64

•12/12/2013, 08:50

TipoProcessoDocumento#156

•12/12/2013, 10:36

08/07/2018, 06:01

Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 29/06/2018 às 07:58:45 para Acórdão

29/06/2018, 07:58

Publicado Acórdão em 29/06/2018.

29/06/2018, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/06/2018, 14:21

Expediente Encaminhado ao DJE

28/06/2018, 13:29

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

28/06/2018, 13:28

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

28/06/2018, 13:27

Recebidos os autos

28/06/2018, 13:25

Embargos de Declaração Acolhidos

27/06/2018, 09:26

Remetidos os Autos outros motivos para CÂMARA ÚNICA.

27/06/2018, 09:26

Recebidos os autos

14/06/2018, 11:49

Conclusos para lavrar o acórdão.

14/06/2018, 11:49

Remetidos os Autos para conclusão para GABINETE DES. JOAO GUILHERME LAGES MENDES.

14/06/2018, 10:04

Ocorrência Processual Certificada

14/06/2018, 10:02

Processo/Recurso julgado

13/06/2018, 14:43

Publicado Pauta de Julgamento em 05/06/2018.

05/06/2018, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/06/2018, 14:51

Expediente Encaminhado ao DJE

04/06/2018, 12:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/06/2018, 12:16

Ocorrência Processual Certificada

29/05/2018, 11:58

Recebidos os autos

29/05/2018, 11:55

Remetidos os Autos outros motivos para CÂMARA ÚNICA.

28/05/2018, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2018, 11:34

Recebidos os autos

09/05/2018, 13:49

Conclusos para voto de vista.

09/05/2018, 13:49

Remetidos os Autos para conclusão para GABINETE DES. GILBERTO PINHEIRO.

09/05/2018, 10:10

Ocorrência Processual Certificada

09/05/2018, 10:09

Juntada de Mídia

09/05/2018, 08:49

Ocorrência Processual Certificada

08/05/2018, 09:15

Recurso Distribuído por sorteio

08/05/2018, 09:12

Ocorrência Processual Certificada

08/05/2018, 09:10

Publicado Pauta de Julgamento em 24/04/2018.

24/04/2018, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/04/2018, 14:48

Expediente Encaminhado ao DJE

23/04/2018, 13:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/04/2018, 13:10

Recebidos os autos

13/04/2018, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2018, 08:50

Remetidos os Autos outros motivos para CÂMARA ÚNICA.

13/04/2018, 08:50

Recebidos os autos

26/01/2018, 13:02

Conclusos para elaborar relatório e voto.

26/01/2018, 13:02

Remetidos os Autos para conclusão para GABINETE DES. JOAO GUILHERME LAGES MENDES.

26/01/2018, 12:23

Ocorrência Processual Certificada

23/01/2018, 16:06

Publicado Pauta de Julgamento em 13/12/2017.

13/12/2017, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/12/2017, 14:01

Expediente Encaminhado ao DJE

12/12/2017, 13:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/12/2017, 13:53

Recebidos os autos

04/12/2017, 12:59

Remetidos os Autos outros motivos para CÂMARA ÚNICA.

04/12/2017, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2017, 11:44

Recebidos os autos

06/10/2017, 10:59

Conclusos para elaborar relatório e voto.

06/10/2017, 10:59

Remetidos os Autos para conclusão para GABINETE DES. JOAO GUILHERME LAGES MENDES.

06/10/2017, 10:14

Recebidos os autos

06/10/2017, 10:07

Remetidos os Autos outros motivos para CÂMARA ÚNICA.

05/10/2017, 09:15

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2017, 08:51

Recebidos os autos

04/10/2017, 10:14

Conclusos para despacho.

04/10/2017, 10:14

Remetidos os Autos para conclusão para GABINETE VICE PRESIDÊNCIA.

04/10/2017, 08:48

Ocorrência Processual Certificada

04/10/2017, 08:47

Juntada de Outros documentos

04/10/2017, 08:46

Ocorrência Processual Certificada

23/03/2017, 16:31

Processo em Julgamento em Tribunal Superior

18/01/2017, 13:13

Processo em Julgamento em Tribunal Superior

03/05/2016, 09:10

Recebidos os autos

02/05/2016, 10:03

Remetidos os Autos outros motivos para CÂMARA ÚNICA.

02/05/2016, 09:56

Ocorrência Processual Certificada

01/04/2016, 10:11

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2016, 17:20

Recebidos os autos

21/03/2016, 13:18

Conclusos para despacho.

21/03/2016, 13:18

Remetidos os Autos para conclusão para GABINETE VICE PRESIDÊNCIA.

21/03/2016, 12:48

Publicado DECISÃO em 21/03/2016.

21/03/2016, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/03/2016, 16:53

Expediente Encaminhado ao DJE

18/03/2016, 12:53

Recebidos os autos

18/03/2016, 09:43

Remetidos os Autos outros motivos para CÂMARA ÚNICA.

18/03/2016, 08:28

Recurso especial admitido

18/03/2016, 08:18

Juntada de Contra-razões

07/03/2016, 16:22

Recebidos os autos

29/02/2016, 10:58

Conclusos para decisão.

29/02/2016, 10:58

Remetidos os Autos para conclusão para GABINETE VICE PRESIDÊNCIA.

29/02/2016, 10:17

Decorrido prazo de PARTE RÉ

29/02/2016, 09:05

Publicado Rotinas processuais em 04/02/2016.

04/02/2016, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/02/2016, 16:31

Expediente Encaminhado ao DJE

03/02/2016, 08:54

Ato ordinatório praticado

03/02/2016, 08:49

Juntada de Recurso especial

03/02/2016, 08:05

Recebidos os autos

02/02/2016, 14:28

Autos entregues em carga ao ADVOGADO DA PARTE AUTORA JOSENILDO DE OLIVEIRA CUIMAR.

25/01/2016, 13:36

Publicado Acórdão em 18/01/2016.

18/01/2016, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/01/2016, 16:16

Expediente Encaminhado ao DJE

15/01/2016, 08:16

Recebidos os autos

17/12/2015, 17:15

Remetidos os Autos outros motivos para CÂMARA ÚNICA.

17/12/2015, 16:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/12/2015, 13:16

Recebidos os autos

16/12/2015, 10:41

Conclusos para lavrar o acórdão.

16/12/2015, 10:41

Remetidos os Autos para conclusão para GABINETE DES. STELLA SIMONNE RAMOS.

16/12/2015, 08:52

Processo/Recurso julgado

15/12/2015, 12:46

Recebidos os autos

04/11/2015, 09:33

Remetidos os Autos outros motivos para CÂMARA ÚNICA.

03/11/2015, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2015, 13:29

Recebidos os autos

15/09/2015, 10:35

Conclusos para elaborar relatório e voto.

15/09/2015, 10:35

Remetidos os Autos para conclusão para GABINETE DES. STELLA SIMONNE RAMOS.

15/09/2015, 10:17

Recurso Distribuído por sorteio

15/09/2015, 07:58

Classe Processual alterada de Procedimento Ordinário para Embargos de Declaração

15/09/2015, 07:57

Juntada de Embargos de declaração

15/09/2015, 07:44

Publicado Acórdão em 04/09/2015.

04/09/2015, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/09/2015, 16:12

Expediente Encaminhado ao DJE

03/09/2015, 10:28

Recebidos os autos

03/09/2015, 08:47

Remetidos os Autos outros motivos para CÂMARA ÚNICA.

02/09/2015, 13:45

Conhecido o recurso de RODRIGO DA SILVA UTZIG e provido em parte

02/09/2015, 13:44

Recebidos os autos

02/09/2015, 08:28

Conclusos para lavrar o acórdão.

02/09/2015, 08:28

Remetidos os Autos para conclusão para GABINETE DES. STELLA SIMONNE RAMOS.

02/09/2015, 07:55

Processo/Recurso julgado

01/09/2015, 11:50

Recebidos os autos

31/08/2015, 11:31

Remetidos os Autos outros motivos para CÂMARA ÚNICA.

31/08/2015, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2015, 16:36

Recebidos os autos

21/07/2015, 14:04

Conclusos para elaborar relatório e voto.

21/07/2015, 14:04

Remetidos os Autos para conclusão para GABINETE DES. STELLA SIMONNE RAMOS.

21/07/2015, 13:13

Juntada de Embargos de declaração

21/07/2015, 13:02

Recurso Distribuído por sorteio

21/07/2015, 12:54

Recebidos os autos

20/07/2015, 15:25

Autos entregues em carga ao ADVOGADO DA PARTE AUTORA JOSENILDO DE OLIVEIRA CUIMAR.

14/07/2015, 15:03

Publicado Acórdão em 13/07/2015.

13/07/2015, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/07/2015, 16:47

Expediente Encaminhado ao DJE

10/07/2015, 13:59

Recebidos os autos

10/07/2015, 10:18

Remetidos os Autos outros motivos para CÂMARA ÚNICA.

10/07/2015, 09:28

Conhecido o recurso de ESTADO DO AMAPÁ e provido

10/07/2015, 09:27

Recebidos os autos

25/06/2015, 15:48

Conclusos para lavrar o acórdão.

25/06/2015, 15:48

Remetidos os Autos para conclusão para GABINETE DES. STELLA SIMONNE RAMOS.

25/06/2015, 12:16

Processo/Recurso julgado

23/06/2015, 15:22

Publicado Pauta de Julgamento em 18/06/2015.

18/06/2015, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/06/2015, 16:28

Expediente Encaminhado ao DJE

17/06/2015, 10:48

Incluído em pauta para 23/06/2015 às 08:00:00.

17/06/2015, 10:48

Recebidos os autos

16/06/2015, 17:12

Remetidos os Autos outros motivos para CÂMARA ÚNICA.

16/06/2015, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2015, 17:10

Recebidos os autos

30/04/2015, 11:29

Conclusos para voto de vista.

30/04/2015, 11:29

Remetidos os Autos para conclusão para GABINETE DES. LUIZ CARLOS GOMES DOS SANTOS.

30/04/2015, 11:17

Ocorrência Processual Certificada

30/04/2015, 08:47

Ocorrência Processual Certificada

30/04/2015, 08:46

Ocorrência Processual Certificada

30/04/2015, 08:45

Publicado Pauta de Julgamento em 24/04/2015.

24/04/2015, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/04/2015, 16:32

Expediente Encaminhado ao DJE

23/04/2015, 09:55

Incluído em pauta para 30/04/2015 às 08:00:00.

23/04/2015, 09:55

Ato ordinatório praticado

17/04/2015, 17:25

Recebidos os autos

16/04/2015, 11:12

Recebidos os autos

16/04/2015, 11:12

Remetidos os Autos outros motivos para CÂMARA ÚNICA.

16/04/2015, 09:38

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2015, 07:55

Recebidos os autos

13/04/2015, 09:44

Conclusos para despacho.

13/04/2015, 09:44

Remetidos os Autos para conclusão para GABINETE DES. LUIZ CARLOS GOMES DOS SANTOS.

13/04/2015, 08:18

Recebidos os autos

09/04/2015, 09:28

Remetidos os Autos outros motivos para CÂMARA ÚNICA.

09/04/2015, 09:08

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2015, 08:55

Recebidos os autos

24/03/2015, 12:00

Conclusos para elaborar relatório e voto.

24/03/2015, 12:00

Remetidos os Autos para conclusão para GABINETE DES. STELLA SIMONNE RAMOS.

24/03/2015, 11:30

Recurso Distribuído por sorteio

24/03/2015, 11:13

Recebidos os autos

24/03/2015, 11:00

Remetidos os Autos outros motivos para CÂMARA ÚNICA.

24/03/2015, 10:26

Ocorrência Processual Certificada

24/03/2015, 10:22

Recebidos os autos

11/12/2014, 17:02

Conclusos para elaborar relatório e voto.

11/12/2014, 17:02

Remetidos os Autos para conclusão para GABINETE DES. STELLA SIMONNE RAMOS.

11/12/2014, 13:40

Recebidos os autos

11/12/2014, 10:27

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CÂMARA ÚNICA

11/12/2014, 09:30

Recurso Distribuído por sorteio

11/12/2014, 09:28

Distribuído por sorteio

11/12/2014, 09:28

TipoProcessoDocumento#62

•19/08/2014, 08:54

TipoProcessoDocumento#156

•22/08/2014, 08:00

TipoProcessoDocumento#64

•02/10/2014, 11:24

TipoProcessoDocumento#64

•17/11/2014, 13:02

TipoProcessoDocumento#63

•09/04/2015, 08:55

TipoProcessoDocumento#63

•16/04/2015, 07:55

TipoProcessoDocumento#63

•16/06/2015, 17:10

TipoProcessoDocumento#74

•10/07/2015, 09:27

TipoProcessoDocumento#63

•29/08/2015, 16:36

TipoProcessoDocumento#74

•02/09/2015, 13:44

TipoProcessoDocumento#63

•27/10/2015, 13:29

TipoProcessoDocumento#74

•17/12/2015, 13:16

TipoProcessoDocumento#64

•18/03/2016, 08:18

Todos os documentos(21)

TipoProcessoDocumento#64

•12/12/2013, 08:50

TipoProcessoDocumento#156

•12/12/2013, 10:36

TipoProcessoDocumento#62

•19/08/2014, 08:54

TipoProcessoDocumento#156

•22/08/2014, 08:00

TipoProcessoDocumento#64

•02/10/2014, 11:24

TipoProcessoDocumento#64

•17/11/2014, 13:02

TipoProcessoDocumento#63

•09/04/2015, 08:55

TipoProcessoDocumento#63

•16/04/2015, 07:55

TipoProcessoDocumento#63

•16/06/2015, 17:10

TipoProcessoDocumento#74

•10/07/2015, 09:27

TipoProcessoDocumento#63

•29/08/2015, 16:36

TipoProcessoDocumento#74

•02/09/2015, 13:44

TipoProcessoDocumento#63

•27/10/2015, 13:29

TipoProcessoDocumento#74

•17/12/2015, 13:16

TipoProcessoDocumento#64

•18/03/2016, 08:18

TipoProcessoDocumento#63

•21/03/2016, 17:20

TipoProcessoDocumento#63

•05/10/2017, 08:51

TipoProcessoDocumento#63

•02/12/2017, 11:44

TipoProcessoDocumento#63

•13/04/2018, 08:50

TipoProcessoDocumento#63

•28/05/2018, 11:34

TipoProcessoDocumento#74

•27/06/2018, 09:26